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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-17.2020.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-17.2020.8.05.0001 Processo nº XXXXX-17.2020.8.05.0001 Recorrente (s): CARLOS NEVES BITENCOURT Recorrido (s): NG3 SALVADOR CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA QUE FIGURA NO CONTRATO COMO TITULAR, EM QUE PESE A REPRESENTAÇÃO DE SUA FILHA NA AVENÇA. OBJETO ILÍCITO. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES; CONDENA A RÉ A PAGAR AO AUTOR O MONTANTE DE PAGO, NA FORMA DOBRADA, E A INDENIZAR O AUTOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente CARLOS NEVES BITENCOURT pretende a reforma da sentença lançada nos autos que extingo a queixa proposta por CARLOS NEVES BITENCOURT contra NG3 SALVADOR CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso VI, do Estatuto Processual Civil, considerado a parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, na qual a parte autora afirma que a acionada vem amplamente divulgando nos veículos de comunicação tradicionais, bem como nas redes sociais, que tem como atividade prestar serviço capaz de promover IMEDIATAMENTE a redução dos valores das mensalidades de financiamentos de automóvel contratados pelos consumidores, e, ainda, que não se trata de ¿revisional¿ e promete reduzir ¿imediatamente as parcelas do seu veículo em até 80%. Que sua filha negociou pessoalmente com a referida em presa ré, pagando-lhe a importância de R$ 544,15, contudo, a promessa não foi cumprida pela a acionada, pois a promovente continuou a receber os boletos do seu financiamento sem qualquer redução, como se não bastasse, para amargurar ainda mais o Autor, o ITAU, financeira em que o Autor adquiriu o crédito para o financiamento do bem, já ajuizou ação de BUSCA E APREENSÃO sobre o veículo objeto da ação e contratos, ação tombada sob o número de processo XXXXX-45.2020.8.05.0001. Pretende a devolução do valor pago em dobro, bem como danos morais de R$ 7.000,00. A ação foi extinta sem julgamento do mérito, considerando o magistrado a quo que não teria a parte autora legitimidade ativa. Recorre a parte autora com o fim de se afastar a declaração de ilegitimidade, bem como o acolhimento dos pedidos inaugurais. Pois bem. Com relação à legitimidade ativa, é certo que que CARLOS NEVES BITENCOURT é o CLIENTE do contrato e ANA LUSIA DE JESUS BITENCOURT, apenas a REPRESENTANTE daquele contrato e não a titular do direito; não afastando a legitimidade da Autora para propor a presente ação. Nos termos do art. 2º do CODECON - Lei 8.078/90, ¿Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final¿[2]. A legitimidade segundo LIEBMAN, "é a pertinência subjetiva da ação". Para Misael Montenegro Filho: A legitimidade da parte que se apresenta em juízo refere-se, em princípio, a ser titular do direito material em litigio, alçado à relação processual por meio da propositura da ação. O art. do CPC (correspondendo ao art. 17 do projeto do novo Código de Processo Civil) textualiza que "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Esse dispositivo determina que o direito de ação deve ser exercitado por e contra as pessoas que se encontram atadas ao direito material, ao conflito de interesses, evitando que pessoas estranhas ao direito pudessem pleitear o seu reconhecimento em nome e em favor dos seus titulares. (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. V. 1. 10. ed. Atlas, 2014. VitalBook file. p. 118/119) O autor estará legitimado, assim, quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser aquele que dever suportar os efeitos advindos da sentença. A parte autora comprovou que tanto o contrato, quanto o financiamento estão em seu nome, a Autora é usuária e destinatária final do serviço fornecido pela Ré[3]. Com relação ao mérito, tendo em vista as alegações autorais, a parte ré noticiara que o procedimento para redução das parcelas do financiamento foi devidamente informado ao autor, inclusive sobre a atuação realizada na forma extrajudicial. Defenderam que prestaram o serviço na forma contratada, estando a parte autora plenamente ciente da forma de atuação da empresa. Argumentaram a observância do CDC e a culpa exclusiva do autor pelo descumprimento da obrigação, devendo ocorrer a manutenção dos termos contratados. Discorreram sobre a inexistência do dever de reparar, impugnaram o valor da causa e pleitearam a condenação do autor por litigância de má-fé. Ao final, requereram: a) a extinção do feito sem mérito por falta de interesse de agir; b) subsidiariamente, a improcedência do feito e a manutenção da cláusula penal; c) a condenação da parte autora e seu causídico em litigância de má-fé. Em reconvenção, requereram a retenção do valor de R$2.800,00 referente aos custos iniciais do serviço prestado. Decido. Cinge-se a controvérsia na análise do alegado descumprimento contratual por parte da requerida, em razão de contrato firmado com o autor para prestação de serviços de redução das parcelas de financiamento