jusbrasil.com.br
4 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0006722-82.2019.8.05.0256

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0006722-82.2019.8.05.0256
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Partes
SONIA MARIA DAS NEVES FIRMINO (A), BANCO BRADESCO S A (R)
Publicação
12/06/2021
Relator
MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006722-82.2019.8.05.0256Processo nº 0006722-82.2019.8.05.0256Recorrente (s): BANCO BRADESCO S A SONIA MARIA DAS NEVES FIRMINO Recorrido (s): BANCO BRADESCO S A SONIA MARIA DAS NEVES FIRMINO VOTO ¿ EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DIRETAMENTE NA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. DISSENSO CONTRATUAL. TESE DE MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACIONADA CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: ¿Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos aviados pela parte autora, CONDENANDO o Promovido ao cancelamento das cobranças referentes a tarifa bancária cesta b.express e tarifa bancária na conta corrente da Autora que devem ser cancelados e, ainda, à restituição da quantia de R$ 667,80 (seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), em dobro, corrigida e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a incidir desde a citação. CONDENO ainda o Promovido a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o arbitramento. EXTINGO o módulo processual de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC
.¿. As razões recursais da autora/recorrente limitam-se ao pleito de majoração da indenização por danos morais, ao passo que as razões da acionada/recorrente objetivam a improcedência da ação. Com efeito, restou evidenciado pelos documentos atados aos autos que parte autora foi cobrada por meio de descontos na sua conta corrente pelos serviços denominado ¿Cesta B Expresso¿ e Tarifa Bancária. A acionada, em sede de contestação, afirma a legitimidade da cobrança das tarifas por se tratar de conta corrente, contudo, não traz ao processo qualquer documento que comprove a contratação dos serviços pela parte autora. Nesse sentido, entendo que a parte rénão se desincumbiu do ônus previsto no inc. II, art. 373, do CPC. Assim, deve ocorrer a restituição, na forma dobrada, dos valores descontados indevidamente, em consonância com o parágrafo únicodo art. 42do CDC. Por outro lado, merece reforma a sentença no que se refere a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, vez que não demonstrado a ocorrência das circunstâncias fáticas apontadas na exordial. Na hipótese dos autos, é preciso que se ressalte que o mero aborrecimento ou contratempo não pode ser confundido com dano moral, para que este reste caracterizado é necessário que, de forma grave, seja afetada a honra, subjetiva ou objetiva do suposto ofendido, ou sua esfera psíquica tenha sido abalada de forma significativa. Ou seja, pois para se constatar prejuízo indenizável, deverá haver ofensa real e efetiva, daí porque se considera que o mero aborrecimento ou contratempo, embora hábil a gerar certo grau de contrariedade ou amuamento, não se equipara ao dano moral para fins de reparação pecuniária, mormente quando se trata de mera cobrança indevida. É o que há muito defende Antônio Chaves: ¿Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica o reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da Caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros¿ (Tratado de Direito Civil. São Paulo. 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. III, 1985, p. 637). Entendo, portanto, que não restou caracterizada significativa ofensa à honra ou esfera íntima da parte autora capaz de ensejar pagamento de indenização por dano moral, mas mero contratempo, fato corriqueiro no dia a dia de cada um de nós, consistente em cobrança indevida. Pontuo, inclusive, que a cobrança indevida, por si só, não dá ensejo ao dano extrapatrimonial, sendo necessária a prática de outras condutas que configurariam o dano moral, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, precedente jurisprudencial do STJ: ¿Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, é necessário que se demonstre que a operadora de cartão de crédito, além de ter incluído a cobrança na fatura, praticou outras condutas que configurem dano moral, como por exemplo: a) reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado; b) inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes; c) protesto da dívida; d) publicidade negativa do nome do suposto devedor; ou e) cobrança que exponha o consumidor, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento. STJ. 4ª Turma. REsp 1.550.509-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/3/2016 (Info 579)¿. Com essas considerações e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da acionada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da parte acionada para decotar a condenação por danos morais, mantendo-a nos demais termos. Custas e honorários pelos recorrentes vencidos, os últimos fixados em 20% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora/recorrente por ser beneficiária da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta das Juízas de Direito, informadas no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da acionada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da parte acionada para decotar a condenação por danos morais, mantendo-a nos demais termos. Custas e honorários pelos recorrentes vencidos, os últimos fixados em 20% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora/recorrente por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Salvador, Sala das Sessões, 10 de junho de 2021. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Presidente/Relatora
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230766172/recurso-inominado-ri-67228220198050256

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0033860-42.2009.8.19.0205 RJ 2012/0033980-4

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência …