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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
CLAUDIVANE MENEZES DE OLIVEIRA (AUTOR), Paulo Cesar Menezes de Oliveira (AUTOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AUTOR), ESTADO DA BAHIA (REU), Ministério Público do Estado da Bahia (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA (MENOR), Ministério Público do Estado da Bahia (MENOR)
Publicação
05/07/2021
Relator
GARDENIA PEREIRA DUARTE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000394-89.2015.8.05.0110
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):
APELADO: Paulo Cesar Menezes de Oliveira e outros
Advogado (s):

ACORDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE MENOR DE IDADE. ATENDIMENTO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECUSA DO ESTADO EM PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO MENOR PARA HOSPITAL COM ESPECIALIDADE EM CIRURGIA VASCULAR. URGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. PACIENTE VÍTIMA DE AGRESSÃO POR PAF, APRESENTANDO FERIMENTO TRANSFIXANTE NO JOELHO ESQUERDO, COM AUSÊNCIA DE PULSO TIBIAL E PEDIOSO. ILEGALIDADE DA CONDUTA ESTATAL. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$20.000,00 POR DIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR ELEVADO. REDUÇÃO PARA R$3.000,00, LIMITADA A R$90.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A MULTA FIXADA PELO A QUO.

I - Agravo retido. Não conhecimento. Sob a sistemática normativa do CPC/73, o agravo retido, conquanto fosse regra, não era admitido para impugnar decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada, por envolver discussão acerca do perigo da demora. Inteligência do art. 273, do CPC/73, então vigente.

II - Preliminares de impropriedade da via eleita e ilegitimidade ativa do Ministério Público. Rejeição. Inexiste violação dos dispositivos dos arts. , V, e 21 da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. do CPC/1973, uma vez que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, assim como nas relativas à dignidade da pessoa humana, tem assento na indisponibilidade do direito individual, com fundamento no art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Logo, o Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Recurso Especial repetitivo 1682836/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018.

III - Preliminares de incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva do Estado da Bahia. Rejeição. Conforme tese firmada em sede de repercussão geral, O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (RE 855178 RG, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015).

IV - Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Rejeição. A sentença recorrida, além de reconhecer a solidariedade dos entes públicos quanto ao funcionamento do Sistema Único de Saúde, afastou a necessidade de inclusão do ente municipal no polo passivo da demanda, encontrando-se devidamente fundamentada. Hipótese, ademais, que envolve atendimento a criança prestado inicialmente por hospital público estadual, sem especialista em cirurgia vascular, com recomendação expressa de transferência do paciente para hospital público estadual da capital, via regulação, atribuição exclusiva do Estado da Bahia.

V - Mérito. O Estado – as três esferas de Governo – tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos artigos , , caput, , 196 e 198, I, da Constituição da República.

VI - Multa diária. Redução. Constatada a desproporcionalidade na multa diária por descumprimento da ordem judicial fixada em R$20.000,00, impõe-se a redução para R$3.000,00, limitada a R$90.000,00. Apelação parcialmente provida apenas para tal fim.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO Nº 8000394-89.2015.8.05.0110, de Irecê, em que figuram, como apelante, ESTADO DA BAHIA, e, como apelado, Ministério Público Estadual.

A C O R D A M os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em não conhecer do agravo retido, rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, tão somente para reduzir o valor fixado a título de multa diária de R$20.000,00 (vinte mil reais) para R$3.000,00 (três mil reais), limitado ao patamar de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), devendo ser mantida a sentença em todos os seus demais pontos.

Sala das Sessões,

Desa. Gardênia Pereira Duarte

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 22 de Junho de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000394-89.2015.8.05.0110
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):
APELADO: Paulo Cesar Menezes de Oliveira e outros
Advogado (s):

RELATÓRIO

Adoto, como próprio, o relatório da sentença de ID 10428642, proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRECÊ, que julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, em favor do menor Paulo Cesar Menezes de Oliveira, contra o Estado da Bahia, nos seguintes termos:

"JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o ESTADO DA BAHIA a promover a transferência, na forma indicada pela equipe médica, de PAULO CESAR MENEZES DE OLIVEIRA para hospital público adequado que disponha de unidade de referência em cirurgia vascular e, caso inexista vaga, que seja transferido para estabelecimento privado, mediante pagamento pelo Estado das despesas comprovadas".

Inconformado, apelam o Estado da Bahia e o Município de Ipirá.

Apelação do Estado da Bahia no documento de ID 10428645, apontando, em sede inicial, a impropriedade da via eleita, a incompetência do Juízo ante a necessidade de a União integrar a lide e a nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

Reiterou, também, os termos do agravo retido de ID 10428624, através do qual impugnou a decisão liminar proferida initio litis e suscitou a ilegitimidade ativa do Ministério Público e a ilegitimidade passiva do Estado da Bahia.

