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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0075869-53.2020.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Partes
ANTONIO CARLOS LIMA (A), TEC BANC - TECNOLOGIA BANCARIA S/A (R)
Publicação
13/07/2021
Relator
ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0075869-53.2020.8.05.0001 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS LIMA RECORRIDO: TEC BANC - TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE SAQUE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PELO BANCO DA LIBERAÇÃO INTEGRAL DO VALOR SACADO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, dada a devida vênia, demanda reforma. A parte autora alega que em 07/04/2020 realizou tentativa de saque de R$1.000,00 em sistema de terminal da Ré, mas não houve a disponibilização do valor integral conforme foi debitado em conta corrente, sendo apenas liberado pelo caixa eletrônico o importe de R$800,00 (-), pelo que tentou resolução administrativa, sem êxito. Analisando os autos, nota-se verossimilhança das alegações autorais, inexistindo pela parte ré comprovação de efetiva liberação integral do valor sacado ao autor, não tendo sido juntado qualquer documento a desconstituir o direito autoral. Nesse contexto, deve-se reconhecer a conduta abusiva da ré, motivo pelo qual o valor não sacado deve ser restituído, na forma simples, pelo acionado, consoante comprovante apresentado ao evento 01, no valor de R$200,00 (-). No que tange ao dano moral, entendo que não restou configurado nos autos o abalo moral indenizável. Nesse sentido RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TENTATIVA DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. DINHEIRO NÃO LIBERADO, MAS DEBITADO EM CONTA CORRENTE. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA.

1. Insurge-se a parte autora quanto ao indeferimento dos danos morais pleiteados, em razão dos transtornos ocasionados pela tentativa de saque em caixa eletrônico quando o dinheiro ficou retido na máquina, sendo, no entanto, debitado na conta corrente.
2. Em que pese se reconheça que a situação dos autos causou transtornos à parte autora, não há motivos para condenar a recorrida em indenização a título de danos morais, pois a situação posta nos autos não provocou violação aos direitos de personalidade da autora, caracterizando mero aborrecimento, insuficiente, por si só, para configurar o ilícito civil passível de reparação. RECURSOS IMPROVIDOS.(Recurso Cível, Nº 71005319124, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 09-04-2015). Pelas razões mencionadas, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA CONDENANDO O ACIONADO A RESTITUIR O VALOR não disponibilizado em saque, no importe de R$ 200,00 (-), devidamente atualizado pelo INPC a partir do saque e a incidir juros de 1% ao mês, a partir da citação. Sem sucumbência em razão do resultado do julgamento. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora
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