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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
MUNICIPIO DE ITAPETINGA (AGRAVANTE), NORA NEY RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO)
Publicação
21/07/2021
Relator
JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014952-95.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAPETINGA
Advogado (s):
AGRAVADO: NORA NEY RODRIGUES DA SILVA
Advogado (s):

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ONCOLÓGICA. CÂNCER COLORRETAL, ESTÁGIO IV. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (REGORAFENIBE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE N. 855.178/SE (TEMA 793). INOPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. O FATO DO FÁRMACO PRESCRITO SUPOSTAMENTE NÃO CONSTAR NA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME), NÃO EXIME O MUNICÍPIO AGRAVANTE DE FORNECÊ-LO, EM ATENÇÃO À NORMA DO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERGÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8014952-95.2021.8.05.0000, em que figuram como agravante MUNICÍPIO DE ITAPETINGA e como agravada NORA NEY RODRIGUES DA SILVA.


ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

JR 02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

QUINTA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 20 de Julho de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014952-95.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAPETINGA
Advogado (s):
AGRAVADO: NORA NEY RODRIGUES DA SILVA
Advogado (s):

RELATÓRIO

O Município de Itapetinga interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais daquela Comarca, por meio da qual deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, requerida por Nora Ney Rodrigues da Silva, no bojo do processo n. 8001756-68.2021.8.05.0126 "...para determinar ao Estado da Bahia e ao Município de Itapetinga, que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam à autora o medicamento Regorafenibe 160 mg, via oral, uma vez por dia, por 21 dias, a cada 28 dias, nos termos do relatório médico de ID 101427942, inicialmente pelo período de 03 (três) ciclos, tendo em vista o alto custo do fármaco, estando os demais fornecimentos condicionados à apresentação de novo relatório médico atestando a eficácia do tratamento, independentemente de nova ordem judicial, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, caso necessário ao cumprimento da ordem."


Defende, em suma, a necessidade de ingresso da União na lide originária e, na sequência, seja declarada a incompetência absoluta do juízo a quo para o processamento e julgamento da ação em comento.


Argumenta, ainda, que "...sendo atribuída ao Estado da Bahia e até mesmo à União a responsabilidade do fornecimento de alimentos/medicamentos que representem alto valor financeiro ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, não pode esta municipalidade ser onerada com tal prestação, uma vez que lhe compete apenas a disponibilização dos medicamentos que integram a sua farmácia básica, conforme Relação Municipal de Medicamentos – REMUME, não dispondo dos recursos necessários."


Aponta, ademais, "...a necessidade de realização de perícia técnica para comprovação cabal da imprescindibilidade do alimento/medicamento para o caso concreto, tudo de modo a justificar o alto e excepcional dispêndio de recursos públicos para a aquisição da referida droga."


Requer "...a suspensão dos efeitos da medida liminar proferida pelo Juízo a quo em relação ao Município de Itapetinga/BA" e, ao final, o provimento da insurgência.


Por meio da decisão de ID 15765706, foi indeferida a suspensividade postulada.


Em sede de contrarrazões (ID 16803616), a agravada pugnou pelo desprovimento recursal, sob a assertiva de que "Ao contrário do que sustenta o Recorrente, a direção do Sistema Único de Saúde é única e descentralizada em cada esfera do governo (art. 198, I, da CRFB/88). É, assim, exercida no âmbito dos Municípios, Estados, entes federados que também são responsáveis pela assistência à saúde e garantidores do acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços a ela inerentes, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente (art. , III, da Lei nº 8080/90)."


Lançado o relatório, foram os autos restituídos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento.


Salvador/BA, 7 de julho de 2021.


Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

Relator

JR 02


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014952-95.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAPETINGA
Advogado (s):
AGRAVADO: NORA NEY RODRIGUES DA SILVA
Advogado (s):

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque reunidos os pressupostos de admissibilidade.


