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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8014952-95.2021.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
MUNICIPIO DE ITAPETINGA (AGRAVANTE), NORA NEY RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO)
Publicação
21/07/2021
Relator
JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014952-95.2021.8.05.0000Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAPETINGA Advogado (s): AGRAVADO: NORA NEY RODRIGUES DA SILVA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ONCOLÓGICA. CÂNCER COLORRETAL, ESTÁGIO IV. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (REGORAFENIBE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE N. 855.178/SE (TEMA 793). INOPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. O FATO DO FÁRMACO PRESCRITO SUPOSTAMENTE NÃO CONSTAR NA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME), NÃO EXIME O MUNICÍPIO AGRAVANTE DE FORNECÊ-LO, EM ATENÇÃO À NORMA DO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERGÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8014952-95.2021.8.05.0000, em que figuram como agravante MUNICÍPIO DE ITAPETINGA e como agravada NORA NEY RODRIGUES DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JR 02
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