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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0301277-23.2015.8.05.0103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
Partes
Ricardo Alexandre Barbosa Vieira (Apelante), Ministério Público do Estado da Bahia (Apelado)
Publicação
18/06/2021
Relator
JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_03012772320158050103_cfbd2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO (REINCIDÊNCIA), E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES RECURSAIS:

I) PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSERTAS NO ART. 109, INCISO VC/C OS ARTIGOS 110, CAPUT, E 117, INCISOS IE IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE 04 (QUATRO) ANOS. DECURSO DO REFERIDO PRAZO QUE NÃO SE VERIFICA ENTRE QUAISQUER DOS MARCOS INTERRUPTIVOS. fato delitivo ocorreu em 13.01.2015 (fls. 02/04), Denúncia FOI recebida em 03.07.2017 (fls. 33) e sentença considerada publicada em 08.11.2019. não vislumbrada a ocorrência de qualquer modalidade de prescrição, inclusive a superveniente.
II) ABSOLVIÇÃO DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INACOLHIMENTO. RES FURTIVAE IDENTIFICADA COMO SENDO A QUANTIA EM ESPÉCIE DE R$ 1.940,00 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA REAIS) E UM NOTEBOOK NO VALOR APROXIMADO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). DEVOLUÇÃO APENAS DE UMA PARTE CONSIDERÁVEL DA QUANTIA EM ESPÉCIE. VERIFICADA A CONDUTA DELITIVA REITERADA DO APELANTE, INCLUSIVE, EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SUB JUDICE PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
III) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO JULGADO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PRELIMINAR AFASTADA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROVIDO.
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