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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-02.2020.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-02.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MEDICICOR COMERCIAL EIRELI Advogado (s): CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO AGRAVADO: FUNDACAO BAHIANA DE CARDIOLOGIA Advogado (s):CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR EM DEFESA DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao Ministério Público foi atribuída por força de lei (art. 66 do Código Civil) a função fiscalizatória das fundações, a fim de evitar a indevida utilização da pessoa jurídica para fins ilícitos e de obstar o desvirtuamento dos objetivos destas, função esta que envolve a fiscalização dos atos de instituição, de elaboração e de alteração do estatuto, da dissolução, da atuação dos administradores, da alienação e da destinação do patrimônio em caso de extinção, etc. Em suma, incumbe ao Ministério Público velar pelas fundações, o que abrange não só a atribuição de supervisionar e aprovar os atos de instituição, as alterações estatutárias e a extinção destas, mas a também a tomada de providências destinadas à adequação das atividades da fundação às suas finalidades institucionais e à lei, inclusive no tocante ao patrimônio destas pessoas jurídicas, haja vista que a Fundação é constituída a partir da vinculação de um conjunto de bens a determinado escopo de interesse coletivo. Embora o pleito formulado pelo Ministério Público tenha relação com a exigibilidade do título exequendo, apenas as questões cognoscíveis de ofício ou que não demandem dilação probatória pode sem suscitadas no âmbito do processo executivo, sendo que, na hipótese sob apreço, a averiguação da compatibilidade entre os preços praticados no contrato que gerou o título executivo e no mercado demanda complexa investigação que apenas poderia ter lugar no âmbito de ação de conhecimento. Assim, considerando que o executado já ajuizou Embargos à Execução, tombados sob o nº 8010133-49.2020.8.5.0001, revela-se mais apropriada a formulação do requerimento de realização de perícia naqueles autos, na qual a questão da inexequibilidade do título em razão do sobrepreço aferível por perícia pode ser arguida como matéria de defesa, nos termos do art. 917, I e VI do Novo Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-02.2020.8.05.0000 em que é agravante MEDICICOR COMERCIAL EIRELI e agravada FUNDAÇÃO BAHIANA DE CARDIOLOGIA, Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228556653/agravo-de-instrumento-ai-80062240220208050000

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