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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-82.2020.8.05.0150

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARY ANGELICA SANTOS COELHO
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-82.2020.8.05.0150 Processo nº XXXXX-82.2020.8.05.0150 Recorrente (s): BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEIS LTDA. Recorrido (s): JOSE LUIZ LIMA GUERRA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CANCELAMENTO DE RESERVA DIAS ANTES DA HOSPEDAGEM. DEVER DE REPARAR. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA PARTE AUTORA QUE MERECE MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VOTO Alega parte autora que no dia 01/10/2020adquiriu reserva de hotel pela plataforma da parte ré de duas diárias a serem utilizadas no dia 10/10/2020 a 12/10/2020. No entanto, afirma que um dia antes da reserva recebeu informação de cancelamento sob a alegação que o hotel estava fechado em virtude do COVID.Informa que ante o cancelamento na véspera da viagem teve a viagem frustrada. Desse modo, requereu a condenação da parte ré ao pagamento por danos morais. Oportunizado o contraditório a parte apresentou defesa alegando não ser responsável por cancelamento da reserva, uma vez que trata-se de plataforma de anúncio e que o hoteleiro que tem ingerência sobre esse fato.. A sentença JULGOU ¿PROCEDENTES EM PARTE o pedido de danos morais para determinar a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de danos morais. ¿ A parte ré recorre pleiteando improcedência. Nota-se que o negócio jurídico travado entre os litigantes, constitui-se em uma típica relação de consumo, através da qual a Recorrente obriga-se a prestar serviços de transporte ao Recorrido, devendo responder pelos transtornos resultantes da má prestação serviço, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. A ré Booking atua na venda e reserva on-line de hospedagens no país e no exterior. Nesta qualidade, coloca-se como integrante da cadeia de consumo e, portanto, responsável solidária pelos danos decorrentes da inexecução ou execução irregular de contrato de hospedagem (art. , parágrafo único c/c art. 22 e art. 25 § 1º, do CDC) O cancelamento da reserva há dois dias do início da hospedagem causou à parte autora danos que vão além do prejuízo patrimonial. Com efeito, ao desgosto e frustração decorrentes do cancelamento, se acresce o tratamento indigno recebido pela autora, e ainda suporta a resistência injusta dos fornecedores. No que se refere ao quantum indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Bem como, ser apto a coibir repetições de tal conduta. Em razão disso, entendo que os valores fixados foram razoáveis. É o que a jurisprudência vem entendendo sobre o assunto. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADADE E PROPORCIONALIDADE, DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. A relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos dos artigos , Parágrafo único e 25, § 1º, do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Nesse sentido, o E. STJ já decidiu pela responsabilidade solidária da operadora de turismo, in verbis: ?Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: XXXXX RJ 2012/XXXXX-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2014)?. Preliminar rejeitada. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90 estabelece ao fornecedor do serviço responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu no caso. 3. Consta dos autos que a parte autora se utilizou dos serviços da recorrente para reservar diárias em hotéis na Argentina, mas, ao chegar ao seu destino, foi surpreendida com a ausência de reservas, erro nos valores contratados e indisponibilidade de datas. 4. Embora a recorrente tenha afirmado que fez devidamente as reservas e que o erro ocorrido seria da empresa hoteleira, não há qualquer prova nesse sentido. 5. A nítida falha na prestação do serviço enseja o dever de indenizar os danos materiais causados ao consumidor. O dano material foi devidamente comprovado, não merecendo a r. sentença qualquer reparo nesse ponto. 6. Quanto ao dano moral, a situação vivenciada pela parte autora extrapola, e muito, os aborrecimentos comuns ao cotidiano, caracterizando ofensa à direito da personalidade. Ainda, o quantum arbitrado foi devidamente sopesado, com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Recurso Conhecido e Desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Custas adicionais pela recorrente vencida (parte ré). Sem honorários ante a inexistência de contrarrazões. 9. Acordão elaborado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Processo: XXXXX20158070016 Assim, a sentença não merece reparos. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR provimento ao recurso, para manter a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pelo Recorrente, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Julgamento pela ementa conforme art. 46 da lei nº 9.099/95. É como voto. Salvador, 25 de maio de 2021. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento dos Recursos do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, conforme composição constante no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR provimento ao recurso, para manter a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pelo Recorrente, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Salvador, Sala das Sessões, em 25 de maio de 2021. . MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Presidente MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora
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