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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-65.2020.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-65.2020.8.05.0001 Processo nº XXXXX-65.2020.8.05.0001 Recorrente (s): EULISIO DE PAULA SANTOS Recorrido (s): BANCO DAYCOVAL S/A EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ¿ RMC. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA FAZER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL. JUROS MAIORES QUE DO EMPRÉSTIMO COMUM. VENDA CASADA DO CARTÃO DE CRÉDITO. AFRONTA AO ART. 39 DO CDC. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E ANULAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM BASE EM SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ABALO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente EULISIO DE PAULA SANTOS pretende a reforma da sentença lançada nos autos julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Quanto à preliminar de falta de dialeticidade, embora os termos do apelo em muito se assemelhem àqueles deduzidos na exordial, evidenciando mera reiteração, isso não resulta, por si só, ofensa ao aludido princípio. É que recurso dialético é aquele que admite a perfeita compreensão do inconformismo do recorrente, permitindo ao Juízo ad quem delimitar o âmbito de devolutividade com vistas à reforma do julgado. A simples repetição dos termos da petição inicial nas razões de Recurso Inominado somente caracterizam irregularidade formal ao se afastarem do teor dos fundamentos da sentença, o que não se verifica nestes autos. Por essas razões é que afasto a preliminar. No mérito, alega a parte autora que pretendia celebrar contrato de empréstimo, mediante consignações em seus proventos (pensão por morte), mas terminou lhe sendo fornecido, sem seu consentimento, um cartão de crédito consignado, cuja cobrança mensal se limita um mínimo incapaz de amortizar o saldo devedor, perpetuando a obrigação por meio de encargos. Na sua contestação, a demandada alegou que efetivamente firmou os contratos com a requerente, verificando-se a validade e legalidade dos descontos, não havendo, pois, de se falar em fraude ou conduta antijurídica do acionado.). A demandada alega a legalidade da contratação, e que a parte Autora firmou o contrato que tinha como objeto um cartão de crédito com margem consignável como descreve todas as cláusulas ali explícitas. Pugnando pela manutenção da sentença, por considerar válida a contratação. Pois bem. A parte autora tem razão em seu recurso. Os valores descontados a título de ¿RMC¿ correspondem a encargos financeiros faturados que não possuem termo final. Vislumbro, nesse caso, a configuração de prática abusiva por impossibilitar que o consumidor possa adquirir outros empréstimos em outra instituição financeira. Além disso, o bloqueio da margem consignável em seus proventos viola o art. 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. Verifico, também, vantagem manifestamente excessiva para o fornecedor, ao passo que essa prática comercial macula a real intenção da instituição em descontar os juros através de cartão de crédito, haja vista que estes são bem superiores aos efetuados através de folha de pagamento. Além do exposto, entendo que a intenção dessa conduta corriqueira das Instituições Financeiras é criar uma dívida vitalícia com o devedor, mantida por descontos consignados, e, portanto, garantidos, não guardando qualquer proporcionalidade com o valor eventualmente recebido pelo contratante. A entrega do cartão de crédito à parte autora, independente da realização ou não do empréstimo, retrata a prática de venda casada[2], imposta pelo contrato de adesão do empréstimo consignado, o que é vedada pelo CDC. Isso porque a intenção do contrato, precipuamente, seria de empréstimo, o qual só foi dado por intermédio de cartão de crédito[3]. Dispõe o ordenamento: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos [...] Logo, reconhece-se a ilegalidade da contratação do cartão de crédito e, por consequência a inexistência de relação jurídica referente ao cartão e a liberação da margem consignável junto à Previdência. Pelos elementos jungidos aos autos, percebe-se claramente que não fora observado pela parte demandada o dever de informação ao consumidor, eis que não explicitou a forma que se dariam os descontos dos valores contratados. Sob essa ótica, calha realçar que a ficha de adesão não especifica informações mínimas. No ponto, registro que que a legislação consumerista (art. , III, do CDC) impõe que a instituição financeira deve comprovar que o consumidor/contratante tem (teve) ciência da modalidade de empréstimo realizado, situação que não restou demonstrada na espécie. No que tange ao dano moral, para sua ocorrência faz-se necessário a existência de um ato lesivo, originado pela ilicitude ou ação/omissão negligente, o abalo moral e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e a conduta do agente. Coaduno, portanto, com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a reparação civil, no caso em apreço, exige prova inequívoca de que o descumprimento do pacto ajustado, além do aborrecimento que lhe é inerente, causou uma situação que trouxe a autora um abalo significativo, afetando, sobremaneira, os direitos da personalidade, haja vista que o descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para tanto. Justamente, vejo nos autos comprovado o dano à personalidade/moral da parte autora, que teve que suportar descontos em seus rendimentos por algo que sequer contratou. De tal modo, cristalino a ocorrência do abalo moral passível de indenização. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE SEM A SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (...) RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR COMO FORMA DE GARANTIA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ABUSIVIDADE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. OFENSA À PRIVACIDADE DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais. ( Apelação Cível n. 2012.042377-9, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 06/05/2014) Cabe ao juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atendendo para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral, devendo o juiz ter em mente princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível e a possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo. No caso em apreço, tem-se que em virtude dos critérios delineados por esta Turma, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, em virtude dos danos sofridos pela restrição indevida de margem consignável de benefício previdenciário. Por fim, a compensação dos danos com os valores recebidos e utilizados pela autora é medida que se impõe, para evitar o enriquecimento sem causa. A devolução em dobro dos valores descontados NÃO é medida que ora se impõe, já que não se observa má-fé que ensejaria a aplicação do § único do art. 42, do CDC. Assim, a restituição dos valores descontados a título de empréstimo sobre a RMC deve se dar de forma simples, pois, embora declarada a abusividade das cláusulas contratadas, estas decorrem de uma contratação previamente existente entre as partes, declaradas nulas apenas por ação do poder judiciário, não fazendo incidir o parágrafo único do art. 42, do CDC. Assim sendo, ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO: a) declarar inexistente a relação jurídica trazida nos autos, com a sua consequente nulidade, e CANCELAMENTO DOS CONTRATOS OBEJETO DA LIDE, voltando as partes contratantes ao status quo ante, conforme preceito do art. 182 do CC; b) ordenar a imediata cessação dos descontos e a devolução simples dos valores lançados a título de "Reserva de Margem Consignada ¿ RMC¿, a ser demonstrado em planilha a ser apresentada pela parte ré em 30 (trinta) dias, tudo sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) e; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária contada a partir do arbitramento (súmula 362 STJ), e juros contados da citação (art. 405 do CC/2002); d) ordenar a imediata liberação da margem consignável no contracheque da parte autora, sob pena de multa de R$ 100,00 diária; e) ordenar a compensação dos danos (morais e materiais) com os valores recebidos a titulo de empréstimo e utilizados na função crédito pela autora, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, do CC), desde que, devidamente comprovados na fase de liquidação do julgado. Sem custas ou honorários, diante da ausência de recorrente vencido. Salvador, Sala das Sessões, 15 de junho de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juiz (a) Relator (a) ACÓRDÃO Realizado o julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, para: a) declarar inexistente a relação jurídica trazida nos autos, com a sua consequente nulidade, e CANCELAMENTO DOS CONTRATOS OBEJETO DA LIDE, voltando as partes contratantes ao status quo ante, conforme preceito do art. 182 do CC; b) ordenar a imediata cessação dos descontos e a devolução simples dos valores lançados a título de"Reserva de Margem Consignada ¿ RMC¿, a ser demonstrado em planilha a ser apresentada pela parte ré em 30 (trinta) dias, tudo sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) e; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária contada a partir do arbitramento (súmula 362 STJ), e juros contados da citação (art. 405 do CC/2002); d) ordenar a imediata liberação da margem consignável no contracheque da parte autora, sob pena de multa de R$ 100,00 diária; e) ordenar a compensação dos danos (morais e materiais) com os valores recebidos a titulo de empréstimo e utilizados na função crédito pela autora, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, do CC), desde que, devidamente comprovados na fase de liquidação do julgado. Sem custas ou honorários, diante da ausência de recorrente vencido. Salvador, Sala das Sessões, 15 de junho de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juiz (a) Relator (a) [1] Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. [2] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO QUANDO DO REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA VERIFICADA. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A RESERVA EFETUADA NA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI DESBLOQUEADO. CONDUTA ILÍCITA VERIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC, AC n. 2013.073876-9, rel. Des. Rejane Andersen, j. 12-8-2014) [3] PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AMOSTRA GRÁTIS. SÚMULA 532 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA 1) O valor da causa inferior a 40 salários mínimos atrai a competência dos Juizados Especiais Cíveis. A expedição pela secretaria do juízo de carta de citação do procedimento comum não gera prejuízo para a parte ré quando teve oportunidade de se defender em procedimento mais favorável. Não demonstrado eventual prejuízo, não há nulidade a ser sanada. Preliminar rejeitada.
2) É ônus da instituição bancária comprovar toda a contratação com a parte autora, ou seja, apresentar todos os documentos que se relacionam, de forma clara, cabal e evidente, com os negócios jurídicos que são objeto dos descontos no benefício previdenciário, inclusive com a numeração informada ao órgão governamental para tal fim, em efetivo atendimento ao princípio da transparência das relações de consumo.
3) Não comprovação de prévia solicitação de contratação pelo consumidor que caracteriza a entrega de numerário como amostra grátis pela efetiva configuração de prática abusiva (art. 39, III, parágrafo único, CDC).
4) Recurso conhecido e não provido.
5) Sentença mantida. (TJ- AP - RI: XXXXX20188030013 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 10/10/2019, Turma recursal)
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215531925/recurso-inominado-ri-727066520208050001

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