A decisão interlocutória impugnada ostenta a seguinte fundamentação:


Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

A concessão liminar de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, requer a existência de elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 303 do CPC).

O relatório médico de ID 101427942, elaborado por profissional de saúde que acompanha a paciente junto à UNACON de Vitória da Conquista, atesta que a autora é portadora de câncer de reto, estágio IV, já submetida a duas linhas de quimioterapia paliativa, com progressão da doença, sendo prescrito o medicamento “regorafenibe”, com o objetivo de aumentar a sobrevida global e melhorar a qualidade de vida da paciente. Informa, ainda, não haver linhas de tratamento paliativo pelo SUS, e que a não liberação imediata do medicamento acarretará a rápida progressão da doença, com a alteração do risco de morte prematura e piora da qualidade de vida da paciente.

Tal prescrição médica se coaduna com as informações veiculadas no parecer técnico do NAT-JUS (ID 102237056), ao concluir que:

“(...) No estágio IV, como no caso da autora da demanda, o tumor já se disseminou para outros órgãos e tecidos. Na maioria das vezes, o câncer de cólonse espalha para o fígado, mas também pode se disseminar para outros órgãos como pulmões, cérebro, peritônio ou gânglios linfáticos distantes;

(...)Para o tratamento do câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde, não há uma lista específica de medicamentos, uma vez que o cuidado ao paciente deve ser feito de forma integral nas Unidades de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON ou Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACON. Nesses estabelecimentos de saúde, o fornecimento de medicamentos é feito via autorização de procedimento de alta complexidade (APAC), conforme os procedimentos tabelados.

(…) A origem tumoral, em geral, ocorre na mucosa que reveste o intestino, sendo o tipo celular mais comum, o chamado de adenocarcinoma e pode levar anos para se formar. A maioria dos carcinomas de cólon tem origem em pequenas lesões chamadas pólipos adenomatosos, que, apesar de benignos,são precursores do câncer. É por isso que os pólipos removidos durante uma colonoscopia são habitualmente enviados para biópsia.A seleção do tratamento deverá ser adequada ao estadiamento clínico da doença (classificação TNM), capacidade funcional (escala ECOG/Zubrod),condições clínicas e preferência do doente.No estágio IV, como no caso da autora da demanda, o tumor já se disseminou para outros órgãos e tecidos. Na maioria das vezes, o câncer de cólonse espalha para o fígado, mas também pode se disseminar para outros órgãos como pulmões, cérebro, peritônio ou gânglios linfáticos distantes. De acordo com o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas em Oncologia do Ministérios da Saúde, para câncer de cólon, a seleção do tratamento deverá ser adequada ao estadiamento clínico da doença, capacidade funcional (escala ECOG/Zubrod), condições clínicas e preferência do doente. P

(...) De acordo com a European Society for Medical Oncology (ESMO), o tratamento sistemático do CCR metastático pode ser realizado com:- Agentes citotóxicos (fluoropirimidinas, oxaliplatina, leucovorin, irinotecano)- Agentes biológicos:- Anti-VEGF (bevacizumabe, aflibercepte) - Anti-EGFR (cetuximabe, panitumumabe)- Inibidores multiquinases (regorafenibe).O regorafenibe é um antineoplásico de administração oral, que atua bloqueando a ação de diversas proteínas quinases, inclusive quinases envolvidas na angiogênese tumoral, oncogênese, metástase e imunidade tumoral. O regorafenibe inibe principalmente o KIT mutante, o qual promove aoncogênese em tumores estromais gastrointestinais, deste modo, bloqueia a proliferação de células tumorais.O regorafenibe é indicado em bula, para o tratamento de:- Tumores estromais gastrointestinais (GIST) metastáticos ou não ressecáveis, que tenham progredido ou experimentaram intolerância ao tratamentoprévio com imatinibe e sunitinibe;- Carcinoma hepatocelular (CHC) que tenham sido previamente tratados com sorafenibe, um medicamento indicado para tratamento de câncer de fígado que não possa ser removido com cirurgia;- Câncer colorretal (CCR) metastático que tenham sido previamente tratados com, ou não sejam considerados candidatos para, as terapias disponíveis. Estas incluem quimioterapia à base de fluoropirimidinas, terapia anti-VEGF e terapia anti-EGFR.Os dados de eficácia do regorafenibe derivam do estudo CORRECT e CONCUR, estudos de fase III, randomizados, envolvendo o regorafenibe associado ao melhor tratamento de suporte para pacientes com câncer colorretal metastático, que falharam ao tratamento com quimioterapia; versu.splacebo, também associado ao melhor tratamento de suporte.

