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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-43.2020.8.05.0256

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO: XXXXX-43.2020.8.05.0256 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: TIM S A RECORRIDO: ROMEU CAIRES PINHEIRO JUIZ PROLATOR: HUMBERTO JOSÉ MARÇAL JUIZ RELATOR: ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO, CUJA REGULARIDADE O DEVEDOR NÃO RECONHECE. ILICITUDE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA DEMANDA, DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS DADOS DA PARTE AUTORA DO CADASTRO DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DO CRÉDITO, E CONDENOU A PARTE RÉ NO DEVER DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei Federal 9.099/1995. A parte recorrente se insurge contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva (sic): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora para:

I. DECLARAR INEXISTENTE o plano constituído através do nº (71) 99105-8242, que gerou o débito de R$158,18 (cento e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), cujo débito deve ser cancelado, confirmando os efeitos da medida liminar concedida.
II. CONDENAR a Promovida à reparação por danos morais, na quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a qual deverá ser acrescida de juros moratórios legais (art. 406 do CC/2002, c/c o art. 161, § 1º do CTN), e corrigida monetariamente pelo INPC-IBGE, desde o seu arbitramento, nos termos do art. 407 do CC/2002 e da Súmula 362 do STJ. Por fim, EXTINGO o módulo processual de conhecimento com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Para tanto, afirma a ausência de conduta ilícita e de responsabilidade civil pelos fatos narrados, não havendo danos a serem reparados, havendo consequentemente o exercício regular do direito de crédito, improcedendo os pedidos formulados pela parte autora. Afirma, ainda, não ter agido de forma a ocasionar danos à demandante. Pugnou, ao final, pela improcedência da demanda. Já a parte recorrida defende que teve seus dados negativados de forma indevida, haja vista a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes. Por fim, reforça que tentou, junto à parte acionada, a resolução administrativa da lide, sem que houvesse qualquer manifestação de interesse na resolução de seu problema. Pugnou pela reparação dos danos sofridos. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença recorrida, tendo analisado corretamente os aspectos fundamentais do litígio, merece confirmação integral, não carecendo, assim, de qualquer reparo ou complemento dentro dos limites traçados pelas razões recursais, culminando o julgamento do recurso com a aplicação da regra inserta na parte final do art. 46 da Lei Federal 9.099/1995, que exclui a necessidade de emissão de novo conteúdo decisório para a solução da lide, ante a integração dos próprios e jurídicos fundamentos da sentença guerreada. A título de ilustração apenas, e para realçar o feliz desfecho encontrado para a contenda no primeiro grau, alonga-se na fundamentação do julgamento, nos seguintes termos. Pontua-se, de início, que, discutindo-se a negativação indevida do nome da parte consumidora em órgãos de restrições ao crédito, promovida pela empresa ré, em nome próprio, é ela a responsável pelas consequências desse ato, nos termos preconizados pelo CDC. Sendo óbvia a impossibilidade de se compelir a parte autora a fazer prova negativa da contratação que resultou no suposto crédito discutido, cabia à parte ré comprovar que a parte autora com ela entabulou negócio jurídico oneroso, a originar o crédito objeto da demanda. Essa prova, no entanto, não existe, já que a parte ré se limitou defender a legitimidade das cobranças, sem, no entanto, trazer ao processo elementos de convicção suficientes da licitude do exercício do direito de crédito impugnado pela parte autora. Desse modo, a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva de terceiro ou mesmo a eventual participação da parte autora na origem do crédito objeto das cobranças, razão pela qual deve ser responsabilizada civilmente pelos danos morais relacionados à inscrição imerecida do nome da parte consumidora em órgãos de restrições creditórias, já que lhe cumpria verificar a veracidade dos dados que lhe foram fornecidos antes de permitir a celebração do contrato. ¿A simplificação de procedimentos para agilização da atividade econômica, em prejuízo da segurança, é risco assumido pela empresa para bem exercer sua atividade de fins lucrativos. Se houve falha