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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8004927-23.2021.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DA BAHIA (AGRAVANTE), CARLOS LUIZ DE MACEDO SILVA (AGRAVADO)
Publicação
01/06/2021
Relator
ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004927-23.2021.8.05.0000Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): AGRAVADO: CARLOS LUIZ DE MACEDO SILVA Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARCIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO. ASTREINTES EM RAZÃO DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DECISÃO. EXIGUO. PROVIMENTO PARCIAL. A questão gira em torno da insurgência do Estado da Bahia contra a decisão que determinou que o fornecimento dos medicamentos BORTEZOMIB e DARATUMUMAB necessários para o tratamento da doença que acomete o agravado. Não merece amparo a alegação de que a União é responsável por tal tratamento, vez que, respondem solidariamente pela obrigação constitucional de garantir atendimento médico e farmacêutico a quem necessite e reclame providências, a União, os Estados e os Municípios. As jurisprudências demonstram que em feitos similares, já se argumentou que a repartição de responsabilidades feita entre os entes municipais, estaduais e a União não é oponível aos cidadãos e às pessoas que, de um modo geral, necessitem de medicamentos, alimentos e procedimentos cirúrgicos. Cabível a concessão liminar contra a Fazenda Pública para o fornecimento da medicação necessária ao tratamento de saúde do agravado, não havendo que se falar em ofensa ao disposto na Lei n. 8.437/92, tampouco na Lei nº 9.494/97, vez que, se deferida a suspensividade da liminar, verificar-se-á um periculum in mora inverso, pois o suposto risco demonstrado pelo agravante não supera o suportado pelo agravado, mormente porque não se pode desprezar a prevalência da vida sobre qualquer bem patrimonial. O valor arbitrado a título de astreintes - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra excessivo ou desproporcional. Ao revés, entendo que suficiente e compatível com a obrigação exigida, especialmente se considerar a necessidade de buscar a efetividade da prestação jurisdicional. Merece amparo o pedido de dilação do prazo para o efetivo cumprimento da decisão recorrida. Isso porque, o prazo de 48 horas revela-se exíguo em razão do momento de Pandemia vivenciado, justifica-se sua dilação de 48 horas para 5 dias. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8004927-23.2021.8.05.0000em que é agravante Estado da Bahia agravado Carlos Luiz de Macedo Silva. Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo e o fazem de acordo com o voto de sua relatora.
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