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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 8012596-30.2021.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
Partes
HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR (ADVOGADO), LUCAS DA CUNHA CARVALHO (ADVOGADO), FLORISVALDO DE JESUS SILVA (ADVOGADO), FLORISVALDO DE JESUS SILVA (IMPETRANTE), 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA (IMPETRADO), Juiz de Direito de Vitória Da Conquista, 2ª Vara Criminal (IMPETRADO), VITOR SANTANA SILVA DE CASTRO (PACIENTE)
Publicação
17/06/2021
Relator
INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS N.º 8012596-30.2021.8.05.0000 COMARCA DE OIGEM: VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO DE 1º GRAU: 0701390-68.2021.8.05.0274 IMPETRANTE: FLORISVALDO DE JESUS SILVA, HÉLIO ALMEIDA SANTOS JÚNIOR E LUCAS DA CUNHA CARVALHO PACIENTE: VITOR SANTANA SILVA DE CASTRO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM A BUSCA PESSOAL E VEICULAR POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. NÃO VERIFICADA. QUESTÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME REVELADA PELO MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319DO CPP. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. PANDEMIA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. ATO DE CARÁTER ORIENTADOR E GERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE DEMANDE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

Quando constatada a periculosidade do paciente e a gravidade em concreto do delito supostamente praticado por meio da descrição do modus operandi, em tese, empregado, torna-se devidamente justificada a prisão preventiva para o acautelamento da ordem pública. As condições pessoais favoráveis não possuem o condão de afastar a custódia cautelar, notadamente quando se verificar no caso concreto a sua imprescindibilidade para a garantia da ordem pública. Verificado que as medidas cautelares diversas da prisão não servem para o propósito da medida constritiva, essa deve ser mantida. A Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, assim como o Ato Conjunto nº 04 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, são atos de caráter orientador e geral, de modo que a aplicação demanda a análise do caso concreto. A revogação da custódia cautelar para efeito de redução do risco epidemiológico da COVID-19 exige a comprovação de fato extraordinário. O rito sumário do habeas corpus é incompatível com a análise de questões que demandam revolvimento de matéria fática e probatória ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8012596-30.2021.8.05.0000, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista – BA, tendo, como impetrantes, Florisvaldo de Jesus Silva, Hélio Almeida Santos Júnior, Lucas da Cunha Carvalho e, como paciente, Vitor Santana Silva de Castro. Acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer em parte o Habeas Corpus e, nessa extensão, denegar a Ordem, nos termos do voto da Relatora. Salvador, data registrada na certidão eletrônica de julgamento. INEZ MARIA B. S. MIRANDA - RELATORA (ASSINADO ELETRONICAMENTE) (03 - 447) HABEAS CORPUS CRIMINAL 8012596-30.2021.8.05.0000
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