de veículo. Cumpre destacar que a relação mantida entre as partes se submete ao regime do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a empresa ré, prestadoras de serviços, se enquadra no conceito de fornecedora do art. do CDC, ao passo que o autor se enquadra no conceito de consumidor, visto que é destinatário final do serviço pactuado. O autor alega que os termos do contrato não foram cumpridos, o que teria lhe causado prejuízos, ante o ajuizamento de ação de busca e apreensão de seu veículo nos autos n. XXXXX-45.2020.8.05.0001. Em razão disso, pleiteia a rescisão do contrato firmado entre as partes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré, por outro lado, pauta sua defesa na falta de observação, por parte do autor, dos termos e orientações assentados de forma escrita e verbal.O caso em tela, verifica-se que o objeto do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes é a renegociação do contrato de empréstimo realizado junto à instituição Itaú. As partes acordaram pela prestação dos serviços o pagamento de R$ 544,15, a título de custos inicias, tendo ocorrido a promessa de redução no custo final do., O contrato prevê que não há o ajuizamento de ação em desfavor da instituição financeira, sendo todo o procedimento realizado de forma administrativa. E que o autor deverá se portar de forma preventiva, estando ciente da possibilidade de busca e apreensão e inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, declarando estar ciente da possibilidade/necessidade de guardar o veículo, deixando o sem uso em caso de pedido de busca e apreensão pelo banco, sendo liberado somente após comunicação da contratada/empresa¿. A atuação da empresa ré é bastante clara: a contratada impõe ao consumidor que deixe de pagar o contrato de financiamento e deposite o valor proposto de renegociação diretamente na conta das empresas; constatado o inadimplemento, o banco credor notifica o devedor e, não havendo pagamento, ingressa com a ação de busca e apreensão; as contratadas notificam o devedor para que esconda o veículo da justiça; impossibilitada a apreensão do veículo por não ser este localizado, a instituição bancária, de forma a minimizar os prejuízos, propõe a quitação do contrato com relevante diminuição dos encargos originalmente pactuados; em um contexto ideal, as ré quita o contrato com o dinheiro depositado diretamente em sua conta corrente. Ou seja, a empresas ré não realiza ações práticas com o fim de promover a revisão/renegociação do contrato firmado pelo cliente com as instituições bancárias. Tão somente direcionam o devedor a descumprir os pagamentos firmados com os bancos e a esconder o veículo que serve como garantia do contrato, forçando as instituições bancárias a oferecerem um desconto generoso no valor ainda devido. E mais, prometem a redução em valor certo, sem sequer estabelecer contatos prévios com a instituição bancária credora. Também não estabelecem termo para cumprimento da renegociação, já que, por óbvio, não tem controle sobre a proposta de acordo a ser oferecida pela parte credora. Sobre o tema, o CDC dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (...) XIII ¿ transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a bo -fé ou a eqüidade; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; Nota-se, portanto, a ilicitude, abusividade e, portanto, nulidade das cláusulas contratuais que impõem ao cliente o dever de esconder o veículo, já que atentam contra os bons costumes, a lealdade processual e o regramento consumerista, sendo ainda possível a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 e 774, CPC). Configura publicidade enganosa, a disposição do artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. A responsabilidade pré-contratual prevista ainda nos artigos 30 e 35 da Lei 8.078/1990 está calcada na premissa de que, pela precisão de seus termos, a publicidade gera no consumidor expectativa legítima quanto à individualização e às características do produto, daí obrigando o fornecedor e passando a fazer parte do negócio jurídico celebrado. Na abalizada doutrina de Heloísa Carpena: O art. 30 do CDC atribui a qualidade de oferta a qualquer forma de informação transmitida pelo fornecedor, desde que revestida de suficiente precisão, reconhecendo o efeito da vinculação a essas comunicações que circulam no mercado. Ou seja, mesmo antes da aceitação pelo consumidor, a mensagem dirigida impessoalmente pelo fornecedor ao público que está apta a obrigá-lo ao cumprimento da oferta, na forma e nas condições comunicadas (art. 35). (O direito de escolha: garantindo a soberania do consumidor no mercado, in RDC 51/155-156). Como assinala Leonardo Roscoe Bessa: Se o contrato posteriormente assinado contiver alguma cláusula que contrarie os termos da oferta (verbal ou escrita), da publicidade ou de escritos particulares, recibos e pré-contratos, a disposição é nula, vez que absolutamente contrária ao "sistema de proteção ao consumidor" (art. 51, XV). A cláusula contratual só terá