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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-91.2015.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

ICARO ALMEIDA MATOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05369779120158050001_5700a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE ATIVA DA ACEBA RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/15. ANÁLISE DO MÉRITO. COBRANÇA DE VAGAS NO ESTACIONAMENTO PRIVADO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA 1075. COISA JULGADA ERGA OMNES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROCEDENTE.

1- Trata-se Apelação Cível interposta pela ACEBA - Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores do Estado da Bahia contra a sentença que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em face da ABRASCE - Associação Brasileira de Shopping Centers, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 474, c e 267, I, ambos do CPC/1973.
2 – Preliminar de Legitimidade ativa da Associação autora: O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 81 e 82, confere às associações, expressamente, a legitimidade para propor medidas judiciais em defesa de interesses ou direitos difusos, coletivos e/ou individuais homogêneos. A exploração da atividade de estacionamento em imóvel privado, constitui matéria atinente ao Direito do Consumidor e não viola o direito de propriedade, mas diz respeito às relações entre as pessoas que se dirigem aos shoppings centers, com a intenção de efetuar compras, e aos proprietários das respectivas lojas, restando evidente a relação consumerista. Desta forma, verifica-se a legitimidade ativa da Apelante.
3 - Teoria da Causa Madura: Registre-se que o feito está instruído, o que autoriza a análise do mérito da demanda por esta instância recursal, na forma do que dispõe o art. 1.013, § 3º, I, do CPC/15.
4 – Mérito: Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada por Associação de Consumidores em razão da cobrança de estacionamento por Shopping Center. A insurgência da Apelante tem por escopo a alegação de que o Supremo Tribunal Federal não teria analisado o mérito da cobrança de estacionamento pelos Shoppings Centers, tendo se limitado a realizar o controle de constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.376/93.
5 - No caso em exame, observa-se que a cobrança pelo estacionamento não ofende nenhum direito dos consumidores. Ao disponibilizar um espaço para estacionamento de veículos, os centros comerciais são livres para cobrar, ou não, por tal serviço, porquanto se trata de uma área de sua propriedade. Nessa ótica, como todo proprietário, os Shoppings podem usar, gozar e dispor do que lhe pertence, a teor do art. 1228 do Código Civil.
6 - Ademais, a cobrança pelo estacionamento não significa uma venda casada, o que ofenderia o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, ninguém está obrigado a utilizar o serviço do estacionamento para adentrar no Shopping e para comprar produtos.
7 - No que concerne à irresignação da Apelante quanto à aparente limitação da jurisdição pela competência territorial na capital do Estado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 1.075 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas"(Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021). Assim é que, reconhecida a improcedência da ação, por motivo diverso ao ressalvado no art. 16 da Lei 7.347/1985 em sua redação original, deve-se conferir ao presente julgamento eficácia erga omnes.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250534795/apelacao-apl-5369779120158050001

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