Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-29.2016.8.05.0001

Os documentos apresentados comprovam a situação financeira do apelante, bem como sua condição de saúde, inclusive com quadro de stress com reflexos em seu trato digestivo, ainda deve ser levado em consideração o quadro de pandemia que se instalou há mais de 01 (um), resultando em restrições sanitárias de isolamento. Desta feita, é de se conceder o benefício, relembrando que a suspensão da cobrança da condenação no pagamento dos ônus da sucumbência é 05 (cinco) anos, cabendo ao credor demonstrar que a atual situação financeira do beneficiário possibilita o pagamento. inteligência do art. 98, § 3º do CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. Matéria que já foi submetida a este Tribunal, através de agravo de instrumento com manutenção da decisão que indeferiu a produção de prova e anunciou o julgamento da lide. MÉRITO. Necessária observação do contrato firmado que é claro ao mencionar que não há direito a retenção das benfeitorias realizadas. Ademais, quando o recorrente alugou o imóvel, tinha total conhecimento da locação o recorrente observou que o bem que estava sem piso e pintura. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. APELO IMPROVIDO.