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4 de Agosto de 2021
1º Grau
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TJBA • AÇÃO DE EXIGIR CONTAS • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • 0501118-93.2017.8.05.0146 • V DE FAZENDA PÚBLICA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
V DE FAZENDA PÚBLICA
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Servidor Público Civil (10219), Sistema Remuneratório e Benefícios (10288), Gratificações Estaduais Específicas (10667
Partes
Polo Ativo: Jose Pinheiro de Brito, Polo Passivo: Bahia Secretaria de Saude do Estado (Reu) Procuradoria Geral do Estado da Bahia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJBA_f8062e6c748bab7b4a7a0535434c55c4be95f538.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0501118-93.2017.8.05.0146 em 05/09/2018 11:01:09 por VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA Documento assinado por:

- protosaj02.tjba.jus.br - VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA

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usando o código: 18090511010700000000022296346

ID do documento: 23464860

SENTENÇA

Processo nº: 0501118-93.2017.8.05.0146

Classe Assunto: Ação de Exigir Contas - Gratificações Estaduais Específicas

Requerente: JOSÉ PINHEIRO DE BRITO

Requerido: 'Estado da Bahia

Vistos, etc.

Ingressou JOSÉ PINHEIRO DE BRITO , através de advogado, em 22/03/2017 , com AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO com PEDIDO LIMINAR em face do ESTADO DA BAHIA , aduzindo, em síntese, que em 01/06/1975, integrou a Polícia Militar da Bahia, passando a fazer parte da "reserva remunerada com proventos integrais de sargento" e enquanto estava em atividade exercia jornada mensal de 180 horas; que a Lei Estadual nº 12.566/2012 alterou a estrutura remuneratória dos postos e graduações da Polícia Militar da Bahia, de modo que os policiais da ativa passaram a receber a GAP 4, sem nenhum redutor a partir de abril de 2013 e a GAP 5 a partir de abril de 2015, desde que obedecidos os requisitos do art. 8º da Lei Estadual nº 12566/2012, que impede o recebimento da GAP V pelos policiais da inatividade. Ressalta que Aduz que se encontra na inatividade e faz jus igualmente à referida gratificação diante do disposto no art. 42 da Constituição Federal e ainda o art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia que estabelecem paridade de revisão e remuneração entre policiais ativos e inativos, razão pela qual, pugna pelo pagamento das GAP´s 4 e 5, sucessivamente. Pleiteou a gratuidade processual, antecipação dos efeitos da tutela e procedência da ação para o fim de condenar o Estado da Bahia no pagamento retroativo das diferenças referentes à GAP IV desde junho de 2012 até fevereiro de 2013 e, GAP V a partir de março de 2013, com incorporação definitiva desta última aos proventos do autor, acrescida de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa R$ 937,00.

Devidamente citado (fls. 27), o ESTADO DA BAHIA em peça contestatória (fls. 30/44) , impugnando o deferimento da gratuidade processual; sustenta a ausência de interesse de agir por não ter requerido administrativamente; impossibilidade jurídica do pedido, considerando que a GAPs nas referências IV e V só abarca os milicianos em atividade, conforme decisão nos autos 0304896-81.2012.8.05.000; sustenta prejudicial de prescrição do enquadramento e das prestações e, no mérito, pela impossibilidade de revisão de proventos para contemplar a GAP jamais percebidas em atividade, ressaltando

que a paridade prevista no art. 42 da Constituição Federal refere-se apenas as gratificações de caráter genérico. Sustenta que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

É, em síntese, o relatório. Rejeito a impugnação ao deferimento da gratuidade processual, por

considerar o patamar remuneratório da parte autora como suficiente para ser beneficiário da gratuidade, ainda mais considerando ser lugar-comum o aumento das despesas com avançar da idade.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, por não ser condição para propositura de ação o anterior pedido administrativo, bem como pelo fato de que no mérito a parte requerida nega veementemente sua obrigação de pagar o quanto postulado através da presente demanda.

Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por se confundir com o mérito e com ele será apreciado.

Nos termos da peça de defesa, o pleito do requerente fora alcançado pela prescrição do fundo do direito. A prejudicial não tem cabimento .