(...) Revisão sistemática publicada em 2018, na qual foram avaliados 24 estudos, incluídos os ensaios CORRECT e CONCUR, concluiu que o regorafenibe aumentou significativamente a sobrevida global, a sobrevida livre de progressão da doença e a taxa de controle da doença quando comparado a placebo, sendo esses benefícios de 1,4 e 2,5 meses. Dentre os principais efeitos adversos descritos foram reações cutâneas mão-pé(25-86%), hipertensão (11-47%) e fadiga (2-73%).

Assim, com base na análise exclusiva dos documentos médicos anexados e na literatura médica da especialidade conclui-se que há elementos técnicos que suportem a indicação de Regorafenibe 160mg/dia para o caso em tela.

Tratando-se de terapia oncológica não convém aguardar o término da instrução processual para exame do pleito antecipatório..“(negritei)

Nesse contexto, sabe-se que o tratamento oncológico pelo SUS está regulamentado na Portaria MS 140/2014, cujos procedimentos são realizados pelos CACONs e UNACONs, os quais são credenciados pelos Municípios e Estados e habilitados pelo Ministério da Saúde, sendo a União o ente político competente para liberar a remuneração dos serviços prestados, depois do devido atesto pelo Município do local do tratamento (1).

Contudo, tais atribuições não afastam a responsabilidade do requerido quanto à obrigação de fornecer o medicamento pleiteado, com base no relatório médico do próprio médico que acompanha a paciente na UNACON de Vitória da Conquista, atestando a imprescindibilidade do medicamento “regorafenibe””, sob o risco de grave comprometimento da saúde da paciente, ante a progressão da doença e risco de morte.

Desse modo, eleva-se a responsabilidade solidária dos entes federativos para a efetivação do direito à saúde da paciente, que não pode ser suprimido por questões de natureza administrativa quanto à prestação do serviço público, sob pena de se esvaziar o conteúdo do próprio direito fundamental à saúde e à vida do paciente, devendo, eventual acerto de contas em virtude do rateio estabelecido, ser realizado administrativamente ou em ação própria (TRF-4 - AC: 50003156020164047007 PR 5000315-60.2016.4.04.7007, Relator: Gabriela Pietsch Serafin, D.J: 26/09/2017, 3ªTurma).

A esse respeito, destaco manifestação de respeitável doutrina:

“Diante da não oferta do fármaco ou insumo específico durante o tratamento oncológico, o mero receituário médico acrescido de relatório detalhado emitido pelo médico responsável pelo paciente, já se mostra suficiente para comprovar a negativa estatal (2).”

In casu, considerando que restou comprovado nos autos a ineficácia dos tratamentos anteriormente ofertados à autora pelo SUS, a imprescindibilidade dos medicamentos à recuperação de sua saúde, com urgência, para o controle da progressão da doença, bem como a incapacidade financeira da autora adquiri-lo por recursos próprios, conforme requisitos estabelecidos no EDcl no REsp 1.657.156-RJ, resta cabível o deferimento do pedido de tutela de urgência.

