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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8008778-41.2019.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
IVA MAGALI DA SILVA NETO (ADVOGADO), JOAB COSTA DE CARVALHO (IMPETRANTE), ANDREA SANTANA ALMEIDA CATALA (IMPETRANTE), FABIANE SUSI DE SOUSA (IMPETRANTE), MARIANA SOUSA DE SANTANA (IMPETRANTE), ICARO BRANDAO BARROS (IMPETRANTE), CHALANNA COSTA NADLER (IMPETRANTE), CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (IMPETRADO), ESTADO DA BAHIA (INTERVENIENTE)
Publicação
13/07/2021
Relator
RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8008778-41.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: CHALANNA COSTA NADLER e outros (2) Advogado (s): IVA MAGALI DA SILVA NETO IMPETRADO: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e outros Advogado (s): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO/ESCREVENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL 01/2014. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIAS, EXONERAÇÕES, DEMISSÕES E ÓBITOS. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE DOS IMPETRANTES, DE ACORDO COM A ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE.

1. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade do Corregedor Geral de Justiça, por tratar-se de autoridade que não tem ingerência na condução do concurso, tampouco provimento dos cargos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
2. O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, julgando o RE n.º 837.311/PI, firmou o entendimento de que “o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.
3. Ressalvou a Suprema Corte, todavia, as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.
4. Demonstrou-se nos autos a ocorrência de vacância decorrente de aposentadorias, demissões, óbitos e exonerações, caracterizando a necessidade de que tais vagas sejam imediatamente supridas.
5. A cessão de servidores por outros Poderes e pelos Municípios, por sua vez, encontra amparo em regulamento do Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n.º 88, não se configurando, pois, como ato que cause preterição.
6. Considerando que apenas dois dos Impetrantes lograram demonstrar a efetiva existência de vagas que alcançam a sua classificação e a negativa imotivada da Administração de provê-las, mostra-se impositiva no presente caso a concessão parcial da segurança.
7. Com relação às candidatas Impetrantes que não lograram demonstrar a preterição, deve a segurança ser denegada.
8. Segurança concedida parcialmente, para o fim de terminar à Autoridade Impetrada a convocação dos Impetrantes Ícaro Brandão Barros e Chalanna Costa Nadler. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em composição plenária, à unanimidade de votos, em CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA, e o fazem de acordo com o voto do Relator. PRESIDENTE Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
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