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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS
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Inteiro Teor


Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI

PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA
ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460







PROCESSO Nº XXXXX-91.2020.8.05.0150



ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

CLASSE: RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: GILSON DA SILVA SANTOS

ADVOGADO: PAULO SOARES DE FREITAS

RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

ORIGEM: 2ª Vara do Sistema dos Juizados - LAURO DE FREITAS

RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS



UIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. ACIONADA QUE APRESENTA CONTRATO COM ASSINATURA DIVERGENTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL. EVIDENTE FRAUDE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. NULIDADE DA CELEBRAÇÃO IMPOSTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ART. 14, DO CDC. VIOLAÇÃO DE NORMAS EXPRESSAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ORA ARBITRADOS EM R$ 4.000,00. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR QUE AJUIZOU A AÇÃO TÃO LOGO PERCEBEU A FRAUDE CONTRA SI PERPETRADA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EM DOBRO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Afasta-se a complexidade da causa, eis que, ao exame dos autos, verifica-se que foi juntado pela acionada o contrato supostamente celebrado entre as partes (evento 22), contudo a falsificação da assinatura é nítida, já que diverge das contidas no documento de identificação do autor.

2. Ademais, verifica-se a boa fé da parte autora, que propôs a demanda no mês seguinte ao primeiro desconto realizado em seu contracheque. A suposta contratação foi realizada26.10.2020, o primeiro desconto ocorreu em novembro de 2020 e ação ajuizada em 03.12.2020. Vale registro, ainda, que o autor realizou depósito em juízo do valor do empréstimo fraudulento imposto a sua revelia, além de ter trazido aos autos o seu extrato bancário.

3. A conclusão a que se chega é que a situação em exame é mais um caso de fraude na aquisição de serviços, no qual terceiro se vale de dados de outras pessoas para contratar, importando, ao final em prejuízo a esses. Neste contexto, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro e isenção de responsabilidade do réu, uma vez que se encontra sujeita a responsabilidade objetiva em função do risco do empreendimento. Não há demonstração de que o réu agira com todos os cuidados necessários à prevenção de fraudes, nada demonstrou nos autos, pois acostou aos autos documento antigo do autor para tentar atestar a validade do pacto firmado de forma sub-reptícia.

4. Em face dos descontos indevidos realizados através de manobra fraudulenta, tais valores devem ser restituídos em dobro, conforme preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC.

5. Caracterizada a má prestação do serviço pela ré, restou comprovado que houve desvio produtivo da consumidora, eis que informa as tentativas de resolução administrativa ao identificar os descontos em seu benefício previdenciário e o valor em sua conta do empréstimo não celebrado, culminando com o fato de que necessitou acionar o já abarrotado Poder Judiciário para alcançar a tutela de seu direito.

6. Evidenciados os descontos por contrato não celebrado, são devidos danos morais in re ipsa, sendo ora arbitrada indenização no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mormente em razão do desvio produtivo do consumidor e da sua desestruturação patrimonial ao ter que arcar com valores cobrados de forma indevida.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.


RELATÓRIO

Alega a parte autora que não celebrou o contrato de empréstimo consignado sob o nº 20-7951156/20, no valor de R$ 7.320,94 para pagamento em 96 parcelas fixas de R$ 194,21, por meio de descontos em seus proventos. Requer a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos descontos e indenização por danos morais.

A parte acionada defende-se (evento 22) argumentando que o contrato foi celebrado de forma regular e legítima. Apresenta o instrumento contratual devidamente assinado além de extrato bancário comprovando a movimentação da conta após a contratação.

A sentença julgou improcedentes os pedidos.

Insatisfeita, recorreu a parte acionante.

Ofereceram-se contrarrazões.

VOTO

Em que pese o respeito pelo Douto Prolator, a sentença proferida merece reforma integral.

De início, fica afastada a complexidade da causa. Com efeito, da análise objetiva das circunstâncias constantes dos autos, não vislumbro qualquer complexidade para o deslinde do feito, não havendo necessidade da perícia técnica suscitada pela empresa recorrente. Para que se reconheça a complexidade de uma demanda, retirando a competência dos Juizados Especiais, é necessário que estejam presentes na lide elementos concretos que de fato impossibilitem o desate da controvérsia de forma rápida e objetiva, não sendo plausível a simples arguição abstrata de uma suposta impossibilidade técnica de compreensão dos fatos pelo magistrado, quando as circunstâncias dos autos apontam em sentido contrário.

