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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0125457-29.2020.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL
Partes
DIEGO CERQUEIRA DE MEDEIROS (A), SODIC SOCIEDADE REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (R)
Publicação
21/06/2021
Relator
PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL. PROCESSO Nº: 0125457-29.2020.8.05.0001RECORRENTE: SODIC SOCIEDADE REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA RECORRIDO: DIEGO CERQUEIRA DE MEDEIROS JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) SENTENÇA: JUIZ ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VICIO DO PRODUTO QUE TENHA OCASIONADO DANOS AO VEÍCULO DO AUTOR. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE FRAUDE DE ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO EM CONTRAPOSIÇÃO A PROVA DOS AUTOS, APONTANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA, PARA O DESLINDE DA AÇÃO. PROVA INCABÍVEL NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Acionante, contra sentença de mérito, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos para: i) condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do presente arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ, e acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; ii) bem como pelos danos materiais, a restituir-lhe o montante de R$ 876,29 (oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do Recurso, vez que interposto dentro do prazo legal e em face da concessão da gratuidade judiciária, consoante dispõe o artigo 42e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do mesmo. Assim, da análise da questão posta em sede recursal, verifica-se que merece reparos, em parte, a sentença do juízo a quo. Em breve síntese, sustenta a parte Autora que é proprietário de um caminhão VW, de placa NY 17809. Diz que no dia 24.06.2020 abasteceu seu veículo com 100,079l de óleo Diesel S500 no Posto de Combustível, sem informar onde (localização). Afirma que, com o tanque cheio, se deslocaria para fazer uma mudança da cidade de Irecê para Salvador. Todavia, alega que no dia 26.06.20, ao chegar em casa, o caminhão teria apresentado defeito, atribuindo que se trataria de água no Diesel e que, ato contínuo, contratou um mecânico e, em seguida, o mecânico contratado teria jogado fora todo o combustível, além de ter trocado FILTRO SEPARADOR DE ÁGUA, FLTRRO DE COMBUSTÍVEL E MILITE, CONDICIONADOR DE METAIS. Afirma o Autor ainda que em 27.06.2020 fez novo abastecimento de 100,00l de diesel S500que em outro Posto, no valor de R$ 309,00, mas assinala que nunca compareceu ao endereço da Ré para reclamar nada sobre o que relata, preferindo recorrer diretamente à justiça para postular o ressarcimento material, no valor total de R$ 1.185,229, mais danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sede de contestação (evento 29), a ré argui preliminar de incompetência absoluta do juízo em razão da necessidade de perícia e, no mérito, que seu combustível possui perfeita qualidade e que a alegação de ¿combustível ruim¿ partiu da Oficina que reparou o veículo da Autora, mas tal oficina não comprova que realizou qualquer perícia, nem declara que guardou combustível para contraprova. Nega o dever de indenizar. Nesta toada, revela-se insubsistente a simples comprovação de defeito do veículo, sendo necessário estabelecer um nexo causal entre o defeito e o produto comercializado pela acionada. Ante a dúvida deflagrada, só a prova pericial, é capaz de aferir com mais exatidão a existência de nexo causal no presente feito. Em que pese o Enunciado nº 12 do FONAJE admita a perícia informal em sede de Juizados Especiais Cíveis, não se coaduna com lide presente, que de forma cristalina requer uma profunda análise probatória, necessitando de investidas por especialistas nas assinaturas reportadas nos autos. Com isso, na forma em que o litígio é apresentado, não existem nos autos elementos probatórios capazes de solucioná-lo, sendo certo que somente uma perícia no veículo envolvido poderia deslindar a controvérsia construída, providência incompatível com o procedimento abreviado e célere previsto para as ações endereçadas ao juizado especial cível. A natureza da perícia cogitada requer conhecimentos técnicos apurados, impedindo, assim, a substituição pela providência informal autorizada pelo art. 35da Lei nº 9.099/95. Assim, adquirindo a ação complexidade probatória incompatível com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base em seu art. 51, inciso II. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Recorrente, acolhendo de ofício a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para julgar a demanda, notadamente pela complexidade da matéria para, reformando a sentença guerreada, extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Salvador/BA, 21 de junho de 2021 PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito Substituto 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL. PROCESSO Nº: 0125457-29.2020.8.05.0001RECORRENTE: SODIC SOCIEDADE REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA RECORRIDO: DIEGO CERQUEIRA DE MEDEIROS JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) SENTENÇA: JUIZ ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VICIO DO PRODUTO QUE TENHA OCASIONADO DANOS AO VEÍCULO DO AUTOR. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE FRAUDE DE ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO EM CONTRAPOSIÇÃO A PROVA DOS AUTOS, APONTANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA, PARA O DESLINDE DA AÇÃO. PROVA INCABÍVEL NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUINTA TURMA decidiu no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Recorrente, acolhendo de ofício a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para julgar a demanda, notadamente pela complexidade da matéria para, reformando a sentença guerreada, extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Salvador/BA, 21 de junho de 2021 PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito Substituto Obs: Processo julgado com base no artigo nº 4º, do Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA, que dispõe sobre o julgamento de processos em ambiente virtual pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema PROJUDI e/ou a decisão do acórdão faz parte de entendimento já consolidado por esta Colenda Turma Recursal e/ou o acórdão é favorável a quem requereu pedido de sustentação oral dentro do prazo legal, tendo este já findado. A012 ¿ PALE - 0125457-29.2020.8.05.0001
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