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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0008986-10.2020.8.05.0039

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0008986-10.2020.8.05.0039
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Partes
ALBANE RODRIGUES DE ANDRADE (A), COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA (R)
Publicação
21/06/2021
Relator
JUSTINO DE FARIAS FILHO
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0008986-10.2020.8.05.0039RECORRENTE: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RECORRIDA: ALBANE RODRIGUES DE ANDRADE RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS EMENTA SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO NOS DIAS 12 E 25 DE NOVEMBRO EM AREMBEPE-BA. DEFESA (EVENTO 15) NEGA ATO ILÍCITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.099/95. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, para anular a sentença impugnada, nos termos do voto do relator, adiante lavrado, que passa a integrar este acórdão. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2021. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente PROCESSO Nº 0008986-10.2020.8.05.0039RECORRENTE: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RECORRIDA: ALBANE RODRIGUES DE ANDRADE RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS VOTO Dispensado o relatório e com fundamentação concisa, nos termos do art. 46da Lei nº. 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Alega a parte autora ser consumidora dos serviços prestados pela empresa ré. Informa suposta má prestação do serviço de energia elétrica, em virtude de interrupções e oscilações no fornecimento. Afirma que sofreu transtornos decorrentes da falta do serviço. Dessa forma, requereu a condenação da acionada pelos danos morais suportados. A Acionada, em sua peça contestatória, aduz a ausência de ato ilícito e refuta a pretensão indenizatória. Pugna pela improcedência da demanda. A ilustre magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos. Com a devida vênia, constata-se que o acervo probatório constante dos autos é insuficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado. Ocorre que, em tais circunstâncias, somente uma perícia traria esclarecimento definitivo à lide, providência incompatível com o procedimento abreviado e célere previsto para as ações endereçadas ao juizado especial cível. A complexidade que se apresenta não é jurídica, mas eminentemente fática, portanto, incompatível com os princípios da Lei nº 9.099/95 e seu rito sumaríssimo. Sabe-se que os Juizados Especiais possuem rito especial disciplinado pela Lei nº 9.099/95, que preza pela celeridade processual, nos termos do inciso LXXVIIIdo artigo da CF/88. Para alcançar seu objetivo, a lei disciplina certas especialidades procedimentais quanto às ações submetidas ao seu rito, como, por exemplo, a impossibilidade de realização de perícia técnica para o deslinde de fatos complexos, com ressalva para a previsão do artigo 35da Lei nº 9.099/95, não mais cabível nesta etapa processual. Assim, verificando-se a necessidade de produção de prova pericial, reconheço, a incompetência dos Juizados Especiais para apreciação do feito e, em face da impossibilidade de remessa ao Juízo competente pela vedação imposta pela Lei nº 9.099/95, é imperiosa a extinção do feito para não ocasionar prejuízo às próprias partes, obstando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, restando prejudicadas todas as demais questões suscitadas. Convém registrar, por oportuno, que a opção pelo rito célere dos Juizados Especiais é escolha do autor. Entretanto, verificada a necessidade de realização de prova pericial para atestar à autenticidade dos documentos trazidos a análise pela parte acionada, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento de mérito, conferindo-se à parte autora a oportunidade de ajuizamento de ação que se submeta ao rito ordinário, com o propósito de comprovar as suas alegações mediante a realização de perícia técnica. Assim, havendo a necessidade de realização de perícia técnica para a elucidação do litígio, entendo que deve ser declarada a extinção do processo, com fundamento no art. 3º c/c o art. 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95. Em vista de tais razões, com a devida vênia, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da causa, anular a sentença impugnada e declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55da Lei nº 9.099/95. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2021. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente C
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