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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) • XXXXX-70.2018.8.05.0274 • V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB.

Assuntos

DIREITO DO CONSUMIDOR (1156), Contratos de Consumo (7771), Consórcio (7619

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJBA_fc96f0f290693cd6060ea69f07827286afdc1743.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número XXXXX-70.2018.8.05.0274 em 20/05/2020 14:38:18 por LEONARDO MACIEL ANDRADE Documento assinado por:

- LEONARDO MACIEL ANDRADE - protosaj02.tjba.jus.br

Consulte este documento em:

https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: XXXXX00062122513

ID do documento: 64233188

SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-70.2018.8.05.0274

Classe Assunto: Ação Civil Pública - Consórcio

Autor: Ministério Público da Bahia

Réu: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Praecepta iuris sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere” (Ulpiano)

Vistos etc.

Trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, qualificado, contra Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda, também qualificada, em curso perante este juízo sob o número 0505295-70.2018.805.0274.

Narra a inicial que o autor recebeu representação por meio de diversos consumidores quanto a prática de veiculação de publicidade enganosa advinda da sociedade empresária demandada, que noticiou a disponibilidade imediata dos valores contratados tão logo efetuado o pagamento da taxa de adesão ou mesmo por por meio de lance, porém não cumpriu o acordado. Segue expondo que apesar da rescisão contratual, os consumidores não foram reembolsados com o valor pago a título de adesão. Sustenta que a conduta da demandada viola diversos dispositivos do CDC. Alega ainda que houve dano moral coletivo, bem como danos individuais homogêneos.

Audiência de conciliação à fl. 1.257.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação argumentando que os fatos contidos não causa de pedir não apresentam lastro probatório mínimo. Segue expondo que algumas das reclamações administrativas viraram processos judiciais, inclusive com julgamento desfavorável aos consumidores. Transcreveu o teor de ligações de checagem feitas logo após a assinatura dos contratos de consórcio nas quais os consumidores disseram expressamente ter ciência de que não havia garantia de contemplação. Ainda de acordo com a defesa, os consumidores foram devidamente informados no sentido de que não havia garantia de contemplação, inclusive a advertência está em letras garrafais e destacada em vermelho no contrato. A ré sustenta que a conduta dos consumidores tem por objetivo burlar a determinação contida na Lei 11.795/2008 quanto a devolução dos valores adimplidos pelos desistentes no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo. Na defesa, consta também a argumentação de que o Ministério Público não apresentou nenhum documento que demonstre a prática de publicidade enganosa. A demandada assevera ainda que não tem filial em Vitória da Conquista, mas apenas um escritório contratado, o qual pode vender produtos de outras empresas, não possuindo ingerência sobre os vendedores. Reitera que não se nega a devolver o valor pago pelo consorciado, mas o fará em conformidade com o contrato e legislação pertinente.

Em sede de réplica, o autor reiterou a pretensão deduzida na inicial. Feito saneado às fls. 1320/1321. Prova oral colhida à fl. 1.374. Memoriais às fls. 1.406/1.409 e 1.410/1.415.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Não há vícios ou nulidades processuais, bem como preliminares. Após regular instrução, passo ao julgamento do feito.

A representação foi feita inicialmente perante o Ministério Público Federal, que entendeu não se tratar de matéria prevista no art. 109 do CR/88 (fl. 156). Com isso, por se tratar de atribuição da esfera estadual, o expediente foi encaminhado ao Ministério Público do Estado da Bahia, que instaurou inquérito civil público para apuração da prática de publicidade enganosa nas atividades empresariais da demandada.

Ao término do inquérito civil, o Ministério Público ajuizou a presente ação civil pública cuja causa de pedir está lastreada na prática de publicidade enganosa, notadamente sob a alegação de que os prepostos da demandada prometiam aos consumidores a contemplação logo em seguida à contratação. As promessas não teriam sido cumpridas e a ré teria se negado a devolver imediatamente as quantias pagas pelos consumidores. A pretensão do autor é de suas ordens: a cessação da conduta da ré quanto a publicidade enganosa, bem com sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos, morais e materiais, causados.

Importante salientar, desde já, que não há nos autos nenhum elemento probatório demonstrando a difusão da publicidade enganosa alegada pelo Ministério Público, tais como panfletos, anúncios etc. Não obstante, como a conduta narrada na inicial configura ato ilícito, a questão deve ser apreciada sob a ótica do dever de informação. Vale dizer, apesar de não existir demonstração da ocorrência de publicidade

enganosa, no momento da contratação teria ocorrido violação ao dever de informação, o que, em tese, configura conduta ilícita.

Sobre o tema, cito os ensinamentos de Antônio Herman V. Benjamin 1 :

“A informação, no mercado de consumo, é oferecida em dois momentos principais. Há, em primeiro lugar, uma informação que precede (publicidade, por exemplo) ou acompanha (embalagem, por exemplo) o bem de consumo. Em segundo lugar, existe a informação passada no momento da formalização do ato de consumo, isto é, no instante da contratação”.

O dever de informação é um dos mais importantes estabelecidos no CDC. Tem relação direta com a vulnerabilidade do consumidor e com o princípio da boa-fé objetiva. Referido princípio caracteriza-se como preceito de ordem pública e cláusula inerente a todo contrato, ainda que não explícita.

Trago aos autos os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho 2 :

“Destarte, além de informar ao consumidor (dever de informar) e de esclarecê-lo (dever de esclarecer), tem o fornecedor especialista, diante de um consumidor não especialista, o deve de aconselhá-lo e de orientá-lo (dever de aconselhamento), o que significa dotar o consumidor de todas as informações e indicações necessárias, bem assim a posição crítica do especialista, para que possa escolher entre as diversas opções que se apresentam”.