A contagem da prescrição, em situações ora apresentada, é estabelecida pacificamente por nossos tribunais, nos termos das Súmulas 443 do Supremo Tribunal Federal e 85 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 443/STF A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta. Súmula 85/STJ Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Assim posiciona igualmente o STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. EXTINTA SUDENE. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. AFASTADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que não incide a prescrição do fundo de direito, e sim de trato sucessivo, nas demandas em que os servidores insurgem-se contra ato omissivo da Administração consubstanciado na ausência de inclusão dos autores no Plano de Classificação de Cargos da União instituído pela Lei 5.645/1970. Aplicação da Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 90.469/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012) . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 541.151/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) Também a doutrina, pronunciando-se acerca do tema,

Na hipótese dos autos o Direito à Percepção às GAPS 4 e 5 apenas

No mérito, temos que a presente ação merece prosperar, vejamos : O demandante pretende obter o reconhecimento do direito à Percepção da

Gratificação por Atividade Policial na referência IV e V.

Verifico dos documentos acostados que o autor já se encontra na reserva com a GAP III incorporada aos proventos. ( fls. 18).

A GAP foi criada pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 7.145/1997 e, conforme disposição dos artigos 13 e 14, deve ser percebida por todos os policiais militares da 'ativa, incorporando-se aos proventos da inatividade, qualquer que seja o tempo de percepção. Confira-se:

"Art. 13. Será concedida, aos atuais ocupantes de postos e graduações da Policia Militar do Estado da Bahia, a Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência I, sendo seu pagamento devido a partir de 01 de agosto de 1997."

Art. 14 - A gratificação de Atividade Policial Militar incorpora-se aos proventos de inatividade, qualquer que seja o seu tempo de percepção."

O Decreto Estadual n. 6861/1997 regulamentou a Lei 7.146/1997, estabelecendo somente a respeito da alteração do nível da GAP I para a II ou III, sem dispor, entretanto, a respeito da ascensão da GAP às referências IV e V.

O requerente pleiteia o reconhecimento do direito ao pagamento da GAP IV e

V. Vê-se que pagamento da GAP nas referências I, II e III, está devidamente regulamentada pelo Decreto 6.749/1997, e ao passo que as GAP's IV e V, somente vêm sendo concedidas após a edição da Lei Estadual nº 12.566/2012.

Merece citação o inteiro teor da referida legislação:

"Art. 1º - Aos soldos dos postos e graduações da Polícia Militar fica acrescido, a partir de 1º de janeiro de 2012, o valor de R$41,00 (quarenta e um reais), subtraído dos valores da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP, nas referências I, II e III, vigentes em dezembro de 2011. Art. 2º - Os valores dos soldos resultantes do disposto no art. 1º desta Lei ficam reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2012, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, conforme tabela constante do Anexo I. Parágrafo único - A plica-se aos valores da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP o percentual de reajuste previsto no caput deste artigo, conforme tabela constante do Anexo II desta Lei. Art. 3º - Em novembro de 2012, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para acesso à referência IV da GAP, aplicando-se aos valores constantes da tabela do Anexo II o redutor de R$100,00 (cem reais). Art. 4º - Os valores da referência IV da GAP, constantes da tabela do Anexo II desta Lei, serão devidos em 1º de abril de 2013, com a conclusão do respectivo processo revisional. Art. 5º - Em novembro de 2014, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para a referência V da GAP, segundo valores escalonados de acordo com o posto ou graduação

ocupados, conforme tabela constante do Anexo III desta Lei. Art. 6º - Os valores da referência V da GAP, constantes da tabela do Anexo II, serão devidos em 1º de abril de 2015, com a conclusão do respectivo processo revisional. Art. 7º - O pagamento das antecipações de que tratam os artigos 3º e 5º desta Lei não é cumulável com a percepção da GAP em quaisquer das suas referências. Art. 8º - Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei, deverá o Policial Militar, além de estar em efetivo exercício de função de natureza policial militar, atender os seguintes requisitos: I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual; II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; III - desempenho funcional satisfatório, compatível com as habilidades desenvolvidas, atestado pelo superior hierárquico, considerando-se, ainda, o respeito à hierarquia, à disciplina, à assiduidade e à pontualidade. Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a editar os atos necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Com efeito, os requerentes não faziam jus a referida gratificação antes da superveniência da referida lei, surgindo o direito após a respectiva promulgação de acordo com o critério temporal nela estabelecido. Ainda, registro o entendimento recente do E. Tribunal de Justiça da Bahia de que tal gratificação tem caráter genérico e independe de requerimento individualizado de cada militar, vez que, segundo constatação da egrégia corte vem sendo concedida indistintamente aos policiais da ativa. Merece citação a emenda de um dos julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP) REFERÊNCIA V. LEI Nº.12.566/2012. REGULAMENTAÇÃO. DIREITO IMPLEMENTADO. Considerando a natureza genérica da GAP, porque, concedida indistintamente a todos os policiais militares da ativa, bem como a sua regulamentação a partir da edição da Lei nº 12.566/2012, afigura-se inquestionável o direito dos apelantes ao recebimento desta na referência V, a partir de novembro de 2014, nos termos do art. da supra citada legislação. Recurso parcialmente provido. Apelação 0026747-86.2011.8.05. 0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, 3ª Câmara Cível, Pub em: 28/4/17)