No mérito, alegou ofensa aos interesses públicos e à gestão administrativa, pugnando, ainda, pelo afastamento da multa diária fixada.

Contrarrazões no documento de ID 10428650, pelo não provimento.

Subiram os autos e, distribuídos por sorteio à Quarta Câmara Cível, nela me tocou a função de relatora.

Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento, ID 13034624.

É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Salvador, 17 de maio de 2021.

Desa. Gardênia Pereira Duarte

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000394-89.2015.8.05.0110
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):
APELADO: Paulo Cesar Menezes de Oliveira e outros
Advogado (s):

VOTO

O cerne da controvérsia em apreço cinge-se à discussão acerca da existência ou não do dever do apelante de garantir ao menor representado pelo recorrido a transferência para hospital com especialidade em cirurgia vascular.

DO AGRAVO RETIDO.

Inicialmente, o Estado da Bahia reitera as razões do agravo retido de ID 10428624, interposto contra a decisão liminar de ID 10428620, ainda sob a sistemática processual do CPC/73, vigente à época.

No agravo retido, o apelante suscitou, também, a ilegitimidade ativa do Ministério Público e a ilegitimidade passiva do Estado da Bahia.

A decisão questionada através do agravo retido havia deferido liminar ao apelado, para ordenar ao apelante “a adequada transferência e internamento do (a) paciente PAULO CESAR MENEZES DE OLIVEIRA, para unidade hospitalar adequada que disponha de unidade de referência em cirurgia vascular, ou, caso inexista vaga em estabelecimento público ou conveniado ao SUS, em estabelecimento privado de saúde, mediante pagamento pelo réu do valor real das despesas a ser apresentado pelo hospital particular; (b) observe que o traslado será realizado por meio indicado pela equipe profissional integrante do Hospital Regional de Irecê – atualmente responsável pelo atendimento do paciente -, seja no que se refere à via (terrestre ou aérea), seja no que tange à aparelhagem necessária (especialmente oxigenação artificial caso por aqueles recomendadas) e ao acompanhamento profissional e familiar apropriado; (c) realize todo e qualquer procedimento cirúrgico clinicamente prescrito ao paciente, bem como todas as terapêuticas que lhes sejam indicadas, mormente no que for prescrito no relatório de regulação, qual seja, unidade de referência em cirurgia vascular”.

Em se tratando de decisão interlocutória, o regramento então existente previa como recurso adequado o agravo de instrumento, conforme art. 522 do CPC/73. O agravo retido, embora fosse a regra, não era admitido contra decisão “suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação”, de que era exemplo a decisão interlocutória (art. 273, do CPC/73).

Naquele contexto normativo, tem-se caracterizado, então, no caso em apreço, a ausência de interesse recursal do apelante em interpor agravo retido em face de decisão interlocutória, motivo pelo qual não conheço do referido recurso.

Registro que as questões preliminares acerca da ilegitimidade das partes será objeto de análise no apelo, no qual foram reiteradas pelo Estado da Bahia.

DA PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

O Estado da Bahia defende em seu apelo a impropriedade da ação civil pública ajuizada pelo recorrido para a defesa de interesse individual.

A alegação não procede.

O tema já foi exaustivamente enfrentado pelas Cortes do país, sendo firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste TJBA de que a Constituição Federal de 1988 outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa não apenas dos direitos difusos e coletivos, mas também dos interesses individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada, podendo o Parquet, para tanto, exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatíveis com sua finalidade institucional, nos termos dos arts. 127 e 129 da CF/88.

Inquestionavelmente, o direito à saúde se encaixa no rol de direitos individuais e indisponíveis, sendo perfeitamente cabível a ação civil pública, ainda que interposta em favor de uma pessoa isolada, em face da imperatividade das normas insculpidas nos arts. , caput, e 196 da Constituição, com reflexos sociais.

A propósito:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. DEMANDAS DE SAÚDE COM BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS INTERPOSTAS CONTRA ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. , V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM COMO AO ART. DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 1º DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.

1. Os dispositivos legais, cuja aplicação é questionada nos dois recursos especiais e a tramitação se dá pela sistemática dos repetitivos (REsp 1.681.690/SP e REsp 1.682.836/SP), terão sua resolução efetivada em conjunto, consoante determina a regra processual.

2. A discussão, neste feito, passa ao largo de qualquer consideração acerca da legitimidade ministerial para propor demandas, quando se tratar de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, até porque inexiste qualquer dúvida da sua legitimidade, nesse particular, seja por parte da legislação aplicável à espécie, seja por parte da jurisprudência. De outra parte, a discussão também não se refere à legitimidade de o Ministério Público postular em favor de interesses de menores, incapazes e de idosos em situação de vulnerabilidade. É que, em tais hipóteses, a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003.

