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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8002524-49.2019.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
LUCIANA SOUZA DE SANTANA (AUTOR), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU), ANIBAL BARROS DUARTE DOLIVEIRA (ADVOGADO)
Publicação
26/05/2021
Relator
CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8002524-49.2019.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado (s): IVANA MUNIZ DE SOUZA EMBARGADO: LUCIANA SOUZA DE SANTANA Advogado (s):ANIBAL BARROS DUARTE DOLIVEIRA ACORDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, INCISOS IE II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAIMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I – Na hipótese dos autos, constatou-se, através de Laudo Pericial elaborado por Perito médico nomeado pelo Juízo (ID n.º 12843713 – página 13), que a Embargada apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício do seu labor habitual – vendedora, em razão do diagnóstico das seguintes doenças: “síndrome do túnel do carpo bilateral, epicondilite lateral e síndrome do impacto”.
II - Nesse passo, o Perito Judicial concluiu que “A periciada tem sua capacidade laborativa diminuída. b) A periciada está impedida de exercer a mesma atividade, mas pode realizar outras atividades que não tenham movimentos repetitivos e sobrecarga de peso; c) A periciada não está inválida para toda e qualquer função” (ID n.º 12843713 – página 16).
III - Portanto, as consequências das doenças que acometem a Embargada lhe impedem o exercício, de forma integral, da atividade de vendedora que exercia antes de ser demitida.
IV - Desse modo, conforme já consignado pela Turma Julgadora no acórdão farpeado, estando a Segurada/Embargada impedida de retornar ao exercício de sua atividade laborativa habitual, bem assim existindo elementos nos autos a indicar o nexo etiológico entre a referida incapacidade parcial e permanente com a atividade que ela exercia, justifica-se a concessão do auxílio-doença acidentário até que o INSS conclua o processo de reabilitação profissional, a fim de que a Embargada possa retornar ao mercado de trabalho no exercício de outra função, isto é, “devendo a Autora ser direcionada para atividades compatíveis com sua limitação, de caráter diversificado, que não sobrecarreguem os membros superiores com movimentos repetitivos e sobrecarga de peso” (sentença ID n.º 12843723).
V - Observa-se, por conseguinte, que o acórdão guerreado alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que, enquanto não findar o procedimento de reabilitação profissional, a obreira, ora Embargada, faz jus ao recebimento do benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho (STJ, AgInt no AREsp 1049440/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) VI - Não há que se falar, portanto, em omissão no aresto impugnado, não merecendo acolhimento a irresignação da Autarquia Previdenciária Embargante, porquanto, na esteira da jurisprudência pacífica deste Egrégio TJ/BA, em caso análogo ao dos presentes autos, mutatis mutandis, “não há o que se falar em evento futuro e incerto, vez que a certeza do pagamento do auxílio-acidente é latente, já que as sequelas acometidas pela embargada são permanentes. (...) Lado outro, no que pertine a alegação de suposta omissão no acórdão embargado, de que este manteve o condicionamento da cessação do benefício por incapacidade à reabilitação profissional, tal irresignação não merece acolhida, uma vez que, constata-se a necessidade de reabilitação profissional para eventual cessação do benefício, notadamente pelo o que preconiza o § 1ºdo art. 62da Lei nº 8.213/91 quando afirma que “O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez” (Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 8007867-94.2017.8.05.0001, Relator (a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Publicado em: 05/05/2021) VII - Nesse passo, nos termos já aduzidos no aresto recorrido, deve ser mantida a sentença no tocante à concessão do auxílio-doença e inclusão da segurada, ora Embargada, em programa de reabilitação profissional. Nesse trilhar, a Turma Julgadora, ao analisar o recurso de apelação, fundamentou suficientemente a sua conclusão. Constata-se, por conseguinte, que, no presente caso, não se trata da existência de erro ou vício no acórdão objurgado. VIII - O que fica evidenciado é o mero inconformismo do Embargante, que pretende ver reexaminados os seus argumentos, providência que não se coaduna com a disciplina dos embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 8002524-49.2019.8.05.0001.1.EDCiv, em que figura, como Embargante, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e, como Embargada, LUCIANA SOUZA DE SANTANA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e assim o fazem pelas razões adiante expostas. Sala das Sessões, de de 2021. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
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