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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8000377-30.2019.8.05.0137

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
ADOLFINA ROSA DE ANDRADE (AUTOR), BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO (REU)
Publicação
15/06/2021
Relator
MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000377-30.2019.8.05.0137.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): Defensoria Pública do Estado da Bahia EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): Procuradoria Geral do Estado da Bahia ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

1. Observa-se que no acórdão foram apreciados todos os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes, sendo demonstrados os motivos que levaram à conclusão do julgado.
2. Não há, portanto, quaisquer dos vícios aduzidos no acórdão impugnado, uma vez que deixou claro que o Estado não poderia ser condenado a pagar honorários advocatícios à referida Defensoria Pública, porquanto tal situação implicaria em confusão entre credor e devedor, conforme a súmula 421 do STJ.
3. Aclaratórios não podem ser acolhidos quando ausentes a omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada.
4. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000377-30.2019.8.05.0137.1.EDCiv, em que figuram como embargante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e como embargado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores e Juízes Convocados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Salvador, ____ de _________ de 2021. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada/Relatora
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