jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-56.2019.8.05.0150

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº XXXXX-56.2019.8.05.0150 Processo nº XXXXX-56.2019.8.05.0150 Recorrente (s): CAMILA CLAUDIA ALVES DE AZEVEDO BORGES Recorrido (s): UNIME EMENTA RECURSO INOMINADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA PROLATADA NO EVENTO 112 DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA DECISÃO PROFERIDA NO EVENTO 88. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER QUE LHE FORAM IMPOSTAS NO COMANDO DECISÓRIO DO EVENTO 88. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Cuidam os autos de Recurso Inominado interposto pela parte Autora em face da sentença que extinguiu a execução, prolatada no evento 112. Em suas razões recursais (evento 129), a parte Autora pugnou pela reforma da sentença, sob o fundamento de que o magistrado singular desconsiderou que houve descumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida por esta Turma Recursal no evento 88, motivo pelo qual pleiteou o pagamento de astreintes, além de indenização material diante dos prejuízos assumidos diante do inadimplemento do comando decisório. Contrarrazoado o recurso (evento 138), vieram-me os autos conclusos para julgamento. Em breve síntese, sustentou a parte Autora que a empresa Acionada não cumpriu o quanto estipulado na decisão proferida no evento 88, por esta Turma Recursal, que, ao julgar procedente os pedidos, assim determinou: Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO, PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO RELATIVO AO SEMESTRE 2018.2; ORDENANDO A IES DEMANDADA À EFETIVAR A MATRÍCULA DA PARTE AUTORA, NO SEMESTRE 2019.2, INCLUSIVE COM O LANÇAMENTO DAS NOTAS DAS ATIVIDADES POR ELA REALIZADAS, BEM COMO, A REPOSIÇÃO DAS AULAS QUE FOI A ALUNA IMPEDIDA DE FREQUENTAR, FACE A ABUSIVIDADE, PARA QUE A MESMA CONCLUA O CURSO DE ODONTOLOGIA, SEM COBRANÇA DE TAXAS OU ENCARGOS ANTERIORES A EFETIVA REMATRÍCULA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 500,00, LIMITADA AO TETO DO JUIZADO; CONDENANDO, AINDA, A IES AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO. ¿ Em suas razões recursais, a parte Autora informou que, a despeito do quanto estipulado no comando decisório, a empresa Acionada não teria efetivado a matrícula da parte Autora no semestre de 2019.2, nem tampouco teria procedido com a reposição das aulas em que a aluna foi impedida de frequentar, especificamente Estágio em Saúde Bucal na Atenção Básica IV e Estágio em Urgências Odontológicas. Afirma, por fim, que as referidas matérias estariam sendo cursadas no semestre regular de 2020.1, porque não teriam sido ofertadas pela empresa Acionada a título de reposição, como ordenado pelo comando decisório do evento 88, que, na sua interpretação, teria concedido à instituição de ensino o prazo de 05 dias. Esses são, em resumo, os argumentos alinhavados pela parte Autora para subsidiar seu pleito de executivo. Não obstante o quanto suscitado pela parte Autora, em suas razões recursais, entendo, salvo melhor juízo, que não merece reforma a sentença proferida pelo magistrado singular que julgou extinta a execução, prolatada no evento 112. Isto porque, apesar da parte Autora afirmar que a instituição de ensino não teria realizado a sua matrícula no semestre de 2019.2012, com o lançamento das notas das atividades por ela realizadas, não é o que se observa dos autos, em especial do documento intitulado ¿históricocamila¿, juntado pela empresa Acionada no evento 117. Conforme se depreende claramente da documentação, não só foi efetivada a matriculada parte Autora no semestre de 2019.2, como foram lançadas todas as notas das matérias por ela cursadas e realizadas naquele período, a exemplo das seguintes Fundamentos para Atenção à Criança II (Nota 10,0), Estágio em Saúde Coletiva - Gestão do SUS (Nota 7,5), Clínica Integrada de Reabilitação Oral II (Nota 8,5), etc. Dito isto, não há que se falar, neste particular, em descumprimento da obrigação de fazer imposta no comando decisório proferido por esta Turma Recursal, uma vez que comprovada, de forma inequívoca, por meio de