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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0007546-68.2008.8.05.0113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss (Apelante), Carlos Lima Filho (Apelado)
Publicação
01/06/2021
Relator
ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ED_00075466820088050113_01651.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO FINAL. REABILITAÇÃO. ARTS. 60E 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 8.213/91. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.

Não é omisso/contraditório o julgado que, amparado no art. 59da Lei n. 8.213/91, determina a concessão do auxílio-doença ao segurado considerado incapaz para o labor, desde o dia seguinte à data da cessação indevida do pagamento na esfera administrativa. Desse modo, não há se falar em omissão/contradição com relação à fixação da Data Inicial da Cessação do Benefício –DIB. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade e que não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, de modo que inexiste omissão/contradição com relação ao termo final do benefício. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225215301/embargos-de-declaracao-ed-75466820088050113