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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0049788-67.2020.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL
Partes
SIMONE CARDOSO SANTANA (A), BANCO SANTANDER BRASIL S A (R)
Publicação
22/06/2021
Relator
ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0049788-67.2020.8.05.0001Processo nº 0049788-67.2020.8.05.0001Recorrente (s): BANCO SANTANDER BRASIL S A Recorrido (s): SIMONE CARDOSO SANTANA EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO SUPOSTAMENTE FORMULADO DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXOERIDL. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REFORMA DO COMANDO JUDICIAL PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSIDERANDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, INVIÁVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Adquirindo a ação complexidade probatória incompatível com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95, correta é a sentença que encerrou o processo, sem resolução do cerne, com base em seu art. 51, inciso II. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46da Lei nº 9.099/95. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o Recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedente os pedidos formulados na exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Sustenta a parte Autora, em sua exordial, que desconhece o débito que originou a inserção de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, já que nunca contratou os serviços prestados pela empresa Acionada (evento 01). Por seu turno, alega a empresa Acionada a legalidade da sua conduta, uma vez que o Autor contratou serviço de cartão de crédito, mas deixou de efetuar o pagamento das despesas realizadas por ele. Para subsidiar seu pleito, a empresa Acionada juntou gravações telefônicas, cuja voz seria da consumidora, confirmando a contratação do cartão de crédito discutido na presente lide Ao prolatar sua sentença, o magistrado singular julgou procedente a ação. Não obstante o brilhantismo da decisão judicial, divirjo, data vênia, do juízo singular, por entender ser necessária a realização de uma perícia para verificar se, de fato, a voz existente na gravação telefônica pertence ou não a consumidora diante a sua negativa. Certo é que o confronto das vozes nos autos atribuídas ao Recorrente incute dúvida razoável quanto ao verdadeiro subscritor do título discutido, razão pela qual somente uma perícia grafotécnica traria esclarecimento definitivo à lide, providência incompatível com o procedimento abreviado e célere previsto para as ações endereçadas ao juizado especial cível. Com isso, adquirindo a ação complexidade probatória incompatível com o rito estabelecido para as ações ofertadas no sistema de juizados especiais, correta é a sentença que encerrou o processo, sem resolução do cerne, com base em seu art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Diante do exposto, e com base no art. 46, da Lei 9.099/95, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para anulando a sentença guerreada, extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em sucumbência porquanto não há recorrente vencido no resultado do recurso. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para anulando a sentença guerreada, extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em sucumbência porquanto não há recorrente vencido no resultado do recurso.
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