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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0502704-61.2014.8.05.0150

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CÍVEL
Partes
ASSOCIAÇÃO BAIANA DE SUPERMERCADOS – ABASE (Autor), MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS (Réu)
Publicação
03/06/2021
Relator
MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502704-61.2014.8.05.0150Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ASSOCIACAO BAHIANA DE SUPERMERCADOS Advogado (s): ERMIRO FERREIRA NETO, LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES, CAMILLA SILVA GALVAO APELADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE. FERIADO MUNICIPAL. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. LEI DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO SOBRESTADO. REMESSA DO INCIDENTE AO TRIBUNAL PLENO. 1 - Essa egrégia Segunda Câmara Cível, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0019691-97.2014.8.05.0000, deferiu o pedido de tutela recursal, determinando que o Município de Lauro de Freitas garantisse o livre exercício da atividade econômica dos associados da parte Apelante, desconsiderando o dia 20 de novembro como feriado até o desfecho da ação principal. Assim, em face de a ação principal ter sido julgada improcedente, impõe-se a aplicação da regra estipulada no artigo 1.012, V, do CPC. 2 - A parte Apelante ajuizou a ação de origem buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 4º, III, e” da Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas-BA, bem como da Lei nº 1.344/2009, que decretaram feriados civis nos dias 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) e o dia 31 de julho (Emancipação Política do Município). 3 - Os Tribunais Pátrios, em sua maioria, têm se posicionado no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da legislação editada por Municípios que, a despeito da regra imposta pela Lei Federal nº 9.093/95, estabelecem feriados civis, a exemplo do dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, em desacordo com o referido diploma legal. 4 – A declaração incidental de inconstitucionalidade compete ao Tribunal Pleno desta Corte, em observância à cláusula de reserva de plenário. 5 - Suscitado o Incidente de Inconstitucionalidade, deve a matéria ser apreciada pelo Tribunal Pleno, conforme o disposto no artigo 227do RITJBA, artigo 949, II, do CPCe artigo 97da Constituição Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0502704-61.2014.8.05.0150, em que figura como Apelante a ASSOCIAÇÃO BAHIANA DE SUPERMERCADOS, e, na qualidade de Apelado, o MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em INSTAURAR O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, sobrestando o julgamento do Recurso de Apelação, com remessa do Incidente ao Tribunal Pleno, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, PRESIDENTE MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Juiz Substituto do 2º Grau - Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
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