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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0031275-51.2020.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Partes
NEIMA SOARES ARAUJO (A), O BOTICARIO PERFITA PERFUMES E COSMETICOS LTDA (R)
Publicação
30/06/2021
Relator
MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº : 0031275-51.2020.8.05.0001 Classe : RECURSO INOMINADO Recorrente (s) : O BOTICÁRIO PERFITA PERFUMES E COSMETICOS LTDA Recorrido (s) : NEIMA SOARES ARAUJO Origem : 8ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) Relatora Juíza : MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR CONTRATO INEXISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DE DEFESA. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO. ENTREGA DO PRODUTO NO MESMO ENDEREÇO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recursos inominados interpostos em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: ¿Do expendido, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para EXTINGUIR o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, e:

1) DETERMINAR o cancelamento contratos/faturas inscritos pela Ré, conforme certidão que acompanha a inicial, tornando inexigíveis os débitos correlatos;
2) DETERMINAR que a Ré exclua (ou abstenha-se de incluir) o nome da parte autora do cadastro de proteção ao crédito, em decorrência da dívida ora cancelada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a incidência de R$ 3.000,00 (três mil reais);
3) Indenizar à parte autora, à título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, e corrigidos monetariamente, a partir da presente decisão.¿ Em recurso, a acionada reitera que a dívida impugnada nos autos decorreu de contratações regularmente celebradas entre as partes pugnando pela reforma da decisão pela improcedência dos pedidos. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, deles conheço. VOTO Na origem, alega a autora que tivera os seus dados indevidamente incluídos nos cadastros de proteção ao crédito por dívida que alega desconhecer, requerendo a declaração da inexigibilidade da dívida, exclusão da negativação, bem como indenização pelos danos morais sofridos. A requerida busca a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que restou comprovada a contratação entre as partes, sendo portanto, improcedentes os pedidos da exordial. A sentença vergastada merece reforma. No caso em tela, a despeito das alegações da parte autora de inexistência de dívida, não juntou provas a embasar tais alegações. Ao reverso, a ré trouxe aos autos comprovante de entrega de produtos com o mesmo endereço indicado pelo autor e telas demonstrativas do débito. Assim, o conjunto probatório carreado aos autos conduz à verossimilhança da tese defensiva de que a autora utilizou o serviço e está inadimplente, o que acarretou a negativação impugnada. ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ACIONADA para reformar a sentença vergastada e julgar improcedentes os pedidos da exordial. Sem custas e honorários. Salvador, Sala das Sessões, 01 de julho de 2021. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora
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