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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0012096-43.2018.8.05.0150

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Partes
MT LTDA LOGISTICAS LTDA ME (A), PORTO SEGURO ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA (R)
Publicação
21/06/2021
Relator
MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460gb4 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0012096-43.2018.8.05.0150CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MULTITRUCK LTDA LOGISTICAS LTDA ME RECORRIDO: PORTO SEGURO ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA ORIGEM: 1ª VSJE - LAURO DE FREITAS JUIZ PROLATOR: IVAN FIGUEREDO DOURADO JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ACIONADA QUE APRESENTA COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA NA TENTATIVA DE DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO REEMBOLSO. PARTE AUTORA QUE QUESTIONA A LEGITIMIDADE DO DOCUMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. RECURSO PREJUDICADO. RELATÓRIO
1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma.
2. Narra a parte autora que firmou com a ré contrato de adesão a grupo de consórcio para aquisição de bem imóvel, com o valor total quitado de R$ 25.192,58 (-). Salienta que vem tentando receber essa quantia após o encerramento do grupo, mas não obteve sucesso. Pugna por danos materiais e morais.
3. Em defesa (evento n. 9) a empresa acionada argui preliminares e, no mérito, afirma que o valor de R$ 26.731,42 (-) foi devidamente restituído na conta bancária de titularidade da parte autora em 23.05.2019. Nega o dever de indenizar.
4. A sentença (evento n. 13) julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que "as parcelas pagas pelo consorciado desistente, relacionadas a contratos firmados após 05.02.2009, devem ser restituídas conforme determina a citada legislação, ou seja, quando da contemplação através de sorteio realizado nas assembléias do Grupo.¿
5. Analisando detidamente o caso concreto, a empresa acionada juntou aos autos, mais especificamente no evento nº 9, comprovante de transferência eletrônica na quantia de R$ 26.731,42 (-) em favor da empresa autora, o qual a parte autora questiona a legitimidade.
6. Evidencia-se, assim, que a matéria tratada na exordial se mostra complexa, tornando-se indispensável a realização de prova pericial. Com efeito, os juizados especiais são competentes para o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, ou seja, aquelas que não necessitam de prova técnica, visto que se admite, apenas, a realização de perícia informal. A complexidade da causa é determinada não pelas questões de direito, mas, sim, pela dificuldade probatória. Neste sentido transcrevo o enunciado 54 do FONAJE: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.
7. Cumpre registrar que a comprovação da efetividade da operação impugnada demandaria a produção de prova técnica pericial, sem a qual não é possível ao magistrado concluir a respeito da sua realização.
8. Desse modo, a questão fática deduzida nos autos merece para uma melhor elucidação dos fatos uma apuração técnica mais detalhada e complexa, o que escapa da competência dos Juizados.
9. Com isso, adquirindo a ação complexidade probatória incompatível com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base em seu art. 51, inciso II, providência a ser adotada até mesmo de ofício, por ser matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. Salvador (BA), Sala das Sessões, 21 de junho de 2021. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e CONSIDERAR PREJUDICADO o recurso interposto pela parte Recorrente para, anulando a sentença guerreada, extinguir o processo movido, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Salvador (BA), Sala das Sessões, 21 de junho de 2021. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora
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