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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0010621-41.2019.8.05.0110

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Partes
CRISTIANO MENDES DE MORAIS (A), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A (R)
Publicação
20/07/2021
Relator
ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA
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Ementa

PROCESSO: 0010621-41.2019.8.05.0110 RECORRENTE (S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A RECORRIDO (S): CRISTIANO MENDES DE MORAIS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ASTREINTES. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada, que julgou improcedentes os embargos à execução: ¿Assim sendo, não assiste razão à parte embargante/executada no seu pleito.Por oportuno, considerando que os cálculos foram apresentados pelo exequente e tendo em vista a determinação do art. 52, IIda Lei 9.099/95, remetam-se os autos à contadoria para posterior constrição de bens de acordo com o Enunciado 147 do FONAJE.Custas processuais, com fulcro na primeira parte do art. 55, II da Lei 9.099/9¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso da executada, dele conheço. V O T O: A sentença, data venia, demanda reforma. Compulsando os autos nota-se que a decisão que deferiu a tutela de urgência (evento 07) constou expressamente a limitação do valor alcançado pela multa por eventual descumprimento de sentença, no importe de R$ 39.920,00 (-). Com efeito, a parte autora logrou comprovar o descumprimento da sentença, ao juntar extratos no ev.64 que evidenciam a continuidade dos descontos da tarifa na conta corrente da parte autora, após a intimação da decisão do evento 07. Contudo, ao lastrear o pedido de execução de sentença, a parte autora imputa a título de montante de astreintes o importe de R$ 258.482,00 (-), valor expressivamente superior à limitação já determinada pelo juízo a quo. Portanto, nota-se claro excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente ao evento 64, sem observância dos limites estabelecidos na decisão. Desse modo, o Recurso da Ré merece provimento parcial, vez que caracterizado o excesso de execução, limitando-se o valor da execução em consonância com o evento 07, pelas razões já mencionadas, liberando-se o valor em excesso para levantamento pela ré. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ, reconhecendo o excesso de execução, limitando a presente execução no importe de R$ 39.920,00 (-), procedendo a liberação do excesso em favor da executada.Sem custas e honorários advocatícios ante o resultado obtido. Salvador, 15 de julho de 2021. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora
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