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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA RECURSAL
Partes
FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL (ADVOGADO), MARIA BENEDITA TELES COUTINHO (RECORRENTE), BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO (RECORRIDO)
Publicação
25/06/2021
Relator
ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

6ª Turma Recursal



Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8084869-38.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: MARIA BENEDITA TELES COUTINHO
Advogado (s): FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL
RECORRIDO: BAHIA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO e outros
Advogado (s):

ACORDÃO

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROFESSOR EM CARGO DE DIREÇÃO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFASTAMENTO VINCULADO A SUBSTITUIÇÃO NOS QUADROS DA UNIDADE ESCOLAR. ESTADO DA BAHIA QUE NÃO COMPROVA A REGULAR SUBSTITUIÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8084869-38.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante MARIA BENEDITA TELES COUTINHO e como apelada BAHIA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO e outros.


ACORDAM os magistrados integrantes da
6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.

Salvador, 31 de maio de 2021.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

6ª TURMA RECURSAL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Junho de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

6ª Turma Recursal

Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8084869-38.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: MARIA BENEDITA TELES COUTINHO
Advogado (s): FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL
RECORRIDO: BAHIA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO e outros
Advogado (s):

RELATÓRIO

Ingressou a parte autora com a presente demanda, requerendo a condenação do réu ao pagamento de férias vencidas e não gozadas relativo ao período aquisitivo de 1997, marcadas para janeiro de 1998. Afirma a demandante que enquanto esteve no cargo de Vice-Diretor, o Réu jamais assegurou a fruição das férias constitucionais anuais devidas e que prova disso é que não consta em seu histórico funcional registro que indique ter a titularidade do cargo de direção por ela ocupado sofrido substituição.

O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da exordial.

Inconformada a parte autora interpôs Recurso Inominado Id. 14106943.

Contrarrazões apresentadas Id. 14106946.

É o breve relatório.

Salvador, 31 de maio de 2021.

Bela. Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira

Juíza Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

6ª Turma Recursal



Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8084869-38.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: MARIA BENEDITA TELES COUTINHO
Advogado (s): FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL
RECORRIDO: BAHIA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO e outros
Advogado (s):

VOTO

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Rejeito a preliminar de deserção, em razão da completude do recolhimento do preparo recursal (Id. 14690090).

No mérito, a decisão impugnada merece reforma.

Na hipótese dos autos, a recorrente, à época, estava investida em cargo de comissão, vice-diretora, logo, o seu afastamento deveria estar vinculado à sua substituição nos quadros da unidade escolar, nos termos do art. 25, inciso I, do Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, Lei 8.261/02 e art. 26, § 4º, do Estatuto dos Servidores Público do Estado da Bahia, Lei nº 6677/94.

Da leitura do § 4º do art. 26 da Lei nº 6.677/94 extrai-se que:

O servidor ocupante de cargo de provimento temporário será substituído, em suas ausências ou nos seus impedimentos, por outro, indicado na lei ou no regimento, ou, omissos estes, designado por ato da autoridade competente, cumprindo ao substituto, quando titular de cargo em comissão, exercer automaticamente as atribuições do cargo do substituído sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, salvo se os encargos da substituição reclamarem a dispensa do exercício destes. Redação do § 4º do art. 26 de acordo com art. 1 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: § 4º - O servidor ocupante de cargo de provimento temporário, em sua ausência, afastamento ou impedimento, terá substituto indicado no regimento interno, ou, no caso de omissão, através de designação pela autoridade competente, entrando o substituto em exercício imediatamente. ”

Certo é que o servidor ocupante de cargo de provimento temporário, em sua ausência, afastamento ou impedimento, deverá ter substituto indicado no regimento interno, ou, no caso de omissão, o ato se dará através de designação pela autoridade competente, entrando o substituto em exercício imediatamente.

Portanto, não restou demonstrado o efetivo afastamento da autora de suas atividades, bem como há nos autos qualquer documento que indique a substituição da recorrente por outro servidor da unidade escolar em que se encontrava lotada, quando do exercício de 1997.

Por essa razão, deve o réu ser condenado ao custeio de indenização das férias relativa ao período aquisitivo de 1997, marcadas para janeiro de 1998, contudo, excluído o pagamento do terço constitucional, eis que já efetuado pelo ente.

Cumpre ressaltar que, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960. Quanto à correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA-E, a serem contados da data do efetivo prejuízo.

Com essas considerações e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso da parte acionante para condenar o réu ao custeio de indenização das férias relativas ao período aquisitivo de 1997, marcadas para janeiro de 1998, na forma do art. 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 6.932/1996. Excluído o pagamento do adicional 1/3, eis que já fora efetuado pelo ente; observado o teto deste Juizado Especial.

Deverá ser observada ainda a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores recebidos, por ter a conversão das férias em pecúnia natureza indenizatória.

Sem custas e honorários em razão do resultado.

É como voto.

Salvador, 31 de maio de 2021.

Bela. Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira

Juíza Relatora



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