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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Processo nº
:
Classe
:
RECURSO INOMINADO
Recorrente (s)
:
MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA
Recorrido (s)
:
ANTONIO CARLOS BISPO DE OLIVEIRA
Origem
:
1ª Vara do Sistema dos Juizados - LAURO DE FREITAS
Relatora Juíza
:

MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE

VOTO-E M E N T A

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO SEM PRÉVIO AVISO E INJUSTIFICADO. COMPRA NÃO AUTORIZADA EM POSTO DE GASOLINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LONGO PRAZO EM QUE O CARTÃO PERMANECE BLOQUEADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis:

¿Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado pela parte autora para:

a) julgar procedente o pedido de danos materiais, determinando que a parte ré pague a parte autora o valor de R$178,36 (cento e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), já atualizada, espontaneamente, após publicação de sentença homologatória desta decisão, ou a requerimento da parte autora, após o trânsito em julgado da referida sentença, na forma da lei, com incidência de juros legais, à razão de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da data de prolação da sentença (súmula 362 do STJ).

b) Julgar procedente em parte os danos morais, determinando que a parte ré pague a parte autora o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), espontaneamente, após publicação de sentença homologatória desta decisão, ou a requerimento da parte autora, após o trânsito em julgado da referida sentença, na forma da lei, com incidência de juros legais, à razão de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da data de prolação da sentença (súmula 362 do STJ).¿

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

VOTO

No mérito, a sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95:

Art. 46 da Lei 9.099/95: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão¿.

Assim, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos.

Custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Salvador, em 27 de maio de 2021.
MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
Juíza Relatora

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