Cabe à parte autora o ônus da prova acerca do fato constitutivo do seu direito. Cuida-se de regra basilar do processo civil, prevista no inciso I do art. 333 do CPC/73, cujo texto foi repetido no inciso I, do art. 373 do CPC/2015. Como se sabe, a reconstrução histórica dos fatos é de suma importância para o deslinde do feito e o julgamento tende a ser mais justo tanto quanto essa reconstrução se aproxime do que efetivamente ocorreu. O demandante, todavia, não se desincumbiu do seu encargo e a produção de prova foi bastante frágil, impedindo o acolhimento da sua pretensão.

Neste sentido, Ricardo Lorenzetti 3 :

“O direito considera os fatos uma vez que eles sucedem. Desse modo, o processo judicial se baseia na reconstrução do que aconteceu há anos atrás – um prognóstico póstumo”.

As provas carreados aos autos com a inicial são essencialmente reclamações dos consumidores perante o PROCON, declarações dos próprios consumidores e alguns depoimentos prestados perante o Ministério Público. Tais elementos são de eficácia probatória limitada na medida em que advindos dos próprios interessados na resolução da lide, bem como foram subtraídos à dialética processual, porquanto não produzidos em audiência de instrução e julgamento com a possibilidade de questionamento pela parte demandada. O fato dos depoimentos se encontrarem documentados não altera a sua natureza de prova oral, decorrendo daí a necessidade de se submeterem ao contraditório. Assim, como já dito, a sua eficácia probatória é limitada e servem apenas para dar um suporte probatório mínimo de modo a

legitimar o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público.

Em relação às testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento, Antônio Cruz Matos, Marly Madalena Sobrinho, Mônica Brandão Couto Chagas e Jailson Ferraz Batista, embora submetidas ao contraditório, há um fator importante, destacado pela demandada, todas tiveram sua pretensão individual julgada improcedente pelo Poder Judiciário. Não verificada a prática de ato ilícito nos processos por elas ajuizados, seus depoimentos não podem ser a única base para justificar o acolhimento da presente ação civil pública.

Além disso, os contratos juntados aos autos atendem às exigências legais. Neles, há informação de que se trata de contrato de consórcio, bem assim que não há garantia de contemplação, inclusive de forma destacada e com caracteres maiores do que os demais.

Não bastasse isso, a ré faz uma ligação de checagem para saber se o consumidor foi informado acerca das características do contrato de consórcio, inclusive sobre a não existência de garantia de contemplação. Na ligação também há menção à possibilidade de devolução integral da quantia paga em caso de desistência até a data da primeira assembleia.

A guisa de exemplificação, transcrevo trecho da conversa mantida entre a preposta da ré e a consumidora Marly Madalena Sobrinho:

Atendente Multimarcas: Quando você assinou o contrato, na última página, tinha um destaque em vermelho informando que não há garantia de data de contemplação. Você leu o contrato? Tem ciência disso? Marly Madalena Sobrinho: Eu li o contrato. Atendente Multimarcas: Houve alguma promessa ou garantia de contemplação por parte do vendedor? Marly Madalena Sobrinho: Não. Atendente Multimarcas: Então, o consórcio é um sorteio, um lance todo mês, é um investimento a longo prazo, o que significa que está no seu contrato é que você pode ser contemplada na início, no transcorrer, ou até o término do seu plano, não tem como a gente saber o mês e o ano que irá acontecer a sua contemplação, porque o sorteio ele é através de bingo e os lances são fechados, e só na hora da assembleia é que vai saber o lance maior ofertado, e lance maior ofertado em percentual é que será o lance vencedor. Ok? Marly Madalena Sobrinho: OK. Atendente Multimarcas: Então não tem promessa, não tem jeitinho, o que vai prevalecer é o que está no contrato que você assinou com a Multimarcas. Ok? Marly Madalena Sobrinho: Tá certo.

Quanto à possibilidade de devolução integral, a conversa mantida com o consumidor Jailson Ferraz Batista corrobora as alegações da sociedade empresária demandada:

Jailson Ferraz: Mas eu li uma cláusula, parece que...e a desistência,

no caso, tem que pagar 10% (dez por cento), quando é aquilo? Atendente Multimarcas: Não, na verdade, se o senhor cancelar antes da assembleia, eu faço a devolução total! Jailson Ferraz: Certo! E se for depois? Atendente Multimarcas: Após a assembleia o senhor recebe mais ou menos 20% do valor que foi pago, tirando a taxa de adesão.

Em resumo, sob o crivo do contraditório, o Ministério Público apresentou como prova apenas os depoimentos das testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento. Referidas oitivas não são suficientes para acolher a pretensão do Ministério Público.

Como já dito, a pretensão individual delas foi rejeitada. Os contratos apresentados pela ré contêm de forma destacada a informação de que não há garantia de contemplação. Além disso, nas ligações de checagem, os consumidores confirmaram que sabiam da inexistência de garantia de contemplação. Não se mostra verossímil, portanto, os depoimentos das testemunhas no sentido de que seguiram orientação do vendedor sobre o que deveriam falar quando recebessem a ligação de checagem da ré.

Diante da não comprovação de prática de ato ilícito pela ré, ônus do qual não se desincumbiu o Ministério Público, não há que se falar em indenização.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

P.R.I.

Vitória da Conquista (BA), 20 de maio de 2020.

LEONARDO MACIEL ANDRADE

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215826031/acao-civil-publica-civel-5052957020188050274-vitoria-da-conquista-ba/inteiro-teor-1215826032

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