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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARIA LUCIA COELHO MATOS
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

PROCESSO Nº: XXXXX-43.2019.8.05.0137

RECORRENTE: MARIA MENDES DA SILVA
RECORRIDO: BANCO ITAU BMG AS

RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO E ESTORNO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA. AUSÊNCIA DE DANOS À ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da lei n. 9.099/95.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral.

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

V O T O:

A sentença hostilizada não demanda reparos, merecendo confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95:

¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão.¿

Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença fustigada pelos seus próprios fundamentos, condenando a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Salvador, 10 de junho de 2021.

MARIA LÚCIA COELHO MATOS

JUÍZA RELATORA


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