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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Marcos Nolasco Hora das Neves (Agravante), Licia de Macêdo Nolasco (Agravante), Irene de Macêdo Nolasco (Agravante), Condomínio do Edificio Mansão Lorenzo Bernini (Agravado), Chroma Construções Ltda (Agravado)
Publicação
21/07/2021
Relator
JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0016012-21.2016.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: Marcos Nolasco Hora das Neves e outros (2)
Advogado (s): CATARINA BASSI PERES DE MACEDO, WILSON CHAVES DE FRANCA, RENATO AUGUSTO NOLASCO DE MACEDO
AGRAVADO: Condomínio do Edificio Mansão Lorenzo Bernini e outros
Advogado (s):LUIZ MACHADO BISNETO, JOSE WILSON PINHEIRO CORREA LIMA

ACORDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES RECURSAIS TENDENTES À REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO DO RECURSO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

1. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, não se constituindo em via adequada para a reanálise dos fundamentos do decisum.

2. O embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios insertos no art. 1.022 do CPC/15, buscando, em verdade, o reexame da matéria já decidida, circunstância incabível.



Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0016012-21.2016.8.05.0000/50002, os Embargos de Declaração n.º 0016012-21.2016.8.05.0000/50003 e os Embargos de Declaração n.º 0016012-21.2016.8.05.0000/50004, em que figuram como Embargantes/Embargados simultaneamente Chroma Construções LTDA, Condomínio do Edf. Mansão Lorenzo Bernini e Marcos Nolasco Hora das Neves e Outros.


ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NÃO ACOLHER todos os embargos de declaração, de acordo como voto desta Relatora.


Sala de Sessões, 20 de julho de 2021.


Presidente


Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora


Procurador (a) de Justiça

JG16

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Negou-se provimento. Unânime. Realizaram sustentação sustentação oral, por videoconferência, Dr. Wilson de França e Dr. Luiz Bisneto

Salvador, 20 de Julho de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0016012-21.2016.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: Marcos Nolasco Hora das Neves e outros (2)
Advogado (s): CATARINA BASSI PERES DE MACEDO, WILSON CHAVES DE FRANCA, RENATO AUGUSTO NOLASCO DE MACEDO
AGRAVADO: Condomínio do Edificio Mansão Lorenzo Bernini e outros
Advogado (s): LUIZ MACHADO BISNETO, JOSE WILSON PINHEIRO CORREA LIMA

RELATÓRIO


Tratam-se de Embargos de Declaração simultâneos n.º 0016012-21-2016.8.05.0000/50002 (fls. 366/371) opostos pela Chroma Construções Ltda., Embargos de Declaração n.º 0016012-21.2016.8.05.0000/50003 (fls. 372/378) opostos pelo Condomínio do Edifício Mansão Lorenzo Bernini contra o acórdão fls. 358/363 e Embargos de Declaração n.º 0016012-21.2016.8.05.0000/50004 (fls. 386/391) opostos por Marcos Nolasco Hora das Neves e Outros, contra o acórdão fls. 358/363 que conheceu e acolheu parcialmente os embargos de declaração da Chroma Construções Ltda. e conheceu e acolheu os embargos de declaração do Condomínio Mansão Lorenzo Bernini, a fim apreciar os pontos omissos no acórdão recorrido, imprimindo-lhes efeitos modificativos, de modo a promover a exclusão do Condomínio de Edifício Mansão Lorenzo Bernini dos autos do Agravo de Instrumento n.º 0016012-21.2016.8.05.0000, mantendo-se o acórdão de fls. 255/258 em todos os seus termos em relação à embargante Chroma Construções Ltda, acrescentando-se, apenas, que essa possui o prazo de 10 (dez) dias para dar início às obras hidráulicas no imóvel, custeando as reformas necessárias ao apartamento n.º 902, conforme relatório da arquiteta, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).


A Chroma Construções Ltda., interpôs os aclaratórios de fls. 366/371, a fim de rediscutir as matérias concernentes ao prazo prescricional e o relatório elaborado pela arquiteta nos autos, sem apontar qualquer omissão, contradição, obscuridade e erro material no julgado.


Requereu o acolhimento dos embargados de declaração, a fim de que a embargante Chroma Construções não seja obrigada a executar os reparos hidráulicos no apartamento dos Autores pelo fato do rompimento da tubulação ter ocorrido há mais de 13 anos após a entrega do imóvel, ou que, caso mantida a decisão de execução dos reparos hidráulicos, que este seja excluído da decisão, uma vez que não tem nenhuma orientação técnica para a execução do serviço.


O Condomínio do Edifício Mansão Lorenzo Bernini, às fls. 372/378, arguiu a omissão no julgado, sob o argumento de que, ao ter sido acolhida a preliminar de incompetência absoluta do juízo consumerista para apreciar a lide em relação ao Condomínio, os autos não deveriam ter sido redistribuídos a uma das varas cíveis, mas sim deveriam ter sido extintos sem exame do mérito.


Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de determinar a extinção do feito sem exame de mérito.


Marcos Nolasco Hora das Neves, às fls. 386/391, aduziu a existência de contradição e obscuridade no julgado a fim de que o condomínio seja apenas excluído deste Agravo de Instrumento (n.º 0016012-21.2016.8.05.0000) e da obrigatoriedade de cumprimento da tutela provisória, restando, contudo, a decisão definitiva acerca da competência do juízo da Vara de Relações de Consumo e da remessa para as varas cíveis para ser tomada no bojo do Agravo de Instrumento n.º 0024541-92.2017.8.05.0000.


Assim, requereu o acolhimento dos aclaratórios, a fim de esclarecer a obscuridade, no sentido de que o fundamento da incompetência incidentalmente apontado prestou-se exclusivamente a excluir o Condomínio Agravado do bojo do Agravo de Instrumento n.º 0024541-92.2017.8.05.0000 e da obrigação de cumprir a tutela provisória.


Contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 395/400 e fls. 427/433 oferecidos por Marcos Nolasco Hora das Neves e Outros, e contrarrazões de fls. 459/465 ofertadas pelo Condomínio do Edifício Mansão Lorenzo Bernini.


Ressalta-se que a Chroma Construções Ltda não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, conforme certidão de fls. 466.


É o relatório.


Pronto para julgamento, pedi a inclusão do feito em pauta, ressaltando não se tratar de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC.


Ressalta-se que todos os 3 (três) Embargos de Declaração serão julgados concomitantemente, pedindo-se, portanto, a inclusão em pauta tanto dos Embargos de Declaração de n.º 0016012-21-2016.8.05.0000/50002 (fls. 366/371), como dos Embargos de Declaração de n.º 0016012-21.2016.8.05.0000/50003 (fls. 372/378) e dos Embargos de Declaração n.º 0016012-21.2016.8.05.0000/50004 (fls. 386/391).



Salvador/BA, 22 de abril de 2021.


Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

JG16


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0016012-21.2016.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: Marcos Nolasco Hora das Neves e outros (2)
Advogado (s): CATARINA BASSI PERES DE MACEDO, WILSON CHAVES DE FRANCA, RENATO AUGUSTO NOLASCO DE MACEDO
AGRAVADO: Condomínio do Edificio Mansão Lorenzo Bernini e outros
Advogado (s): LUIZ MACHADO BISNETO, JOSE WILSON PINHEIRO CORREA LIMA

VOTO


1. Da admissibilidade:


Conhece-se do recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.


2. Do mérito:


Trata-se de Embargos de Declaração simultâneos opostos pelas 3 (três) partes distintas da lide contra o acórdão fls. 358/363 que conheceu e acolheu parcialmente os embargos de declaração da Chroma Construções Ltda. e conheceu e acolheu os embargos de declaração do Condomínio Mansão Lorenzo Bernini, a fim apreciar os pontos omissos no acórdão recorrido, imprimindo-lhes efeitos modificativos, de modo a promover a exclusão do Condomínio de Edifício Mansão Lorenzo Bernini dos autos do Agravo de Instrumento n.º 0016012-21.2016.8.05.0000, mantendo-se o acórdão de fls. 255/258 em todos os seus termos em relação à embargante Chroma Construções Ltda, acrescentando-se, apenas, que essa possui o prazo de 10 (dez) dias para dar início às obras hidráulicas no imóvel, custeando as reformas necessárias ao apartamento n.º 902, conforme relatório da arquiteta, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).


Salienta-se que estes são os segundos embargos de declaração da Chroma Construções Ltda. e do Condomínio Mansão Lorenzo Bernini nestes autos.


O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material:


Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.


Assim, para merecer acolhimento, o recurso aclaratório necessita estar enquadrado em um dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC/15, não tendo o julgador a obrigação de renovar ou de fortalecer os fundamentos da decisão impugnada, ou mesmo, de reexaminar a matéria de mérito que já foi saneada e que devidamente apreciada serviu de embasamento ao decisum.


Sabe-se que a contradição na decisão judicial configura-se a partir da falta de coerência no julgamento. Pode se manifestar através da incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, duas ou mais partes da fundamentação, ou entre esta e aquele.


Ademais a obscuridade é a falta de clareza do ato. Ocorre quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua. Assim, os embargos servirão para que o julgador conceda os esclarecimentos necessários, de modo a tornar compreensível o que não era.


Já a omissão ocorre quando o magistrado deixa de se pronunciar sobre determinada matéria que exigia a sua manifestação, ou seja, quando a decisão padece de uma lacuna.