No mesmo sentido, a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. ADEQUAÇÃO E A NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. - A União, Estados e Municípios têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se postula o fornecimento público de medicamentos ou tratamento médico. Todavia, a responsabilidade solidária, assim reconhecida, não implica litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar, sem obrigatoriedade de inclusão dos demais. - A atribuição dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia e similares pelo fornecimento de tratamento de câncer não altera a responsabilidade solidária dos entes federativos no estabelecimento de sistema eficaz para operacionalização da prestação do direito constitucional à saúde. Descabe a alegação de que a organização administrativa atribuiu a este ou àquele órgão ou ente a prestação específica, sendo obrigação de todos a implantação das políticas públicas de saúde. - Nos casos de tratamento do câncer, ao buscar o paciente medicamento prescrito nos CACONs e similares, deve-se acolher o pedido, dispensando-se, inclusive, a realização de perícia médica, uma vez que os corpos médicos, dos referidos centros, são competentes para indicar a medicação adequada e necessária no âmbito do sistema público de saúde. – (...). (TRF4, Apelação/Remessa Necessária Nº 5035064-61.2015.404.7000, 3ª TURMA, Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/06/2017) (negritei)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER. TUMOR CEREBRAL.GLIOBLASTOMA (CID 10 C71). INDICAÇÃO DO USO DE TEMOZOLOMIDA (TEMODAL®). RECEITA MÉDICA. HOSPITAL CREDENCIADO COMO CACON.INSTITUTO DO CÂNCER DE LONDRINA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM GARANTIR O PLENO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA.REMESSA AO NAT. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROVAS QUE COMPROVAM O DIREITO AO TRATAMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, CPC/2015.1. O presente feito não deve ser suspenso conforme determinação estabelecida no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, pois não discute a obrigação do Poder Público em fornecer medicamentos não incorporados ao SUS, mas sim medicamento para tratamento de câncer. À exceção do Mesilato de Imatinibe, Desatinibe, Nilotinibe, Trastuzumabe, L-asparaginase e Rituximabe, inexiste padronização de medicamentos para o tratamento de câncer, mas apenas uma relação de procedimentos terapêuticos para cada tipo e estágio desta patologia.2. No caso do fornecimento de medicamentos antineoplásicos, estando o paciente em tratamento perante um CACON ou UNACON, a receita médica afirmando a necessidade do fármaco e a prova do tratamento pelo Hospital são provas suficientes para demonstrar o direito à terapêutica solicitada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO.(TJPR AC 1714481-9; Rel. Des. Nilson Muzuta; 5ª Câmara Cível, DJ: 24.20.2017; DJe: 14.11.2017)(negritei)

Portanto, inegável a necessidade de fornecimento do medicamento à autora, corroborada no parecer técnico da equipe do Nat-Jus, o qual se reveste de considerável relevância para o deferimento da liminar (art. 1º, inciso II, Recomendação Nº 92, de 29 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), cumprindo, ainda, destacar que o sistema único foi implementado para facilitar o acesso do cidadão e obrigar os três entes federativos, que solidariamente devem responder pelas necessidades da população e internamente, promoverem a devida compensação e rateio.

Aliás, faz-se observar, no caso, que a paciente que se acha em risco, e não os réus, que omitem-se no seu dever constitucional, de forma a limitar a abrangência de sua atuação no que diz respeito ao cumprimento de alguns direitos, como os direitos sociais, subordinando a existência de recursos públicos disponíveis.

Sobre a temática, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - CARÁTER DE URGÊNCIA - STIVARGA (REGORAFENIBE) - CÂNCER DE CÓLON - IMPRESCINDIBILIDADE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, assim qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento médico. A saúde é direito fundamental, indisponível, do cidadão, sendo dever do Poder Público assegurar o seu pleno exercício não merecendo guarida a alegação de ausência de verba orçamentária para tanto. Demonstrando a nota técnica que o medicamento recomendado possui registro de comercialização junto a ANVISA e é o único do mercado, não havendo disponíveis genéricos ou similares, comprovada a sua imprescindibilidade e urgência, o ente público deve ser compelido a arcar com o seu fornecimento. (TJ-MG - AI: 10000160623625001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 17/10/0017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2017)(negritei)

