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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0008936-09.2020.8.05.0063

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0008936-09.2020.8.05.0063
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Partes
KEILA LINDINEIA SILVA PINTO (A), TIM CELULAR S A (R)
Publicação
22/06/2021
Relator
MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0008936-09.2020.8.05.0063Processo nº 0008936-09.2020.8.05.0063Recorrente (s): KEILA LINDINEIA SILVA PINTO Recorrido (s): TIM CELULAR S A VOTO-EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE RECONHECIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DANO ¿IN RE IPSA¿. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. A sentença hostilizada julgou parcialmente provido o pedido: ¿Em face do exposto, - RECONHEÇO a incompetência do juizado especial cível quanto ao pedido de exibição do histórico de consumo, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95; - RECONHEÇO a prejudicial de prescrição quanto às cobranças das parcelas anteriores ao dia 18.08.2017; - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré a cancelar os serviços ilegalmente contratados, quais sejam: a) VO- TIM Completa (R$ 6,00) b) VO-TIM RECADO BACKUP (R$ 1,20) c) VO-Zenvia (BeMobi / TIM Clube de Descontos (R$ 5,98) d) VO-TIM Recado Backup Dia Top (R$ 0,99), vinculado (s) à linha telefônica (75) 99103-8451, conforme extrato de consumo (evento 01), abstendo-se de efetuar futuras cobranças em relação a tais serviços, sem sua prévia solicitação e autorização - Quanto aos pedidos de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e danos morais, julgo-os IMPROCEDENTES, ao passo em que extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC
.¿. Trata-se de ação em que a parte autora alega que foi cobrada por serviços não contratados. Pleiteia a suspensão das cobranças, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e danos morais. A acionada por seu turno, afirma que os serviços foram contratados pela acionante, juntando apenas telas sistêmicas, as quais são unilateralmente produzidas, não servindo para comprovar a versão defensiva. Vale lembrar, por importante, que o Código Civil de 2002erigiu o princípio da eticidade como um de seus sustentáculos, trazendo a boa-fé objetiva como um consectário lógico e legal de todo e qualquer negócio jurídico. Insta aclarar, que a boa-fé objetiva nada mais é do que a exigência de uma conduta proba e leal dos contratantes, os quais observar os deveres anexos ou laterais de conduta. Ainda, com base no sobredito princípio, as partes deverão observar o dever de respeito, de cuidado, de informação, de confiança, de lealdade e probidade, de colaboração e cooperação, de honestidade e, por fim, de razoabilidade ou equidade. Da análise dos autos se observa que foram efetuadas cobranças por serviços que não foram contratados pela parte autora, portanto, cobranças abusivas as quais se enquadram na hipótese prevista no parágrafo únicodo art. 42do CDC, devendo a devolução ocorrer na forma dobrada. Entretanto, não consta dos autos qualquer prova que demonstre que sofreu maiores abalos possíveis de gerar um dano indenizável. Vale ressaltar que, ainda que houvesse nos autos protocolos de reclamação, não restaria caracterizado o dano moral ¿in re ipsa¿, já que na hipótese dos autos, não basta que ocorra apenas a ofensa para que esteja presente o dano moral. É indispensável que a parte prove a existência de fato que tenha abalado sua honra subjetiva, da repercussão que alega. O presente caso não se enquadra nas situações em que se presume a existência do dano, é necessária a produção de prova que demonstre cabalmente qual dano sofrido. A jurisprudência é nesse sentido: ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. TELEFONIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. COBRANÇAS INDEVIDAS. CHAMADA EM ESPERA E ¿SIGA-ME¿ RESSARCIMENTO EM DOBRO DEVIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 42DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, NA HIPÓTESE. DANO ¿IN RE IPSA¿ não configurado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(apelação cível Nº 70060368297 , décima quinta câmara cível, TJ/RS, 2014
.). Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e determinar que a devolução ocorra na forma dobrada, mantendo-a nos demais termos. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46da Lei 9.099/95. Sem verba da sucumbência. Julgamento realizado com fundamento no art. 4º do Ato Conjunto nº 08/2019, do E. Tribunal de Justiça da Bahia, considerando que não houve pedido de sustentação oral após a inclusão em pauta. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta das Juízas de Direito, informados no sistema, decidiu à unanimidade dos votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença nos termos do voto acima. Sem verba da sucumbência. Salvador/BA, Sala das Sessões, 22 de junho de 2021. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Relatora/Presidente
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