3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais vindicados. É que, tratando-se de direitos individuais disponíveis e uma vez não havendo uma lei específica autorizando, de forma excepcional, a atuação do Ministério Público (como no caso da Lei n. 8.560/1992), não se pode falar em legitimidade de sua atuação.

Todavia, se se tratar de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

4. Com efeito, a disciplina do direito à saúde encontra na jurisprudência pátria a correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a característica da indisponibilidade do direito já decorreria dessa premissa firmada.

5. Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. , V, e 21 da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. do CPC/1973, uma vez que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, assim como nas relativas à dignidade da pessoa humana, tem assento na indisponibilidade do direito individual, com fundamento no art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

6. Tese jurídica firmada: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

7. No caso concreto, o aresto prolatado pelo eg. Tribunal de origem está conforme o posicionamento desta Corte Superior, mormente quando, neste caso, o processo diz respeito a interesse de menor, em que a atuação do Ministério Público já se encontra legitimada com base nesse único aspecto de direito.

8. Recurso especial conhecido e não provido.

9. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ" (REsp 1682836/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018); grifei.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. PARQUET. LEGITIMIDADE.

1. (...)

2. (...)

3. A Carta Magna outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa não apenas dos direitos difusos e coletivos, mas também dos interesses individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada, podendo o Parquet, para tanto, exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatíveis com sua finalidade institucional, nos termos dos arts. 127 e 129 da CF/1988.

4. Não há que se falar em inadequação da via eleita, tendo em conta que o direito à saúde se encaixa no rol de direitos individuais indisponíveis, sendo perfeitamente cabível a ação civil pública, ainda que interposta em favor de uma pessoa isolada, em face da imperatividade das normas insculpidas nos arts. , caput, e 196 da Constituição Federal.

5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa” (STJ, AgInt no REsp 1646870/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 31/08/2017).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF. MÉRITO PRESCRIÇÃO MÉDICA CONCLUSIVA. PACIENTE DE PARCOS RECURSOS. FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO REPETITIVO REsp 1657156/RJ. DIREITO À SAÚDE. CONSTITUCIONAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA” (TJBA, Reexame Necessário n. 0002275-38.2018.8.05.0110, Relator (a): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, p. 15/12/2020).

Verificada, pois, a adequação da medida eleita pelo recorrido e a legitimidade do Ministério Público, rejeita-se a preliminar.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Em preliminar, o Estado da Bahia também requereu “seja declarada a incompetência da Justiça Estadual para análise e julgamento do feito, visto que, por haver responsabilidade solidária da União Federal para custear esses gastos pretendidos pelo Parquet, tem-se que a competência jurisdicional pertence a uma das varas da secção judiciária federal no Estado da Bahia”.

Sem razão.

Em sede de repercussão geral, o STF já pacificou a tese de que “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (RE 855178 RG, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015).

No mesmo sentido, confira-se entendimento do STJ:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

1. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento da saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal.

2. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes na prestação dos serviços públicos de saúde à população.

3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, dispensando-se o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. Desse modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federados.

4. O Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida, e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o polo passivo da relação de direito processual pode ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação de fornecimento de medicamentos é solidária.

5. Com efeito, o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento da jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.

7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.

8. Agravo Interno não provido” (STJ, AgInt no AREsp 1635297/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 22/10/2020).

Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, dada a desnecessidade de a União integrar o polo passivo da demanda em exame e a legitimidade passiva ad causam do Estado da Bahia.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Como última preliminar do apelo, o Estado da Bahia aponta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, alegando que o juiz de primeiro grau “não fundamenta a exclusão da responsabilidade do ente municipal. Apenas se limita a declarar que o Estado da Bahia é responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer”.

Ao contrário do quanto alegado pelo recorrente, o juiz a quo expressamente consignou a solidariedade entre os entes federativos acerca do dever de fornecer o tratamento médico adequado àquele que dele necessite, afastando a necessidade de o município de Irecê compor o polo passivo da lide.

Além disso, o paciente encontrava-se internado no Hospital Regional de Irecê, administrado pelas Obras Sociais Irmã Dulce e vinculado ao governo do Estado da Bahia, no qual não havia especialista em cirurgia vascular, conforme relatórios médicos de ID 10428619. O pedido de regulação, então, foi dirigido ao próprio ente estatal, que dispunha da especialidade em questão na cidade de Salvador, no Hospital Ana Nery, para o qual foi transferido o menor, ex vi dos documentos de ID 10428631.