2.1. Dos embargos de declaração da Chroma Construções Ltda:


Feitos os supracitados esclarecimentos, percebe-se que a embargante Chroma Construções Ltda não fez menção, nos seus aclaratórios, à ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição no julgado recorrido no que tange as matérias concernentes ao prazo prescricional e o relatório elaborado pela arquiteta nos autos.


Logo, nota-se que a Chroma Construções Ltda busca, de fato, rediscutir matérias por meio a via recursal indevida, tendo em vista que a decisão em embargos de declarações limita-se a revelar o verdadeiro conteúdo da decisão embargada.


Nesse sentido, é cediço que a mera insatisfação da embargante Chroma Construções Ltda quanto ao provimento judicial não enseja a oposição dos presentes aclaratórios.


Portanto, a alegação da embargante quanto ao “prazo prescricional” não se trata de causa de omissão, contradição ou obscuridade, pois, como pode ser visto a matéria foi coerentemente abordada às fls. 360-verso, a qual menciona o trecho do primeiro acórdão embargado de fls. 258/258-verso. Veja-se:


“Quanto ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1.245 do CC/1916 (art. 618 do NCC) há que se observar que este é de garantia e não de prescrição ou decadência. Portanto, apresentados defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo de 20 anos, conforme o enunciado da Súmula 194 do STJ.

É consabido que a responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada.

Desse modo, defeitos na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha - força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui, relevância o fortuito interno.

Segundo precedentes da Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. construtor é responsável pela solidez e segurança da obra, entendendo-se que isto não se resume apenas ao risco de desabamento do prédio, mas também aos defeitos que possam comprometer a segurança da obra".


Outrossim, a alegação da embargante quanto ao “relatório elaborado pela arquiteta nos autos” não se trata de causa de omissão, contradição ou obscuridade, pois, como pode ser visto a matéria foi elucidada às fls. 363:


“mantendo-se o acórdão de fls. 255/258 em todos os seus termos em relação à embargante Chroma Construções Ltda, acrescentando-se, apenas, que essa possui o prazo de 10 (dez) dias para dar início às obras hidráulicas no imóvel, custeando as reformas necessárias ao apartamento n.º 902, conforme relatório da arquiteta, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).”


Assim, o dispositivo do acórdão deixou claro que a Chroma Construções Ltda possui como obrigação: 1) dar início às obras hidráulicas; 2) bem como custear as reformar necessárias ao apartamento, tomando-se como base o relatório da arquiteta de fls. 59/60.


Ou seja, são duas as obrigações da construtora. A 1.ª que é de dar início às obras hidráulicas, a fim de sanar o vícios que causaram o rompimento da tubulação. E a 2.ª que é custear as reformar necessárias ao apartamento n.º 902, utilizando-se como base o relatório do escritório de arquitetura de fls. 59/60.


Cumpre ressaltar, apenas por precaução, a título de evitar futuras oposições de novos aclaratórios que o custeio das reformas necessárias constantes no relatório de fls. 59/60 poderá ser realizado por meio do pagamento de terceiros para a realização do serviço ou poderá ser realizada pela própria construtora, por meio da sua equipe, cabendo à Chroma a escolha do que lhe for mais conveniente.


Ainda, buscando-se evitar qualquer dúvida posterior, enfatiza-se que a parte do relatório que deverá ser levada em consideração pela Chroma, no momento de arcar com as reformas necessárias no apartamento, são as constantes no item 3 do relatório da arquiteta (fls. 60), afinal é nesta parte em que estão listados os serviços emergenciais à recuperação do imóvel a título tutela antecipada, a fim de ofertar uma mínima qualidade de vida aos moradores do apartamento danificado, até que seja solucionada completamente a lide nos autos principais.


Portanto, deve a Chroma Construções Ltda. dar início às obras hidráulicas, a fim de sanar os vícios que causaram o rompimento da tubulação, bem como custear as reformar necessárias ao apartamento, tomando-se como base o relatório da arquiteta de fls. 59/60, mais especificadamente o item 3 que aborda as “condições para execução dos serviços”, reforma essa que pode ser realizada por meio do pagamento de terceiros para a realização do serviço ou poderá ser efetuada pela própria construtora, por meio da sua própria equipe, cabendo à Chroma a escolha do que lhe for mais conveniente e menos oneroso.


2.2. Dos embargos de declaração do Condomínio Edifício Mansão Lorenzo Bernini:


Em relação aos embargos de declaração opostos pelo Condomínio Edifício Mansão Lorenzo Bernini, aduziu-se a ocorrência de omissão no julgado, sob o argumento de que, ao ter sido acolhida a preliminar de incompetência absoluta do juízo consumerista para apreciar a lide em relação ao Condomínio, os autos não deveriam ter sido redistribuídos a uma das varas cíveis, mas sim deveriam ter sido extintos sem exame do mérito.


