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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8028426-70.2020.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
ERICO VICTOR ALVES DE MATOS (ADVOGADO), MILLAI CARNEIRO FERNANDES (ADVOGADO), DIEGO SANTANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE (AGRAVANTE), ALOISIO BRAZ DA SILVA (AGRAVADO)
Publicação
09/06/2021
Relator
TELMA LAURA SILVA BRITTO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028426-70.2020.8.05.0000Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE Advogado (s): DIEGO SANTANA DE OLIVEIRA, MILLAI CARNEIRO FERNANDES AGRAVADO: ALOISIO BRAZ DA SILVA Advogado (s):ERICO VICTOR ALVES DE MATOS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA ESPÉCIE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 300DO CPCPREENCHIDOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE LIMITE PARA O MONTANTE A SER ATINGIDO PELAS ASTREINTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. A discussão travada no agravo de instrumento deve se restringir às matérias que foram objeto de deliberação na decisão hostilizada, sendo defeso a este Tribunal de Justiça examinar a alegação de ilegitimidade passiva para a causa, sob pena de extrapolar os limites da cognição em sede de agravo e, ainda, incorrer em supressão de instância de julgamento. O art. 300do CPCautoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo ser mantida a decisão que concede a medida quando verificado o preenchimento dos requisitos legais. Compete à União, aos Estados e aos Municípios, de forma solidária, o resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos. Inteligência dos artigos 196e 198, inciso II, da Constituição Federale artigo 233, incisos I e II, da Constituição do Estado da Bahia. O direito à saúde é constitucionalmente garantido, não podendo o Poder Público se abster de assistir os indivíduos, deixando de cumprir obrigação prevista na Carta Magna, sob a justificativa de elevado ônus para os cofres públicos e da necessidade de observância das políticas estatais, cabendo ao Judiciário, quando provocado, garantir a defesa dos direitos fundamentais previstos na Constituição, o que não configura invasão de competência constitucional. O princípio constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana e os direitos à vida e à saúde têm primazia sobre eventuais prejuízos orçamentários que possam advir para o Estado e o Município, principalmente quando o valor a ser despendido é ínfimo em comparação com as demais despesas municipais e não é apontado, de forma específica, o dano que o cumprimento do comando judicial, no caso concreto, traria aos cofres públicos, tampouco comprovada a capacidade financeira do Agravado para arcar com o tratamento. Afigura-se prudente limitar o montante a ser alcançado pela multa diária, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte adversa. Astreintes fixadas, na espécie, em R$ 500,00, limitado o montante a R$ 50.000,00. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8028426-70.2020.8.05.0000, sendo Agravante o Município de Riachão do Jacuípe e Agravado Aloisio Braz da Silva, ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em de de 2021. ____________________Presidente ____________________Relatora ____________________Procurador de Justiça
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