nesse procedimento, advindo dano à vítima, esta não pode ser responsabilizada, mas a própria empresa, que assumiu o risco de sua ocorrência ao exercer a atividade econômica¿. (TAPR ¿ AC XXXXX-0 ¿ (209920) ¿ Foz do Iguaçu ¿ 6ª C. Cív. ¿ Rel. Juiz Luiz Carlos Gabardo ¿ DJPR 20.08.2004). Não restando evidenciado que as partes desta demanda entabularam negócio jurídico oneroso, a originar a dívida aqui impugnada, mostram-se, consequentemente, injustificáveis as cobranças realizadas. Reconhecendo-se como indevidas as cobranças empreendidas, não encontra licitude a inscrição do nome da Recorrida em órgão restritivo de crédito, evento ilícito apto por si só a gerar dano de natureza moral, conforme pacífico entendimento da jurisprudência. Ao contrário do que assevera a parte ré, o dano simplesmente moral, sem repercussão patrimonial, não há como ser provado, nem se exige perquirir a respeito do animus do ofensor. Consistindo em lesão de bem personalíssimo, de caráter eminentemente subjetivo, satisfaz-se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o suficiente para autorizar a reparação. Com isso, uma vez constatada a conduta lesiva e definida objetivamente pelo julgador, pela experiência comum, a repercussão negativa na esfera do lesado, surge a obrigação de reparar o dano moral, sendo prescindível a demonstração do prejuízo concreto. Nestes termos, no mérito recursal, a hipótese é de manutenção da sentença impugnada, nos seus próprios termos, e por seus próprios fundamentos. Isto porque, da análise das provas produzidas, verifica-se que a parte autora demonstrou a verossimilhança de suas alegações (que teve seus dados negativados por dívida cuja legitimidade não reconhece, causando-lhe prejuízos, e violando o postulado da boa-fé objetiva, tendo a parte ré se negado a reparar a ilicitude administrativamente, forçando-a à demanda judicial, pois a parte autora fez prova acerca da negativação que foi promovida em seu desfavor, a pedido da parte ré, enquanto que esta mesma ré não trouxe aos autos o instrumento documental, comprovando a inadimplência questionada, nem de qualquer outro documento que ateste a legalidade da cobrança referente às despesas contestadas, e, dessa forma, constatada a falha na prestação do serviço, deve a parte autora ser reparada dos danos sofridos, já que o CDC tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o seu art. , regulamentando a responsabilidade objetiva de maneira clara, além do que, a documentação trazida pela parte autora faz prova contundente de suas assertivas, quanto ao defeito no serviço, restando evidente que a prática afronta os dispositivos da Lei Federal 8.078/1990, mormente porque não observa a norma insculpida no art. 14 do mencionado diploma legal, tendo a parte autora restado frustrada em suas legítimas expectativas, as quais contam com proteção pelo ordenamento jurídico pátrio, causando-lhe inúmeros prejuízos, de forma que inexistem, nos autos, provas capazes de desfazer a presunção formada a partir dos indícios de verossimilhança trazidos pela parte autora, apesar de toda a capacidade técnica e jurídica da parte ré de produzir a contraprova, e, assim, na situação concreta, a resistência do polo acionado em cumprir as determinações consumeristas se revela como fato do serviço de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, permitindo-se concluir que, em havendo serviço defeituoso, torna-se cabível a compensação por danos morais), enquanto a parte ré falhou em trazer ao processo elementos mínimos de convicção de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pleito autoral, ou da absoluta impossibilidade de ser responsabilizada pelos danos resultantes da violação a este direito (vez que sua resposta processual não trouxe aos autos fundamentos jurídicos válidos para legitimar nem para legitimar a exclusão do evento danoso dos riscos inerentes à atividade exercida, restando caracterizado o fortuito interno, nem a negativação e a cobrança, configurando o ato ilícito, pois a acionada se limitou a negar sua responsabilidade pelo evento, sem trazer prova alguma de suas alegações, não tendo, assim, se desincumbido do ônus estabelecido pelo art. 373, II, do CPC, não logrando comprovar fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo dos direitos do autor, sendo que os elementos de convicção por ela colacionados não têm o condão de demonstrar a licitude de seus atos, pois de produção unilateral e fácil manipulação, além do que, poderia ter colacionado indícios certificadores de sua tese de defesa, face à sua capacidade técnica