validade se for mais vantajosa ao consumidor do que os termos iniciais da oferta, da publicidade ou de qualquer outro documento preliminar. (Manual de Direito do Consumidor, RT, 2008, p. 287). Assim, não vejo mínima razão em imputar descumprimento contratual ao autor, que, portando-se de forma ética, não seguiu as orientações que o impunham a agir com deslealdade processual. Ao contrário, deixou de observar cláusula flagrantemente nula. Portanto, o que se observa é o descumprimento contratual por parte da ré, que não promovera qualquer atuação extrajudicial com o fim de buscar a revisão do contrato firmado pelo autor com a instituição financeira, possibilitando a apreensão do veículo, mesmo o autor estando arcando com os custos do contrato. Evidenciado que a parte recorrida não prestou o serviço contratado, haja vista a busca e apreensão do veículo e a não comprovação de negociação ou tentativa de redução do saldo devedor do veículo, que era objeto do contrato, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. Portanto, ante a ausência de atuação extrajudicial da ré (descumprimento contratual), impondo prejuízos ao autor, que ressalte-se, estava em dia com as suas obrigações contratuais junto à parte credora, entendo cabível o pleito indenizatório (arts. 186/ 187 do CC). Isso porque a ré não pode se beneficiar da sua própria torpeza: nemo propriam turpitudinem allegans. No presente caso, é cabível a resolução do ajuste por iniciativa do consumidor motivada por descumprimento contratual pela fornecedora do serviço, com base no art. 475, CC: "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato [...]". O efeito imediato da rescisão contratual, nesse caso, é a restituição dos contratantes a estado em que se encontravam antes da entabulação do negócio. E acrescento que não é o caso de aplicação da cláusula contratual que determina a retenção de parte dos valores pagos, tendo em vista que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da ré, que impôs atuação ilegítima e prometeu o que nem sempre consegue cumprir. Relativamente aos danos morais, estes se caracterizam por ofensa aos atributos da personalidade, tais como a honra, a imagem, o nome, etc. Não obstante a possibilidade de dano reflexo pelo descumprimento do contrato, sua ocorrência não dispensa prova, cujo ônus recai sobre a parte autora. No presente caso, a requerida veiculou propaganda enganosa com aptidão de induzir o consumidor em erro na contratação, o que evidencia a má-fé e extrapola o mero descumprimento contratual. Assim, dispensa-se a comprovação do dano moral aduzido, porquanto o abalo à honra do consumidor em tais casos é presumido e enseja indenização por violação à boa-fé, a equidade, além de causar desequilíbrio ao estado anímico de qualquer pessoa no caso concreto[4]. O valor fixado para a indenização deve observar os propósitos compensador, preventivo e punitivo para o ofensor, diante dos ditames da razoabilidade e proporcionalidade e considerando-se as condições econômicas do ofensor e vítima. Pelo que reputo justa e adequada a compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A aplicação da regra contida no parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, tem lugar quando a cobrança é realizada em situação de má-fé daquele que recebeu, a qual restou caracterizada no caso concreto, pelo que deverá ocorrer a restituição em dobro do valor pago indevidamente. Na repetição de indébito sujeita à relação de consumo, a correção monetária incide a partir de cada desembolso, por se tratar de mero fator de recomposição da moeda, por incidência da Súmula 43 do STJ. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelo autos, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para em consequência: a) declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; b) condena a ré a pagar Ao autor o montante de R$ 544,15, NA FORMA DOBRADA, perfazendo R$ 1.088,30 (mil e oitenta e oito reais e trinta centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo, e adicionado de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) condenar a ré a indenizar o autor a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e adicionado de juros de 1% ao mês desde a citação. Resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, ante a ausência de previsão legal. Salvador, Sala das Sessões, 25 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado o julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA, ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA e MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, decidiu, à unanimidade de votos. Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelo autos, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para em consequência: a) declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; b) condena a ré a pagar Ao autor o montante de R$ 544,15, NA FORMA DOBRADA, perfazendo R$ 1.088,30 (mil e oitenta e oito reais e trinta centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo, e adicionado de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) condenar a ré a indenizar o autor a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e adicionado de juros de 1% ao mês desde a citação. Resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, ante a ausência de previsão legal. Salvador, Sala das Sessões, 25 de maio de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora MARIAH MEIRELLES DE FONSECA Juíza Presidente [1] Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. [2] APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Conforme vasta jurisprudência desta Corte, tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, tratando-se de contrato de fornecimento de energia elétrica, o efetivo usuário do serviço, ainda que no contrato e na respectiva conta para pagamento conste o nome de terceiro, no caso, cônjuge da autora. Legitimidade ativa para a causa reconhecida. Preliminar afastada. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR E DE FATO DE TERCEIRO. É cediço que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos a que houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente, nos termos do art. 37, § 6º da CF e 14 do CDC. Hipótese em que restou comprovada nos autos a falha do serviço, consistente na suspensão do fornecimento de energia elétrica, por longo período, acarretando prejuízos aos autores. Inexistência de demonstração das excludentes de responsabilidade. Impositivo, assim, o reconhecimento do dever de indenizar da ré. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a falha na prestação dos serviços... da ré, privando os autores do uso de energia elétrica por cerca de 51 (cinquenta e uma) horas, caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica em uma residência, dispensando comprovação específica. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentença reformada no ponto. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. O deferimento de indenização em quantia inferior ao postulado na exordial, a título de danos morais, não induz à sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70078532546, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/08/2018).(TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 30/08/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/09/2018) [3] Processo: XXXXX-80.2014.8.19.0000 - 1ª Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento: 31/03/2014 - VIGESIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR -Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação indenizatória proposta pelos Agravantes, excluiu o segundo Agravante do polo ativo, determinando o prosseguimento do feito tão somente quanto ao primeiro Agravante, ante a conclusão de que não ficou demonstrado que se trata de consumidor por equiparação. Ação de conhecimento objetivando indenização por dano moral decorrente da interrupção de energia elétrica. Agravantes que residem no mesmo imóvel, sendo, assim, o segundo Agravante, consumidor direto do serviço, ainda que seu nome não conste da fatura de energia elétrica. Agravantes que têm ambos legitimidade para figurar no polo ativo da ação proposta. Recurso que se dá provimento nos termos do que autoriza o artigo 557, § 1º-A do CPC. [4] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO AUTONÔMO DESERTO. RECURSO ADESIVO DA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO-CONHECIMENTO. CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA VERIFICADA. VAGA DE GARAGEM. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA PUBLICIDADE. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA. 1. Aparte não pode intentar recurso adesivo quando, em momento anterior, tiver interposto recurso autônomo, ao qual foi negado seguimento por ser deserto, ante a preclusão consumativa.
2. Dispõe o CDC, nos artigos 30 e 35, que as informações constantes da publicidade integram o contrato firmado. Portanto, comprovada a propaganda enganosa por parte do fornecedor/prestador de serviço, por ofertar imóvel com vaga de garagem sem corresponder à realidade, o dever de indenizar é medida que se impõe.
3. Verificando-se que o atraso na averbação da carta de"habite-se", requisito legal para a obtenção do financiamento imobiliário, deu-se por atraso imputado à construtora, devem ser indenizados os juros de obra cobrados indevidamente além do prazo contratualmente estipulado.
4. Tratando-se de propaganda enganosa e, portanto, verificada má-fé da construtora, dispensa-se a comprovação do dano moral aduzido, porquanto o abalo à honra do consumidor em tais casos é presumido.
5. Não comporta redução o valor da indenização por danos morais fixado, o qual se compatibiliza com as funções reparatória e penalizante, com a natureza e extensão do dano, bem como com o potencial econômico das partes.
6. Recurso da Autora não conhecido e desprovido o recurso da Ré. (TJDFF Acórdão n.931886, 20140110980872APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 08/04/2016. Pág.: 151/209) g.n.
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