Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-12.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-12.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. O AGRAVANTE INSURGE-SE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO BEM IMÓVEL INDICADO PELO EXEQUENTE. NA ESPÉCIE, A MUNICIPALIDADE PROPÔS EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DO AGRAVANTE, VISANDO A COBRANÇA DE TAXA DE IPTU DE IMÓVEL RESIDENCIAL, NO VALOR DE R$ R$ 1.739,48 (UM MIL, SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). O AGRAVANTE INDICOU O IMÓVEL, QUE ENSEJOU O DÉBITO, COMO GARANTIA DA DÍVIDA, APRESENTANDO, NA OPORTUNIDADE, A RESPECTIVA CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A PENHORA EM DINHEIRO TEM PREVISÃO LEGAL, SENDO DIREITO DO EXEQUENTE, E GOZA DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS (ART. 835, CPC). DE OUTRA SORTE, DEVE-SE PONDERAR QUE, CONFORME DISPÕE O ART. 805, CAPUT, DO CPC, A EXECUÇÃO SE DARÁ PELO MODO MENOS GRAVOSO PARA O EXECUTADO. NESTA SENDA, DEVE-SE GARANTIR AO EXECUTADO O NECESSÁRIO À SUA MANUTENÇÃO E SUBSISTÊNCIA. CONJUGANDO-SE A GRAVE CRISE SANITÁRIA VIVENCIADA E OS REFLEXOS ECONÔMICOS DELA DECORRENTES, O OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA EM VALOR MUITO SUPERIOR AO DÉBITO E, DEMONSTRADO QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE QUANTIA EM DINHEIRO OCASIONARÁ GRAVE PREJUÍZO AO AGRAVANTE, VERIFICA-SE QUE OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO RECORRENTE SÃO APTOS A CONFRONTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ISTO EXPOSTO, DÁ-SE PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR QUE A GARANTIA IMOBILIÁRIA, OFERTADA NOS AUTOS, SEJA ACEITA COMO GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.