jusbrasil.com.br
4 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0003549-15.2019.8.05.0106

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Partes
JOAO JOSE DE SANTANA (A), BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S A BANCO SANTANDER S A (R)
Publicação
12/06/2021
Relator
MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003549-15.2019.8.05.0106Processo nº 0003549-15.2019.8.05.0106Recorrente (s): JOAO JOSE DE SANTANA Recorrido (s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S A VOTO ¿ EMENTA RECURSO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. ANALFABETO FUNCIONAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. CONTRATAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE 4 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA. ART. 178, II, CC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, CPC. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais. Contudo, entendo que solução diversa se impõe. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não nega a relação jurídica, mas alega vício de consentimento na formação do negócio, por não ter discernimento para compreender os termos do contrato, não lhe sendo esclarecida a razão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Assim, deve incidir o prazo decadencial de quatro anos para anulação do negócio jurídico, conforme estabelece o art. 178, II, do CC, contados do dia em que se realizou. Na presente hipótese, o contrato foi celebrado em 20 de outubro de 2015 (evento 16.3), ao passo que a presente demanda só foi proposta 20 de novembro de 2019, operando-se a decadência. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de DECLARAR, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA do direito pleiteado na inicial, em razão da aplicação do art. 178, II, do CC, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem verba de sucumbência. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito indicados no sistema, decidiu à unanimidade, DECLARAR, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA do direito pleiteado na inicial, em razão da aplicação do art. 178, II, do CC, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem verba de sucumbência. Salvador/BA, Sala das Sessões, em 10 de junho de 2021. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Relatora / Presidente
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230766164/recurso-inominado-ri-35491520198050106