Ademais, o Enunciado nº 54 do FONAJE preceitua que:

a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

No caso em baila, a perícia torna-se totalmente desnecessária diante da divergência de assinaturas perceptível a olho nu. Deste modo, os elementos concretos de prova já produzidos nos autos se mostram plenamente suficientes para o deslinde da controvérsia, não tendo a empresa demonstrado a efetiva necessidade de intervenção pericial para a solução do caso em questão. Dessa forma, não há qualquer razão para se concluir pela necessidade de realização de perícia técnica no caso em análise, tendo o julgador plena condição de elucidar o feito com base nos elementos concretos presentes nos autos.

Ao exame dos autos, constata-se que foi juntado pela acionada o contrato supostamente celebrado entre as partes (evento 22), contudo a falsificação da assinatura é nítida, já que diverge das contidas no documento de identificação do autor.

Ademais, verifica-se a boa fé da parte autora, que propôs a demanda no mês seguinte ao primeiro desconto realizado em seu contracheque. A suposta contratação foi realizada 26.10.2020, o primeiro desconto ocorreu em novembro de 2020 e ação ajuizada em 03.12.2020. Vale registro, ainda, que o autor realizou depósito em juízo do valor do empréstimo fraudulento imposto a sua revelia, além de ter trazido aos autos o seu extrato bancário.

Vale registro, ainda, que o autor realizou depósito em juízo do valor do empréstimo fraudulento imposto a sua revelia, além de ter trazido aos autos o seu extrato bancário.

A conclusão a que se chega é que a situação em exame é mais um caso de fraude na aquisição de serviços, no qual terceiro se vale de dados de outras pessoas para contratar, importando, ao final em prejuízo a esses, consubstanciado, in casu, pelo registro desabonador. Neste contexto, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro e isenção de responsabilidade do réu, uma vez que se encontra sujeita a responsabilidade objetiva em função do risco do empreendimento. Não há demonstração de que o réu agira com todos os cuidados necessários à prevenção de fraudes, nada demonstrou nos autos, pois acostou aos autos documento antigo do autor para tentar atestar a validade do pacto firmado de forma sub-reptícia.

Se o fornecedor não desenvolve o serviço com segurança que dele se espera, em face de acontecimento nocivo imputado a terceiro, sua responsabilidade civil perante o consumidor permanece inalterada, até mesmo porque o § 1º, do art. 25, do CDC, estabelece a solidariedade entre todos aqueles que de alguma forma foram responsáveis pelo dano causado.

Por outro lado, não se pode considerar como fato de terceiro estranho, alheio ao serviço, com aptidão de mutilar o nexo causal, quando o próprio fornecedor dos serviços não se cerca, não adota os cuidados necessários, diante de interferências externas previsíveis.

Tudo leva a crer que alguém, passando-se pela parte recorrente, celebrou o contrato impugnado, gerando uma dívida inexistente, o que a isenta de qualquer responsabilidade, pois a obrigação de fiscalizar é da empresa.

Segundo o art. 14, do CDC, o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção.

O que desejam os fornecedores, na maioria dos casos, é gozar do bônus e transferir o ônus, numa postura violadora da boa-fé objetiva, em nítido descompasso com as noções modernas de empresarialidade responsável ou cidadã, que exige que todas as suas ações sejam pautadas pela ética, sem exceção. 1

Salienta-se que a recorrida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A fragilidade das razões do acionado demonstra e corrobora a veracidade dos fatos apresentados na exordial, e, em consequência, restou evidenciado o ato ilícito praticado pela recorrida.

Caracterizada a má prestação do serviço pela ré, restou comprovado que houve desvio produtivo do consumidor, eis que informa as tentativas de resolução administrativa ao identificar os descontos em seu benefício previdenciário e a disponibilização do valor do empréstimo não celebrado, culminando com o fato de que necessitou acionar o já abarrotado Poder Judiciário para alcançar a tutela de seu direito.