Considerando o teor do art. 5º da legislação supramencionada, o direito dos requerentes à GAP IV a partir de novembro de 2012 e a GAP Va partir de novembro de 2014 , devendo ficar o registro, que tal implementação se estende aos inativos , dado o conteúdo dos artigos 40, § 8º, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1999, aplicável ao caso em atenção ao Princípio tempus regit actum ) e 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia.

Ante o exposto e de tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS

PEDIDOS , afim de determinar ao ESTADO DA BAHIA , que incorpore à remuneração do requerente, a partir de novembro de 2012, a GAP na sua referência IV até novembro de 2014 e a partir desta data, incorpore a GAP na sua referência V. Não há parcela fulminada por prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), vez que a ação fora ajuizada dentro do prazo quinquenal. Os juros de mora devem incidir desde a citação com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/09. Quanto à correção monetária, concluído o julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.4425/DF, na sessão de julgamento do dia 25/03/2015, o plenário do Supremo Tribunal Federal conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia seguinte ao do julgamento daquela questão de ordem (08/03/2016). Assim, a correção monetária deve incidir a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, utilizando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA- E) , já que cuida-se de demanda já ajuizada após 08/03/2016.

Honorários de sucumbência pelo Estado da Bahia com lastro nos seguintes critérios (art. 85 3º do CPC): 12% sobre o proveito econômico obtido se o cálculo não ultrapassar 200 (duzentos) salários-mínimos; 9% sobre o proveito econômico obtido se o cálculo ultrapassar 200 (duzentos) salários-mínimos e não exceder 2.000 salários mínimos; 6% sobre o proveito econômico obtido se os cálculos ultrapassarem 2.000 salários mínimos e não excederem 20.000 salários mínimos; 3% sobre o proveito econômico obtido se excedendo 20.000 salários mínimos não ultrapassar 100.000 salários mínimos e; 1% se o proveito econômico ultrapassar 100.000 salários mínimos. Após análise dos autos, julgo possível, ainda, a antecipação parcial dos efeitos da tutela provisória de urgência requerida pelo demandante, porquanto suficientemente atendidos os pressupostos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, 1 a saber: evidência de probabilidade do direito afirmado e perigo de dano ao postulante da tutela.

Quando o julgador estiver suficientemente convencido de que a parte não

pode esperar o regular desencadeamento dos atos processuais ou a integração do contraditório, sob pena de frustração da efetividade imediata ou futura da proteção jurisdicional buscada, será possível alcançar-lhe a satisfação interina (ou o acautelamento provisório) do direito posto em causa, com ou sem oitiva prévia do adverso.

E a esses pressupostos se soma, ainda, a reversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o artigo 300, § 3º, do novo CPC. Nesse ponto, compreendo que o julgador deve atuar com comedimento no deferimento de providências cujos efeitos práticos sejam irreversíveis, pois delas decorre, não raro, o sacrifício injusto do direito de outrem à margem das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Situações há, todavia, em que, mesmo irreversível, a tutela emergencial deve ser igualmente concedida, cabendo ao juiz avaliar a proporcionalidade da medida para afastar o citado pressuposto no caso concreto. Quer dizer, existem casos em que a não concessão do pleito representa medida mais gravosa que a sua concessão.

Tecidas tais considerações introdutórias, verifico a probabilidade de direito, decorrente do substrato fático e jurídico do comando sentencial, com lastro em jurisprudência imperturbável do E. Tribunal de Justiça acerca da extensão da GAP aos inativos. Presente, outrossim, o risco de o autor aguardar julgamento do recurso para a percepção, em se tratando de cidadão idoso e por ser ainda, verba salarial alimentar.

Registre-se, que o risco de irreversibilidade da medida é irrisório, pois o teor da tutela provisória concedida alcança, repita-se, entendimento já solidificado perante a Egrégia Corte Superior.

Ante o exposto, concedo parcialmente, a tutela provisória, determinando ao ESTADO DA BAHIA, que incorpore de imediato a GAP V aos proventos do militar reservado, ora requerente.

Cumpra-se com urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Juazeiro (BA), 05 de setembro de 2018.

Vanderley Andrade de Lacerda

Juiz de Direito

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