Portanto, tratando-se de atendimento prestado inicialmente por hospital público estadual e sendo a regulação hospitalar atribuição do Estado da Bahia, inexiste razão jurídica válida para a inclusão do município de Irecê no polo passivo da demanda.

Rejeita-se a preliminar de ausência de fundamentação da sentença.

MÉRITO.

O art. 196 da Constituição Federal, dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Assim, para se garantir a plena efetividade do direito à saúde, não se pode admitir que os Entes Públicos criem empecilhos ao fornecimento do tratamento médico adequado e indispensável à recuperação do enfermo.

Com efeito, o Estado – as três esferas de Governo – tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos artigos , , caput, , 196 e 198, I, da Constituição da República.

Segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação discutida nos autos é solidária, como bem consignado pela sentença, decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei nº 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde – SUS, não afasta a responsabilidade do apelante de providenciar o atendimento médico a quem deles necessite, entendimento também sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 855.178/PE, julgado sob a técnica dos recursos repetitivos e já referido no presente voto.

A necessidade do menor representado pelo recorrido, vítima de agressão por PAF, apresentando ferimento transfixante no joelho esquerdo, com ausência de pulso tibial e pedioso, encontra-se mais do que comprovada nos autos, ex vi dos relatórios médicos de ID 10428619, não sendo demais lembrar tratar-se de pessoa especialmente protegida pelo art. 227, da CF/88, e pelo art. 4º, do Estatuto da Criança e Adolescente.

Sobre o tema, confira-se o entendimento deste Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO. ART. 196, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DESTE ESTADO PERCEBER HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A DEMANDA FOR CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/2006 E ART. 3º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 11.045/2008. RECURSO PROVIDO EM PARTE” (Apelação n. 0539329-85.2016.8.05.0001, Relator (a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, p. 01/08/2017).

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE DEFEITO DE SEPTO ATRIOVENTRICULAR FORMA TOTAL, ACRESCIDO DE INSUFICIÊNCIA ATRIOVENTRICULAR. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO E A PROMOÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO PELO FAVORECIDO OU POR SUA FAMÍLIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM RAZÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODER DEFENDER INTERESSE INDIVIDUAL. MENOR IMPÚBERE. POSSIBILIDADE DE DEFESA DOS INTERESSES. ALEGAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE OBRIGATÓRIO. ARGUMENTO REFUTADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE MENOR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSOLIDADA. ALEGAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE ESTRUTURA E TRATAMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS” (Apelação n. 0320831-95.2011.8.05.0001, Relator (a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, p. 05/04/2017).

Trata-se, portanto, da necessidade de se assegurar a proteção do

direito à saúde do apelado, uma vez que a não realização do tratamento médico indicado pode expor a saúde do paciente a sérios riscos.

Embora não caiba ao Poder Judiciário ditar as regras para implementar políticas públicas, determinando onde e quando devem ser aplicados os recursos financeiros, cabe a ele dar efetividade à lei. Ou seja, se a lei não for observada, ou for desrespeitada pelos poderes públicos, o Poder Judiciário deve ser chamado a intervir e a dar resposta efetiva às pretensões das partes. Constitui obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento adequado para a cura de doenças.

A limitação da eficácia dos direitos sociais pela teoria da reserva do possível possui, por sua vez, um limite claro: a dignidade da pessoa e o direito à vida. Assim, não é facultado à Administração alegar falta de recursos orçamentários para a implementação de políticas sociais e públicas que possam propiciar aos cidadãos implementos mínimos de integridade física, psíquica e biológica.

Saliente-se que as disposições constitucionais que visam garantir a saúde e o direito à vida são autoaplicáveis, não havendo como se afastar a responsabilidade de qualquer dos Entes Públicos em relação às ações de implementação respectiva, exigindo-se o seu cumprimento quando não efetivadas de maneira espontânea, através da tutela jurisdicional.

Quando se configura a inércia da administração pública, incumbe ao Poder Judiciário assegurar o implemento do direito constitucionalmente previsto à saúde, determinando a viabilização do tratamento médico necessário à melhoria da qualidade de vida do paciente, sem que isto configure afronta ao princípio da separação dos poderes.

Com isso, deve ser mantido o capítulo da sentença que determinou a adoção das medidas necessárias para o restabelecimento da saúde do apelado.

Por fim, quanto à multa diária, arbitrada pelo douto a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por dia, revela-se bastante elevada, devendo ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais), até o patamar de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ante o exposto, não conheço do agravo retido, rejeito as preliminares e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, tão somente para reduzir o valor fixado a título de multa diária de R$20.000,00 (vinte mil reais) para R$3.000,00 (três mil reais), limitado ao patamar de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), devendo ser mantida a sentença em todos os seus demais pontos.

Sala das Sessões,

DESA. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

PRESIDENTE E RELATORA



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