Sobre o desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune 2 concretiza, em abalizada doutrina, que o tempo é um bem econômico, essencial, possivelmente um dos mais valiosos que dispomos, quando comparável à vida humana, à saúde mental, eis que com ele o homem se organiza e exerce seu trabalho, afazeres. Leciona com ineditismo o renomado autor o seguinte:



É o que enuncia, em poucas palavras, o antigo brocardo latino raritas pretium facit, ou seja ¿a escassez faz o preço¿. Significa dizer que, quanto mais abundante é um bem no mercado, tanto menor tende a ser seu valor. Afinal, como se viu é a escassez ¿ relativa à demanda o critério que, através dos séculos, vem determinando o preço daquilo que as pessoas valorizam. Considerando-se, então, que o tempo é um recurso produtivo necessário para o desempenho de qualquer atividade, e que as pessoas querem sempre mais tempo ¿ principalmente para investir na ¿qualidade de vida¿ ¿ do que o quinhão que nela recebem, conclui-se , mediante a aplicação direta da Lei da Oferta e da Procura, que o tempo é um bem escasso em relação à demanda por ele existente. Mas a escassez ¿ que também se pode denominar limitação ou finitude - não é a única característica definitiva do tempo. Conforme se viu no tópico anterior, ele também é algo que não se consegue tocar nem parar, tampouco reverter. Essa intangibilidade, ininterrompibilidade e irreversibilidade fazem do tempo um recurso que, diferentemente dos bens materiais, não se pode acumular nem recuperar durante a vida. Possuindo essa combinação singular de características - limitação, inacumulabilidade e irrecuperabilidade -, pode-se asseverar que o tempo revela-se o bem econômico primordial e, possivelmente, mais valioso de que cada pessoa humana dispõe em sua existência ¿ só comparável à sua saúde física e mental, necessária a gozá-lo plenamente.



Seguindo em sua obra, outro trecho merece destaque eis que se alinha com a realidade do dia a dia da vida na sociedade de consumo, ao que 3:

¿Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8, 078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho ¿ para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor ¿ e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ¿normais¿ em nosso País situações nocivas como:

- Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;

- Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado;

(...)

- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;

(...)

- Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes;

- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião ¿ cansado, com calor e com fome ¿ sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete

- perceber na esteira do aeroporto, ao chegar de viagem, que a mala foi danificada ¿ quando não foi extraviada ¿ em razão da negligência da companhia aérea e de seus colaboradores, e por isso ter que procurar e aguardar no ¿setor competente¿ para preencher um Relatório de Irregularidade com Bagagem para que o próprio consumidor, posteriormente, ¿tenha o direito¿ de levá-la e buscá-la em uma oficina credenciada para o reparo ou, no caso de extravio, de receber espontaneamente uma ¿indenização tarifada¿;

- ir diversas vezes a uma repartição pública para tentar obter informação ou para saber se determinado ato já foi praticado, especialmente diante da alegação infundada do servidor de que nenhuma informação pode ser dada pelo telefone;

- precisar recorrer ao Procon e/ou á Justiça, e assim se submeter a um longo e desgastante processo para exigir um dever legal ou uma obrigação contratual que o fornecedor sabe ou deveria saber que tem, mas resiste a cumprir rápida e espontaneamente.



Pablo Stolze Gabliano, comentando a obra de Marcos Dessaune, aqui mencionada, afirma que ¿diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito¿ 4.

O acatamento da tese do desvio produtivo é uma realidade na jurisprudência pátria, verbis:

APELAÇÃO CÍVEL ¿ DESVIO PRODUTIVO ¿ SÚMULA Nº 127 E 192 DO TJRJ ¿ FATURA QUITADA ¿ CORTE INDEVIDO ¿ SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ¿ DANO MORAL IN RE IPS ¿ O ponto nodal da presente demanda é saber se a parte autora/Apelado estava inadimplente com fatura referente ao mês de agosto/2013 e, por conseguinte, se o corte do serviço de fornecimento de água foi devido ou não. A parte autora/Apelado demonstrou que quitou o débito referente a fatura que ensejou o aviso de corte,e-fls. 010 (fls. 15). Prosseguindo, no artigo 14, § 3º, do CDC está disposto que a parte ré/Apelante só não será responsabilizada quando provar alguma excludente de sua responsabilidade previstas nos incisos I e II do mencionado dispositivo legal. Depreende-se da análise dos autos que a parte ré/Apelante sequer apresentou sua peça de defesa, tanto é assim que sofreu os efeitos da revelia. Portanto, a falta do cumprimento do disposto no artigo 14, § 3º, II, do CDC e do artigo 333, II, do CPC, torna verossímil as alegações da parte autora/Apelado, bem como imputa a aplicação do artigo 14, caput, e 22, do CDC, no julgamento da presente lide. O desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos. Por isso, aplicando-se o método bifásico, deve o valor da indenização por dano moral ser mantido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que reputo ser condizente com a situação fática da presente demanda. Desprovimento do recurso. (TJRJ ¿ Ap XXXXX-55.2013.8.19.0058 ¿ 24ª C.Cív. ¿ Relª Andrea Fortuna Teixeira ¿ DJe 16.10.2017). (grifamos).



