Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-43.2019.8.05.0137 - Inteiro Teor

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO E ESTORNO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA. AUSÊNCIA DE DANOS À ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da lei n. 9.099/95.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral.

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

V O T O:

A sentença hostilizada não demanda reparos, merecendo confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95:

¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão.¿

Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença fustigada pelos seus próprios fundamentos, condenando a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

MARIA LÚCIA COELHO MATOS

JUÍZA RELATORA