documentação, não só a efetivação da matrícula no semestre de 2019.2, como também o lançamento das notas das atividades realizadas pela consumidora. Quanto a obrigação de fazer imposta no comando decisório no sentido de que a empresa Acionada procedesse com a reposição das aulas que a aluna foi impedida de frequentar, especificamente as matérias intituladas Estágio em Saúde Bucal na Atenção Básica IV e Estágio em Urgências Odontológicas, também não vislumbro nos autos o seu descumprimento. Isto porque ambas as disciplinas foram ofertadas à parte Autora no semestre de 2020.1, o primeiro iniciado logo após a prolação da decisão por esta C. Turma Recursal, proferida 11/12/2019, quando já finalizado o semestre letivo de 2019.2, objeto da demanda. Importante que se diga que, ao contrário do quanto suscitado pela parte Autora, não houve a estipulação de prazo por esta Turma Recursal para que a instituição de ensino realizasse a reposição das aulas, justamente considerando que à época da prolação da decisão já havia sido finalizado o semestre letivo, com início das férias de final de ano. Tanto é assim que, uma vez notificada da decisão prolatada por esta Turma Recursal em 21/01/2020, a empresa Acionada disponibilizou a reposição das matérias de imediato, no semestre de 2020
.1. Não há que se falar aqui, como pretende a parte Autora, para fins de obtenção de astreintes, que a empresa Acionada teria que cumprir a decisão desta Turma Recursal no prazo de 05 dias, contado de sua ciência, realizada em 21/01/2020, porque, como já alinhavado acima, não foi definido, propositadamente, prazo para cumprimento diante do encerramento do semestre letivo. Havendo, portanto, provas da reposição das matérias que não foram cursadas pela parte Autora no semestre de 2020.1, não há que se falar em descumprimento do comando decisório, nem tampouco do pagamento de astreintes. O que se vê dos autos, na verdade, é que a parte Autora queria que a instituição de ensino criasse um calendário específico de aulas somente para ela, por meio do qual os professores fariam a reposição das aulas de forma exclusiva e individualizada, fora do semestre letivo. No entanto, tal pedido não se sustenta diante da ausência de obrigação nesse sentido a ser cumprida pela empresa Acionada. Repita-se, à exaustão, que a obrigação da instituição de ensino era realizar a reposição das matérias que não foram cursadas pela parte Autora, o que foi feito pela empresa Acionada no semestre de 2020.1, o primeiro realizado após a prolação do comando decisão, cuja intimação se deu no dia 21/01/2020. De igual modo, não há que se falar em indenização material a ser paga pela empresa Acionada a título de prejuízos financeiros arcados pela parte Autora para continuar residindo em Salvador a fim de obter a reposição das aulas no semestre de 2020.1, por absoluta ausência de provas dos gastos elencados nas razões recursais, desprovidos, portanto, de verossimilhança. Como se sabe, não basta, para fins de arbitramento de indenização a título de dano material, a mera alegação dos prejuízos sofridos, mas sim a comprovação inequívoca da diminuição patrimonial que lhe foi imposta, para o devido ressarcimento, o que, diga-se de passagem, não se deu no presente caso. Diante do exposto, e com base no art. 46, da Lei 9.099/95, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER A SENTENÇA ora vergastada, condenando a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER A SENTENÇA ora vergastada, condenando a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil).
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250612828/recurso-inominado-ri-53745620198050150

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2018.8.26.0602 SP XXXXX-26.2018.8.26.0602

Renan Pereira Ferrari, Bacharel em Direito
Artigoshá 6 anos

Os direitos do estudante ante à inadimplência com a universidade

Vinhas Advogados Associados, Advogado
Artigoshá 6 anos

Direitos do aluno inadimplente com a instituição de ensino

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-88.2019.8.06.0000 CE XXXXX-88.2019.8.06.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX00240364001 MG