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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-51.2019.8.05.0103

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARIA LUCIA COELHO MATOS
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº XXXXX-51.2019.8.05.0103 RECORRENTE: BANCO BRADESCO CARTOES S A RECORRIDO: MARCELO CRUZ DA SILVEIRA RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSTATAÇÃO DE CLÁUSULA QUE PERMITE A TROCA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, PESSOAIS E CREDITÍCIAS ENTRE EMPRESAS DO GRUPO DA ACIONADA. CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE DE OPÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA CONFIANÇA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 19.2 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada nos seguintes termos, transcritos in verbis: Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do Banco Réu, DECLARANDO abusiva a cláusula 19.2, inserta no Regulamento da Utilização dos Cartões de Crédito - Aplicável à Pessoa Física, juntado no evento 01. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A preliminar de falta de interesse de agir já foi afastada pelo magistrado sentenciante, nada de relevante havendo a acrescentar. No mérito, a sentença hostilizada não demanda reparos, merecendo confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão.¿ Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Salvador, 20 de maio de 2021. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA
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