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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0013355-28.2020.8.05.0110

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Partes
MARIA DALVA DO NASCIMENTO (A), BANCO BRADESCO S A (R)
Publicação
21/06/2021
Relator
JUSTINO DE FARIAS FILHO
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO Nº. 0013355-28.2020.8.05.0110RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: MARIA DALVA DO NASCIMENTO RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS EMENTA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CONTRATO RELATIVO AO SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO JUNTADO AOS AUTOS (EVENTO 22). SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS REPUTADAS À PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA DIRIMIR DÚVIDA PLAUSÍVEL ACERCA DA CONTRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, à unanimidade, RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, para anular a sentença impugnada e declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do voto do relator, adiante lavrado, que passa a integrar este acórdão. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2021. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente RECURSO Nº. 0013355-28.2020.8.05.0110RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: MARIA DALVA DO NASCIMENTO RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS VOTO Dispensado o relatório e com fundamentação concisa, nos termos do art. 46da Lei nº. 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Alega a parte autora que teve seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de restrição ao crédito, em razão de dívida supostamente contraída através do contrato de empréstimo, que alega não ter firmado com a empresa ré. Constata-se dos autos que a parte ré, por sua vez, apresentou instrumento de contrato (evento 22), com assinatura semelhante às contidas nos demais documentos colacionados aos autos (eventos 01). Considerando que a assinatura constante do suposto instrumento de contrato juntado aos autos pela ré é semelhante à assinatura da parte autora, impõe-se reconhecer que, para a elucidação do litígio, se mostra imprescindível comprovar a autenticidade ou não da assinatura inserta no documento que teria ensejado o débito, sendo necessária, portanto, a realização de perícia grafotécnica por profissional habilitado. A complexidade que se apresenta não é jurídica, mas eminentemente fática, portanto, incompatível com os princípios da Lei nº 9.099/95 e seu rito sumaríssimo. Sabe-se que os Juizados Especiais possuem rito especial disciplinado pela Lei nº 9.099/95, que preza pela celeridade processual, nos termos do inciso LXXVIIIdo artigo da CF/88. Para alcançar seu objetivo, a lei disciplina certas especialidades procedimentais quanto às ações submetidas ao seu rito, como, por exemplo, a impossibilidade de realização de perícia técnica para o deslinde de fatos complexos, com ressalva para a previsão do artigo 35da Lei nº 9.099/95, não mais cabível nesta etapa processual. Assim, verificando-se a necessidade de produção de prova pericial, deve-se acolher a preliminar de incompetência deste Juízo para apreciação do feito e, em face da impossibilidade de remessa pela vedação imposta pela Lei nº 9.099/95, é imperiosa a extinção do feito para não ocasionar prejuízo às próprias partes, obstando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, restando prejudicadas todas as demais questões suscitadas. Destaque-se que a opção pelo rito célere dos Juizados Especiais é escolha que compete ao autor ser tomada, entretanto, tendo surgido segundo o convencimento deste Juízo da necessidade de realização de prova pericial para atestar a legitimidade dos documentos trazidos a análise pela parte contrária, há que se extinguir o processo, sem julgamento de mérito, conferindo à parte autora a oportunidade de ajuizamento de ação que se submeta ao rito ordinário, para que comprove suas alegações e requeira a elaboração de provas que entender de direito. Em vista de tais razões, com a devida vênia, voto no sentido de reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da causa, para anular a sentença impugnada e declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2021. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente TDS
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