APELAÇÃO CÍVEL ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA ¿ Alegam os autores que foram compulsoriamente obrigados a arcar com pagamento da taxa de interveniência, quando da aquisição do imóvel constituído pelo apartamento 702 do bloco 01 do Edifício Porto Cervo, integrante do Residencial Sardenha, no contrato de cessão de direitos de imóvel, celebrado pelo promitente comprador, ora autor e apelante, com terceiro, promitente vendedor em favor da interveniente fiduciária, ora ré e apelada. Pretendem os autores ser indenizados nas esferas moral e material, bem como a condenação da ré nas custas e honorários. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Cobrança abusiva e coibida pelo princípio da boa-fé, que ora vigora no nosso direito contratual. Inexistência de comprovação de qualquer despesa realizada pelo Interveniente Fiduciário, ora apelado, na transação imobiliária. Clausula abusiva. Cobrança que não se justifica. Devolução em dobro, com a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão da conduta abusiva praticada pela Ré, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais. Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor diante das peculiaridades do caso. Apelante sucumbiu em parte ínfima, as custas e honorários correrão às expensas do apelado, conforme regra do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJRJ ¿ Ap XXXXX-24.2013.8.19.0209 ¿ 24ª C.Cív. ¿ Relª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves ¿ DJe 19.10.2017). (grifamos).



"AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR ¿ Interrupção repentina dos serviços de telefonia prestados pela ré, ora recorrida, ao autor, ora recorrente, sob a justificativa de obsolescência do aparelho utilizado - Rescisão contratual não notificada pela recorrida - Vício na prestação do serviço - Falha no dever de informação ao consumidor - Responsabilidade objetiva da recorrida pelos prejuízos causados - Multa contratual fixada em R$ 1.000,00, que não merece majoração - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - Danos morais configurados e ora arbitrados razoavelmente em R$ 2.000,00, em consonância com os parâmetros indenizatórios observados por este Colégio Recursal - Recurso provido em parte". Já se ultrapassou o momento histórico em que ao consumidor, ou, de forma mais ampla, às pessoas em geral, seja dispensado tratamento mais digno nas relações da vida cotidiana. Pelo menos isso é o que se espera de um país que prega a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos de constituição do próprio Estado (artigo , inciso III da Constituição Federal). (JESP ¿ RIn XXXXX-19.2017.8.26.0001 ¿ 1ª T.Cív. ¿ Rel. Rodrigo Marzola Colombini ¿ J. 07.08.2017). (grifamos propositalmente).



Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida.

Quanto à aquilatação dos danos morais, é pacífico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. Na presente hipótese, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mormente em razão do desvio produtivo do consumidor e da sua desestruturação patrimonial.

A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados na folha de pagamento do autor também é adequada.

Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA EJULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 20-7951156/20, no valor de R$ 7.320,94, e da dívida a ele relacionada, devendo a acionada se abster de realizar novos descontos sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00; 2) condenar a acionada a devolver, em dobro, todos os valores descontados indevidamente do contracheque do autor, com correção monetária desde cada desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação; 3) condenar a acionada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC). Sem custas e honorários eis que vencedor o recorrente.

Após o cumprimento da sentença, fica autorizada a acionada a levantar os valores depositados pelo autor no evento 08.

NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS

Juíza Relatora






1 BENJAMIN. Antônio Herman.V. / MARQUES, Cláudia Lima / BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos tribunais, 2009.

2 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2ª ed. Especial do autor, rev. e ampl. Vitória do Espírito Santo: [s.n], 2017, pag. 160.

3 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2ª ed. Especial do autor, rev. e ampl. Vitória do Espírito Santo: [s.n], 2017, pag. 69 e 70.

4 GAGLIANO, Pablo Stolze. Responsabilidade Civil pela Perda do Tempo. Disponível em https://jus.com.br/artigos/23925/responsabilidade-civil-pela-perda-do-tempo. Acesso em 11.03.2017.

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249820865/recurso-inominado-ri-101039120208050150/inteiro-teor-1249820875

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