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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0031607-18.2020.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Partes
CARLOS ROBERTO DA SILVA BRANDAO (A), UNIMED NORTE NORDESTE EM RECUPERACAO JUDICIAL (R)
Publicação
05/07/2021
Relator
NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0031607-18.2020.8.05.0001 ÓRGÃO:

1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA BRANDAO ADVOGADO: LUCILELIA BARBOSA LIMA DA SILVA RECORRIDO: UNIMED NORTE NORDESTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO ORIGEM: 10ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. UNIMED NORTE/NORDESTE. DESCREDENCIAMENTO EM MASSA. INATIVIDADE NO ESTADO DA BAHIA. PEDIDO DE PORTABILIDADE PARA A CENTRAL NACIONAL UNIMED, NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINARIAMENTE PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. PORTABILIDADE QUE DEVE SER REALIZADA PELO CONSUMIDOR COM PRODUTO COMPATÍVEL COM BASE EM NORMATIVO ESPECÍFICO DA ANS (RO). RN 438/2018 DA ANS. NEGATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA REDE PARTICULAR NA FORMA SIMPLES. LIMINAR QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR QUE NÃO OCORREU NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA TURMA RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E JÁ FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL NA ORIGEM (R$ 4.000,00). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Resolução Operacional nº 2.530, de 20 de abril de 2020 determinou à UNIMED NORTE NORDESTE ¿ FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO, registro ANS nº 32.421-3, inscrita no CNPJ sob o nº 09.237.009/0001-95, que promovesse ¿a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa ¿ RN nº 112/2005¿ e, ainda, suspendeu a comercialização de seus produtos, registro ANS nº 32.421-3, com base no artigo , § 4º, da Lei nº 9.656/1998.
2. Apesar da determinação de alienação de sua Carteira (como aconteceu também com a UNIMED de Manaus, em junho de 2018) a UNIMED NORTE NORDESTE conseguiu na Justiça decisão favorável que lhe permitiu a manutenção da carteira.
3. Recentemente, em 3 de setembro de 2020, a ANS pública Lista de Operadoras que tiveram suspensão para a comercialização de Planos de Saúde e nesta consta a UNIMED NORTE NORDESTE, com a especificação de seus produtos.
4. Suspensa por decisão judicial a determinação constante na Resolução Operacional nº 2.530, de 20 de abril de 2020, de alienação voluntária da Carteira de Beneficiários da UNIMED NORTE NORDESTE, interrompeu-se, também, o procedimento de alienação compulsória.
5. Diante destes fatos concretos da atual situação, a UNIMED NORTE NORDESTE só está proibida pela ANS de comercializar seus produtos como se anotou nesta decisão, sendo teratológica a determinação que outra Operadora assuma sua Carteira ou proceda com portabilidade extraordinária ou especial, sem que este procedimento seja regularmente determinado pela ANS. 6. O pedido de portabilidade para CENTRAL NACIONAL UNIMED é de impossível cumprimento e não está respaldado em nenhuma norma reguladora do Setor, não estando o Judiciário autorizado a legislar. 7. No tocante ao pleito indenizatório, a recusa indevida à cobertura médica é motivo apto a ensejar indenização, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada, especialmente se se tratar de pessoa idosa, hipervulnerável. 8. A reparação pelo dano moral deve ser arbitrada sob cuidadosas ponderações, levando em conta as condições financeiras dos litigantes e a realidade de cada litígio, a fim de evitar que o valor estabelecido, em lugar de simplesmente amenizar a dor e as consequências dos percalços experimentados pela requerente, dê azo ao seu condenável enriquecimento sem causa. 9. No caso especifico dos autos, onde a Operadora negou com base em descredenciamento em massa, a caracterização do dano moral ocorreu pela situação delicada em que se encontrava o autor, daí ser razoável o arbitramento do valor de R$ 4.000.00. 10. No que diz respeito ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos na rede particular pelos exames negados após a liminar, entendo que a restituição em dobro foi fixada como penalidade por eventual descumprimento de ordem judicial, sendo assim, é preciso que primeiro ocorra a discussão acerca do descumprimento ou não da liminar após a instalação do módulo executivo na origem, sob pena de supressão de instância. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATÓRIO Alega a parte autora que, alega que é segurado de plano contratado com a acionada desde 2014, através de contrato migrado da carteira da CAMED. Aduz que, em novembro de 2019, consultou sua médica assistente após sentir algumas dores e sensação de cansaço com pouco esforço, a qual requereu diversos exames em 27.11.2019 e que até a data da propositura da ação não conseguiu autorização para realizar um exame sequer, nem mesmo os mais simples como o eletrocardiograma. Afirma que já passou por um câncer de próstata e após a cirurgia, precisa de acompanhamento semestral para exclusão do risco de recidiva tumoral e também é idoso, com saúde abalada, necessitando frequentemente utilizar a assistência médica. Diante do descredenciamento em massa da ré, veio a juízo requerer a portabilidade de sua carteira para a CENTRAL NACIONAL UNIMED, restituição dos valores pagos pelos exames na rede particular, além de indenização por danos morais. Em sua defesa, a acionada limita-se a negar conduta e dever de indenizar sob alegação de que realizou a troca da rede de prestadores, mas ainda possui cobertura suficiente para atender as demandas do autor. A sentença acolheu parcialmente o pedido, condenando a ré na restituição simples do valor das consultas e exames (R$ 960,00), e