e jurídica, mas se limitou a alegar a regularidade de sua conduta, e, dessa forma, as alegações da parte autora hão de ser tidas como verossímeis, na medida em que não foram elididas por prova idônea, militando em seu favor a inversão do ônus da prova, em face de sua evidente hipossuficiência). Com isso, uma vez constatada a conduta lesiva e definida objetivamente pelo julgador, pela experiência comum, a repercussão negativa na esfera do lesado, surge à obrigação de reparar o dano. O dano moral, na hipótese, encontra previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. , inciso VI, do CDC, com recepção no art. , inciso X, da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código Civil. Nestes termos, o dano eminentemente moral, sem consequência patrimonial, não há como ser provado, nem se investiga a respeito do animus do ofensor. Consistindo em lesão de bem personalíssimo, de caráter subjetivo, satisfaz-se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou. Ele existe simplesmente pela conduta ofensiva, e dela é presumido, sendo o suficiente para autorizar a compensação indenizatória. Na situação em exame, a parte autora não precisava fazer prova da ocorrência efetiva dos danos morais relacionados aos fatos apurados. Os danos dessa natureza se presumem pelo descaso do fornecedor envolvido em solucionar o problema, não havendo como negar que ela se desgastou emocionalmente, sofrendo frustração pela aquisição do serviço, angústia e aborrecimento na busca de uma solução sem êxito administrativo, tendo a esfera íntima agredida ante a atividade negligente do fornecedor. Não se tratou, assim, de um aborrecimento tolerável pelo homem médio que vive em sociedade e que deve se acostumar com seus acasos. Não se pode considerar como razoavelmente cabível que o contratante-aderente seja tratado com o descaso apresentado, sobretudo quando a conduta que a parte ré insiste em reiterar tem sido repudiada pelo Poder Judiciário, o que realça os traços de negligência no desenvolvimento de sua atividade comercial e o pouco caso em alterar suas práticas, sendo, portanto, necessária a admoestação compatível com a situação apurada para que não persista nos comportamentos desrespeitosos a seus clientes. No que tange ao montante reparatório, este deve ser arbitrado observando o binômio razoabilidade e proporcionalidade e respeitando o caráter reparatório e inibitório punitivo da condenação, que deve trazer compensação indireta ao sofrimento do ofendido e incutir certo temor no ofensor para que não dê mais causa a eventos semelhantes. Assim, nos termos em que a lide foi apresentada a julgamento, não se pode censurar as conclusões contidas na sentença recorrida, e, portanto, torna-se inafastável o reconhecimento da responsabilidade civil da parte ré, em todos os efeitos declarados na sentença impugnada, inclusive de ofensa ao patrimônio moral da parte autora, cuja incidência se dá in re ipsa em casos como este, limitada apenas pelo postulado da proporcionalidade. Quanto ao valor da reparação, não se distanciando muito das lições jurisprudenciais, deve ser prestigiado o arbitramento do juiz de primeiro grau que, próximo dos fatos, pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, estabelece quantia que traz compensação indireta ao sofrimento do ofendido e inibe a reiteração do evento ilícito pelo ofensor. In casu, o Juízo a quo respeitou as balizas assinaladas acima, tendo fixado indenização em valor moderado, que, assim, não caracteriza enriquecimento sem causa da parte autora, e não provoca abalo financeiro à parte ré, face ao seu potencial econômico. Por isso, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 25 de maio de 2021. ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA Relatoria e Presidência COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO: XXXXX-43.2020.8.05.0256 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: TIM S A RECORRIDO: ROMEU CAIRES PINHEIRO JUIZ PROLATOR: HUMBERTO JOSÉ MARÇAL JUIZ RELATOR: ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO, CUJA REGULARIDADE O DEVEDOR NÃO RECONHECE. ILICITUDE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA DEMANDA, DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS DADOS DA PARTE AUTORA DO CADASTRO DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DO CRÉDITO, E CONDENOU A PARTE RÉ NO DEVER DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 25 de maio de 2021. ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA Relatoria e Presidência
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