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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0003033-65.2020.8.05.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Partes
PALOMA SILVA ALVES DOS SANTOS (A), MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA (R)
Publicação
11/06/2021
Relator
ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0003033-65.2020.8.05.0039 RECORRENTE: PALOMA SILVA ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR RECORRIDA: MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY JUIZ RELATOR: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO ORIGEM:

1ª Vara do Sistema dos Juizados - CAMAÇARI EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. DEFESA DA RÉ PAUTADA NA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR ATUAÇÃO ENQUANTO PLATAFORMA DIGITAL DE MARKETPLACE PRESTANDO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO VIRTUAL DE VENDA E COMPRA DE PRODUTOS. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS. PARTE AUTORA QUE EFETUOU A COMPRA DO PRODUTO COM TERCEIRO FORA DA PLATAFORMA DIGITAL (MERCADO LIVRE) DA ACIONADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ACIONADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte AUTORA, irresignado (a) com a sentença prolatada, nos autos do processo em epígrafe, que conteve o seguinte dispositivo: ¿(...) Em que pese as alegações da actio, a parte Autora reconheceu na Exordial ter efetuado a compra com terceiro e feito o pagamento do meio da Ré. Como aduziu a defesa o pagamento foi feito em favor de ANDERSON CRUZ DE OLIVEIRA, tendo o MERCADO PAGO atuado como mero meio de pagamento. De fato o MERCADO PAGO atua garantindo a compra apenas das compras efetuadas dentro da sua plataforma digital, qual seja, o MERCADO LIVRE, não podendo ser responsabilizado pela entrega de mercadorias negociadas diretamente com os vendedores. Tal informação está colocada de forma clara no sítio eletrônico da acionada. A parte Autora foi vítima de fraude praticada por terceiro, que alegou não ter recebido o valor pago. As telas da defesa demostram que o valor pago pela Autora foi repassado ao vendedor no mesmo dia. Assim, não tendo a acionada atuado como intermediadora da compra e venda, não pode ser responsabilizada pela entrega do produto ou restituição dos valores. Assevere-se que embora inicialmente a acionada tenha aprovado o pedido de devolução de valores, tal e-mail foi respondido pelo Mercado Livre, sendo incontroverso nos autos que a compra não foi efetivada nesta plataforma. Nessa esteira, não vislumbro ato ilícito e decreto a improcedência da ação e, consequentemente, a inexistência de dano material ou moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Inicial e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.¿ Sorteados, coube-me a função de relatar, cujo voto ora apresento com fundamentação sucinta. É breve o relatório. VOTO Inicialmente, da análise dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, cumpre-me anotar que o presente recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual o conheço. A sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46da Lei nº 9.099/95: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão¿. Assim, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Custas como recolhidas, honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa. Acaso beneficiário da justiça gratuita, fica provisoriamente isento. ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO Juiz Relator
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