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4 de Agosto de 2021
1º Grau
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TJBA • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • 0531270-11.2016.8.05.0001 • V DA FAZENDA PÚBLICA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
V DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Servidor Público Civil (10219), Aposentadoria (10254), Voluntária (10257 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826), Mandado de Segurança (12940), Prova Pré-constituída (13032
Partes
Polo Ativo: Januel Moreira da Silva, Polo Passivo: Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia (Impetrado), Polo Passivo: Coordenadora de Administração de Recursos Humanos da Polícia Civil do Estado da Bahia (Impetrado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJBA_c4c40c4563e149873ceb640af200d4c37a59c01a.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0531270-11.2016.8.05.0001 em 23/02/2021 15:25:59 por MOACIR ANTONIO OLIVEIRA MIRANDA Documento assinado por:

- protosaj01.tjba.jus.br

Consulte este documento em:

https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 21020811081300000000102711793

ID do documento: 105715852

SENTENÇA

Processo nº: 0531270-11.2016.8.05.0001

Classe Assunto: Mandado de Segurança - Voluntária

Impetrante: JANUEL MOREIRA DA SILVA

Impetrado: DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA

BAHIA e outro

JANUEL MOREIRA DA SILVA impetrou Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência, sob égide do art. , inciso LXIX da CF/88 e da Lei n. 12.016/09, contra suposto ato coator atribuído ao DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA e a COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA, nos termos da petição inicial.

Em apertada síntese, alega o impetrante que ingressou na Polícia Civil do Estado da Bahia em 24 de fevereiro de 1981 ocupando o cargo de Investigador. Afirma que já possui 35 anos de serviços prestados à esta Instituição. Sustenta que em 16 de maio de 2014 foi aposentado compulsoriamente.

Informa que possui todos os requisitos para aposentadoria com proventos integrais, mas optou por permanecer em atividade. Assim, ainda em 2015, ingressou com uma solicitação de pagamento do abono permanência à 1ª autoridade coatora, sendo negado pela 2ª autoridade no ano de 2016.

Ante o exposto, requer a implementação do abono de permanência, bem como a total procedência do feito. Pugnou pela gratuidade da justiça e demais pedidos de praxe.

Juntou ao caderno processual, às fls. 16/106, documentos que entendem pertinentes a corroborar a necessidade de proteção ao seu direito individual próprio, líquido e certo.

Justiça Gratuita deferida em despacho de fl. 111. O Estado da Bahia, por sua vez, requereu intervenção do feito oferecendo defesa

do ato impugnado. Alegou, preliminarmente, a inexistência de prova pré-constituída, bem como ausência de liquidez e certeza. Afirma não haver substrato fático ou jurídico que ampare a concessão da segurança. No mérito, suscitou pela inaplicabilidade do abono no caso em questão, eis que a parte impetrante não cumpriu os requisitos necessários para sua obtenção, já que a aposentadoria voluntária, por si só, não garante o abono de permanência.

Devidamente notificada, a 1ª autoridade coatora aduziu pela legalidade do ato praticado. Aduz que a parte impetrante não possui os requisitos necessários para a obtenção do abono pleiteado, pugnando, por fim, pela denegação da segurança.

A 2ª autoridade coatora, notificada, pugnou pela legalidade do ato, aduzindo que o impetrante não contemplou todos os requisitos necessários à obtenção do abono. Relata não haver abuso de direito ou ilegalidade por parte da administração.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei n. 12.016/09. Na ocasião, o Parquet afirmou que não se vislumbra interesse que legitime sua atuação interventiva. Deixando, assim, de se manifestar sobre o mérito processual.

Petição acostada pelo Impetrante na fl. 156 requerendo sentenciamento do feito.

É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que em despacho de fl. 153, determinou-se intimação pessoal da parte impetrante para demonstrar interesse no prosseguimento do feito. Devidamente intimado, conforme assinatura legível constante em AR de 29 de junho de 2020 (fl. 159), não houve manifestação da parte, tendo o prazo transcorrido in albis. Tal fato ocasionou a perda do objeto desta ação, conforme preceitua o art. 485, IV, do CPC/15, ao dispor que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ex positis , declaro extinto processo sem apreciação do mérito, ex vi do art. 485, IV, do CPC/15.

Sem honorários, consoante sedimentado entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, agora positivado no art. 25 da Lei Federal n. 12.016/09.

Fazenda Pública isenta de custas e emolumentos judiciais, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011.

Após o transcurso in albis do prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Salvador (BA), 23 de fevereiro de 2021.

PEDRO ROGERIO CASTRO GODINHO

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231031206/mandado-de-seguranca-civel-5312701120168050001-salvador-ba/inteiro-teor-1231031207