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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0504667-14.2017.8.05.0146

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
Município de Juazeiro (Apelante), Samila Ferreira dos Santos (Apelado), Washington Araújo Carigé (Procurador de Justiça)
Publicação
23/06/2021
Relator
CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_ED_05046671420178050146_1223a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EXPEDIENTE RECURSAL IMPRÓPRIO AO FIM COLIMADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), não constituindo a via adequada para a reanálise dos fundamentos da decisão. Os embargos de declaração visam tão somente a corrigir vícios de natureza material e formal do julgado, pelo que não se prestam a conduzir aos autos mera irresignação das partes quanto à conclusão adotada pelo órgão julgador. O acórdão guerreado demonstra as premissas fáticas e jurídicas consideradas suficientes para lastrear o dispositivo lançado, não merecendo a reforma pretendida. EMBARGOS REJEITADOS.
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