Relembra-se que omissão no julgado ocorre quando o magistrado deixa de se pronunciar sobre determinada matéria que exigia a sua manifestação, ou seja, quando a decisão padece de uma lacuna.


Logo, não deve prosperar alegação da embargante quanto a existência de omissão no acórdão recorrido, pois, como pode ser visto a matéria foi coerentemente abordada às 361-verso/362. Veja-se:


“Assim, tendo em vista que a relação entre os embargados Marcos Nolasco Hora das Neves e Outros e o Condomínio do Edifício Mansão Lorenzo Bernini é uma vinculação puramente de direito civil, e que a relação de consumo existe apenas entre a Chroma Construções Ltda e os embargados Marcos Nolasco Hora das Neves e Outros, há de se declarar a incompetência da 14.ª Vara de Consumo de Salvador para instruir e julgar os pedidos autorais dirigidos ao embargante Condomínio do Edf. Mansão Lorenzo Bernini, determinando-se a redistribuição do feito a uma das varas cíveis competentes.

[…]

Logo, foi acertada a medida judicial de 1.ª instância ao declarar a incompetência da 14.ª Vara de Consumo de Salvador para instruir e julgar o pedido dirigido ao Condomínio do Edifício Mansão Lorenzo Bernini, ora embargante, e ao determinar a redistribuição do feito para uma das varas cíveis competentes, posto que atende ao comando legal, bem como está em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Pátrios […].”


Logo, nota-se que o Condomínio Edifício Mansão Lorenzo Bernini visa que este Tribunal promova uma reanálise da matéria suscitada aos autos, a fim de prosseguir com um novo julgamento por meio de via recursal inapropriada para alcançar tal objetivo.


É mister clarificar que sob o nome de embargos de declaração não podem ser admitidos aqueles recursos que em lugar de requerer a declaração, colimam modificar ou alterar substancialmente a decisão julgada, mesmo porque esta decisão, objeto dos embargos, não pode ser alterada, já que se trata de recurso meramente aclaratório ou elucidativo.


2.3. Dos embargos de declaração de Marcos Nolasco Hora das Neves e Outros:


Marcos Nolasco Hora das Neves e Outros, às fls. 386/391, aduziu a existência de contradição e obscuridade no julgado a fim de que o condomínio seja apenas excluído deste Agravo de Instrumento (n.º 0016012-21.2016.8.05.0000) e da obrigatoriedade de cumprimento da tutela provisória, restando, contudo, a decisão definitiva acerca da competência do juízo da Vara de Relações de Consumo e da remessa para as varas cíveis para ser tomada no bojo do Agravo de Instrumento n.º 0024541-92.2017.8.05.0000.


Assim, requereu o acolhimento dos aclaratórios, a fim de esclarecer a obscuridade, no sentido de que o fundamento da incompetência incidentalmente apontado prestou-se exclusivamente a excluir o Condomínio Agravado do bojo do Agravo de Instrumento n.º 0024541-92.2017.8.05.0000 e da obrigação de cumprir a tutela provisória.


Conforme previamente esclarecido, a contradição na decisão judicial configura-se a partir da falta de coerência no julgamento. Pode se manifestar através da incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, duas ou mais partes da fundamentação, ou entre esta e aquele.


Por outro lado, a obscuridade é a falta de clareza do ato. Ocorre quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua. Assim, os embargos servirão para que o julgador conceda os esclarecimentos necessários, de modo a tornar compreensível o que não era.


Feitos esses esclarecimentos, vislumbra-se a inexistência de contradição e obscuridade do julgado, uma vez que o acórdão embargado expressamente determinou, às fls. 363, o seguinte:


“Portanto, é medida acertada o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Condomínio do Edifício Mansão Lorenzo Bernini, a fim de promover a exclusão do condomínio dos autos do agravo de instrumento de n.º 0016012-21.2016.8.05.0000 e, consequentemente, destes embargos de declaração […].”


Dessa maneira, percebe-se que o acórdão recorrido prestou-se exclusivamente a excluir o Condomínio Agravado do bojo destes Agravo de Instrumento, n.º 0024541-92.2017.8.05.0000, e da obrigação de cumprir a tutela provisória.


Portanto, não possui fundamentos a irresignação do embargante Marcos Nolasco Hora das Neves, uma vez que o julgado e a compreensão do julgado pelo embargante são coincidentes, inexistindo, nesse sentido, as suscitadas contradição e obscuridade.


3. Conclusão:


Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão hostilizada em todos seus termos, bem como, advertindo todos os Embargantes de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, sendo desnecessária a citação numérica de todos os dispositivos mencionados (STJ AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 18.02.2013).



Salvador/BA, 20 de julho de 2021.


Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora


JG16



Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251226807/agravo-de-instrumento-ai-160122120168050000/inteiro-teor-1251226818

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