no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Negou o pedido de portabilidade. Insatisfeito, recorreu o autor pleiteando a reforma da sentença para que seja determinada a portabilidade para a CENTRAL NACIONAL UNIMED, majoração dos danos morais e condenação da acionada a restituir em dobro os valores dos exames negados após a liminar. VOTO A sentença não merece reforma. Da portabilidade para a CENTRAL NACIONAL UNIMED. A Resolução Operacional nº 2.530, de 20 de abril de 2020 determinou à UNIMED NORTE NORDESTE ¿ FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO, registro ANS nº 32.421-3, inscrita no CNPJ sob o nº 09.237.009/0001-95, que promovesse ¿a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa ¿ RN nº 112/2005¿ e, ainda, suspendeu a comercialização de seus produtos, registro ANS nº 32.421-3, com base no artigo , § 4º, da Lei nº 9.656/1998. Segundo site ¿NOTICIAS¿ foram relatados descumprimentos contratuais, desobediência de prazos para concessão de coberturas, somando 14,9 mil reclamações enviadas pelos consumidores nos meses de abril, maio de junho. Apesar da determinação de alienação de sua Carteira (como aconteceu também com a UNIMED de Manaus, em junho de 2018) a UNIMED NORTE NORDESTE conseguiu na Justiça decisão favorável que lhe permitiu a manutenção da carteira. Recentemente, em 3 de setembro de 2020, a ANS pública Lista de Operadoras que tiveram suspensão para a comercialização de Planos de Saúde e nesta consta a UNIMED NORTE NORDESTE, com a especificação de seus produtos. Suspensa por decisão judicial a determinação constante na Resolução Operacional nº 2.530, de 20 de abril de 2020, de alienação voluntária da Carteira de Beneficiários da UNIMED NORTE NORDESTE, interrompeu-se, também, o procedimento de alienação compulsória. Nesta ordem, deverá a UNIMED NORTE NORDESTE envidar esforços para assistir a seus beneficiários e estes não poderão por conta própria ou através de medidas judiciais obrigar a qualquer outra Operadora a recebê-los ou a proceder com portabilidade para Operadoras que não estão envolvidas no processo de alienação da Carteira da UNIMED NORTE NORDESTE, que foi suspenso como se mencionou nesta decisão. Diante destes fatos concretos da atual situação, a UNIMED NORTE NORDESTE só está proibida pela ANS de comercializar seus produtos como se anotou nesta decisão, sendo teratológica a determinação que outra Operadora assuma sua Carteira ou proceda com portabilidade extraordinária ou especial, sem que este procedimento seja regularmente determinado pela ANS. Se o atendimento da UNIMED NORTE NORDESTE está deficitário, não mais lhe satisfaz, cabe ao consumidor buscar produto no mercado compatível para exercer o seu direito de portabilidade consoante previsto na RESOLUÇÃO NORMATIVA ¿ RN nº 438, de 3 de dezembro 2018 que ¿dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde, revoga a Resolução Normativa - RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso Vdo art. 12da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária, e revoga os artigos 1º, 3º, 4º e 7º e o § 2º do artigo 9º, todos da RN nº 252, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre as regras de portabilidade e de portabilidade especial de carências". O pedido de portabilidade para CENTRAL NACIONAL UNIMED é de impossível cumprimento e não está respaldada em nenhuma norma reguladora do Setor, não estando o Judiciário autorizado a legislar. Vale registro que o Recurso Especial da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ, de relatoria do Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, REsp nº 1.665.698¿ CE, julg. 23.05.20171, não se ajusta ao caso sub examine. O Recurso Especial é claro ao determinar atendimento por intercâmbio quando este for contratado. Nesta mesma linha, não há como cumprir intercâmbio de atendimento prestacional, eis que rescindida a cooperação entre as mencionadas UNIMEDs desde 2017. Dos danos morais e do pedido de restituição em dobro. O dano moral restou caracterizado porque foi negado ao autor cobertura de todos os exames e consultas solicitadas. Neste caso em específico, a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, porque agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada, principalmente em se tratando de pessoa idosa, portanto, hipervulnerável. A reparação pelo dano moral deve ser arbitrada sob cuidadosas ponderações, levando em conta desde a situação fática causadora até as condições financeiras dos litigantes, como, ainda, a realidade de cada litígio. No presente caso, entendo que o valor de R$ 4.000.00 (quatro mil reais), se mostra razoável à hipótese. Por fim, no que diz respeito ao pedido de restituição em dobro dos exames negados após a liminar, conforme notas fiscais NF 2020235 no valor de R$ 150,00 e NF 9567 no valor de R$ 320,00 (evento 45), entendo que a restituição em dobro foi fixada em sede de liminar como penalidade por eventual descumprimento. Desta forma, é preciso que primeiro ocorra a discussão acerca do descumprimento ou não da liminar em sede de cumprimento de sentença após a instalação do módulo executivo na origem. Afinal, configura-se supressão de instância a hipótese da Turma Recursal examinar matérias atinentes ao cumprimento de sentença e/ou liminar, sem antes terem os temas sido apreciados pelo juízo na origem. Diante do exposto, VOTO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA em todos os seus termos. Custas e honorários, estes em 20% do valor da condenação a cargo do recorrente vencido. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora 1 Disponível em https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC? seq=71873571&tipo=5&nreg=201601533036&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20170531&formato=HTML&salvar=false.
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