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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0001403-80.2019.8.05.0112

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Partes
IVANICE ARAUJO DOS ANJOS SANTOS (A), COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA (R)
Publicação
12/06/2021
Relator
MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001403-80.2019.8.05.0112 Processo nº 0001403-80.2019.8.05.0112 Recorrente (s): COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Recorrido (s): IVANICE ARAUJO DOS ANJOS SANTOS VOTO-EMENTA RECURSO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO A CONSUMO DE ENERGIA EM VALOR MUITO SUPERIOR AO CONSUMO NORMAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TENHA SIDO INTEGRALMENTE CONTABILIZADA A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. Dos autos não se extrai que o apontado defeito no medidor tenha sido fruto de ação do usuário do serviço. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PENALIZADO POR FALHA DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE NÃO REVELA PATAMAR COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.
2. A sentença de mérito julgou parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes termos: ¿ Em face do exposto, e com base na fundamentação supra, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar que a ré proceda ao cancelamento das faturas com vencimento em 09/09/2019, nos valores de R$ 1.712,73 e R$ 448,54, referentes a supostos consumos de 1.994 kWh e 507 kWh, sob pena de declaração de quitação das referidas faturas. Fica antecipada a tutela requerida na inicial, para determinar que a Acionada se abstenha de suspender o fornecimento de energia do imóvel da parte autora, no que diz respeito aos débitos discutidos nos autos, sob pena de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).¿ 3. Alega a parte autora alega que recebeu duas faturas com cobrança de valores abusivos, uma no valor de R$1.712,73, e outra no valor de R$448,54. Pelo que pleiteia a anulação do débito e condenação em danos morais. 4. A acionada, por seu turno, afirma que se trata de recuperação de consumo, tendo em vista o medidor de energia estar com o visor apagado, juntando para isso o termo de ocorrência e inspeção. 5. A inspeção realizada não observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se pode emprestar o caráter de prova pericial à inspeção unilateralmente procedida pela empresa fornecedora de energia elétrica, pois não foi facultado ao consumidor se valer de auxiliar com conhecimento técnico específico na área durante a alegada constatação. 6. Com efeito, o alegado desvio não foi devidamente apurado, como também o valor encontrado pela Recorrente como diferença de consumo lastreou-se em estimativas, o que afronta o direito de informação que regula as relações de consumo, consoante reza o art. do CDC. 7. A responsabilidade objetiva das empresas concessionárias de energia elétrica é respaldada, inclusive, em regra constitucional inserida no parágrafo 6º, do art. 37. Sem censura, portanto, a determinação de obrigar a empresa concessionária em declarar a nulidade da fatura impugnada referente a recuperação de consumo. 8. Portanto, indevida a cobrança de valores a título de ¿recuperação de consumo¿, decorrentes de suposta inspeção técnica. 9. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 10. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 11. Custas e honorários pelo recorrente vencido, os últimos em 15% sobre o valor da causa. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, informadas no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Custas e honorários pelo recorrente vencido, os últimos em 15% sobre o valor da causa. Salvador, Sala das Sessões, 04 de junho de 2021. JUÍZA MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Presidente/Relatora
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