Diante do exposto, presentes o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora' necessários à concessão da medida, DEFIRO em parte, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, para determinar ao Estado da Bahia e ao Município de Itapetinga, que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam à autora o medicamento Regorafenibe 160 mg, via oral, uma vez por dia, por 21 dias, a cada 28 dias, nos termos do relatório médico de ID 101427942, inicialmente pelo período de 03 (três) ciclos, tendo em vista o alto custo do fármaco, estando os demais fornecimentos condicionados à apresentação de novo relatório médico atestando a eficácia do tratamento, independentemente de nova ordem judicial, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, caso necessário ao cumprimento da ordem.

Diante da natureza dos interesses em disputa, dispensável a designação de Audiência de Conciliação, nos termos do disposto no art. 334, § 4º, II, CPC.

Citem-se e intimem-se os réus para apresentarem contestação no prazo legal.

Conste do Mandado o endereço da Autora.

Atribuo à presente decisão força de mandado para os devidos fins.

Insta pontuar, também, que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 855.178/SE, sob o regime da repercussão geral, decidiu que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos, insumos e políticas públicas na área da saúde é solidária entre os entes federados.

Nesse contexto, à luz do citado precedente vinculante, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (...) 5. Consigne-se que a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. 6. Portanto, o julgamento do Tema 793 não modifica a interpretação da Súmula 150/STJ, mormente no presente caso, haja vista que o Juízo Federal não afastou a solidariedade entre os entes federativos, mas apenas reconheceu a existência do litisconsórcio facultativo, tendo considerado inadequada a decisão exarada pela Justiça Estadual que determinou a emenda da petição inicial para que fosse incluída a União no polo passivo da demanda. 7. Registre-se, ainda, que, no âmbito do Conflito de Competência, não se discute o mérito da ação, cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, não houve controvérsia nos autos sobre o fato de o recorrente efetivamente necessitar do uso da medicação que lhe foi prescrita. A recusa apresentada pelo ente público em fornecê-la fundamentou-se nos critérios de repartição das responsabilidades administrativas entre os entes federativos que integram o SUS. Em tal contexto, a discussão travada no apelo especial possui natureza eminentemente de direito, devendo-se afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. 3. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1043168/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020)

No mesmo norte, vejam-se julgados deste Sodalício:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARCIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO. ASTREINTES EM RAZÃO DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DECISÃO. EXIGUO. PROVIMENTO PARCIAL. A questão gira em torno da insurgência do Estado da Bahia contra a decisão que determinou que o fornecimento dos medicamentos BORTEZOMIB e DARATUMUMAB necessários para o tratamento da doença que acomete o agravado. Não merece amparo a alegação de que a União é responsável por tal tratamento, vez que, respondem solidariamente pela obrigação constitucional de garantir atendimento médico e farmacêutico a quem necessite e reclame providências, a União, os Estados e os Municípios. As jurisprudências demonstram que em feitos similares, já se argumentou que a repartição de responsabilidades feita entre os entes municipais, estaduais e a União não é oponível aos cidadãos e às pessoas que, de um modo geral, necessitem de medicamentos, alimentos e procedimentos cirúrgicos. Cabível a concessão liminar contra a Fazenda Pública para o fornecimento da medicação necessária ao tratamento de saúde do agravado, não havendo que se falar em ofensa ao disposto na Lei n. 8.437/92, tampouco na Lei nº 9.494/97, vez que, se deferida a suspensividade da liminar, verificar-se-á um periculum in mora inverso, pois o suposto risco demonstrado pelo agravante não supera o suportado pelo agravado, mormente porque não se pode desprezar a prevalência da vida sobre qualquer bem patrimonial. O valor arbitrado a título de astreintes - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra excessivo ou desproporcional. Ao revés, entendo que suficiente e compatível com a obrigação exigida, especialmente se considerar a necessidade de buscar a efetividade da prestação jurisdicional. Merece amparo o pedido de dilação do prazo para o efetivo cumprimento da decisão recorrida. Isso porque, o prazo de 48 horas revela-se exíguo em razão do momento de Pandemia vivenciado, justifica-se sua dilação de 48 horas para 5 dias. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

(Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8004927-23.2021.8.05.0000, Relator (a): ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 15/06/2021) (grifos aditados)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA ESPÉCIE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE LIMITE PARA O MONTANTE A SER ATINGIDO PELAS ASTREINTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. A discussão travada no agravo de instrumento deve se restringir às matérias que foram objeto de deliberação na decisão hostilizada, sendo defeso a este Tribunal de Justiça examinar a alegação de ilegitimidade passiva para a causa, sob pena de extrapolar os limites da cognição em sede de agravo e, ainda, incorrer em supressão de instância de julgamento. O art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo ser mantida a decisão que concede a medida quando verificado o preenchimento dos requisitos legais. Compete à União, aos Estados e aos Municípios, de forma solidária, o resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos. Inteligência dos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal e artigo 233, incisos I e II, da Constituição do Estado da Bahia. O direito à saúde é constitucionalmente garantido, não podendo o Poder Público se abster de assistir os indivíduos, deixando de cumprir obrigação prevista na Carta Magna, sob a justificativa de elevado ônus para os cofres públicos e da necessidade de observância das políticas estatais, cabendo ao Judiciário, quando provocado, garantir a defesa dos direitos fundamentais previstos na Constituição, o que não configura invasão de competência constitucional. O princípio constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana e os direitos à vida e à saúde têm primazia sobre eventuais prejuízos orçamentários que possam advir para o Estado e o Município, principalmente quando o valor a ser despendido é ínfimo em comparação com as demais despesas municipais e não é apontado, de forma específica, o dano que o cumprimento do comando judicial, no caso concreto, traria aos cofres públicos, tampouco comprovada a capacidade financeira do Agravado para arcar com o tratamento. Afigura-se prudente limitar o montante a ser alcançado pela multa diária, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte adversa. Astreintes fixadas, na espécie, em R$ 500,00, limitado o montante a R$ 50.000,00. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte.

(Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8028426-70.2020.8.05.0000, Relator (a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 14/06/2021) (grifos aditados)

Assim, insubsistente a alegada ilegitimidade passiva ad causam do município recorrente.

Registre-se, por pertinente, que é adequado ao Poder Judiciário, no exercício do seu poder de fiscalização e, sobretudo de garantidor dos direitos fundamentais do cidadão, intervir a fim de efetivar as garantias constitucionais. A discricionariedade da Administração Pública não pode servir como justificativa para se criar óbices à efetivação de garantias fundamentais, as quais possuem eficácia plena e aplicabilidade imediata.


A respeito, confira-se precedente da Corte Cidadã:


PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. [...] 6. A intervenção do Judiciário na implementação de políticas públicas, notadamente para garantir a prestação de direitos sociais, como a saúde, não viola o princípio da separação de poderes. (AgInt no REsp 1553112/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 10/03/2017).

O fato do fármaco prescrito supostamente não constar na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), não exime o município agravante de fornecê-lo, em atenção à norma do art. 196, da Constituição Federal.

Por fim, quanto à afirmada necessidade de perícia para comprovar a indispensabilidade do medicamento pleiteado, oportuno frisar que, antes de proferir o ato judicial combatido, o magistrado singular, de forma cautelosa, colheu parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), o qual corroborou a indispensabilidade do remédio almejado antes do término da instrução processual.

Bem por isso, o decisum ferreteado deve ser mantido incólume.

Conclusão:

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Salvador/BA, ___ de __________ de 2021.


Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

Relator

JR 02



Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251276736/agravo-de-instrumento-ai-80149529520218050000/inteiro-teor-1251276743

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