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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRANTE), EXMO. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ (IMPETRADO), JUIZ DE DIREITO DE JEQUIÉ, VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES (IMPETRADO), JONATHAN CARVALHO DA SILVA (PACIENTE)
Publicação
22/07/2021
Relator
ESERVAL ROCHA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 1ª Turma



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8015543-57.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado (s):
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE JEQUIÉ, VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES
Advogado (s):

ACORDÃO

EMENTA

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA – NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – DATA APONTADA COMO INICIAL DA PRISÃO PROVENIENTE DE MANDADO REFERENTE A PROCESSO DIVERSO - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - DECRETO PREVENTIVO REANALISADO E IMPROVIMENTO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO FUNDAMENTADO - CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I – A Impetrante narra que o Paciente estaria preso desde 1º (primeiro) de dezembro de 2020 por suspeita de, junto a outros dois indivíduos, ter cometido o delito previsto no art. 121, § 2º, I, II e IV, do Código Penal, no dia 24 (vinte e quatro) de maio de 2020. Identificadas divergências nas informações constantes na peça inicial, intimou-se a Impetrante, que, em resposta, juntou aos autos decisão em na qual se constata ter a prisão, objeto deste writ, sido determinada apenas no dia 8 (oito) de fevereiro de 2021 em autos diversos do informado no bojo da petição inicial.

II – Alega estar o decreto preventivo fundamentado em suposta confissão do Paciente perante a autoridade policial, o qual teria sido realizado sem a presença do seu advogado, afirmando ser o denunciado analfabeto e primário, além de não ter em nenhum outro momento processual reafirmado o quanto confessado, noticiando não haver previsão para a designação da audiência de instrução e julgamento, além de ter sido apresentada ao juízo de primeiro grau resposta à acusação com pedido de relaxamento da prisão, ainda sem análise. Tudo isto evidenciaria a ilegalidade da prisão cautelar devido ao excesso de prazo, sendo necessário respeito ao direito fundamental da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, da Constituição Federal, art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos, arts. 9.3 e 14.3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e arts. 7º e 8º do Pacto de San José da Costa Rica), assim como aos princípios da dignidade da pessoa humana, da inocência e da razoabilidade (arts. , III, e , LVII e LXXIII, todos da Constituição Federal), ressaltando ser inaceitável que o Paciente pague com a restrição da sua liberdade, que já perdura mais de 5 (cinco) meses, por atrasos provocados unicamente pelo Estado. Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que a prisão seja relaxada e, subsidiariamente, pugna pela aplicação de medida cautelar diversa da prisão, estabelecendo-se o comparecimento mensal ao juízo ou o recolhimento domiciliar noturno (art. 319 do Código de Processo Penal).

III – Inicialmente, elucida-se que o decreto preventivo (08/02/2021) objeto deste writ só foi cumprido em 8 (oito) de março de 2021. O Paciente já se encontrava preso (1º/12/2020) por ocasião de decisão proferida em outros autos (cujo alvará de soltura foi expedido no dia 9/03/2021). Das informações prestadas pelo juízo a quo infere-se que a prisão preventiva já fora reanalisada por duas vezes, a última delas, inclusive, no exame da resposta à acusação com pedido de relaxamento da prisão, indeferida no dia 15 (quinze) de junho do corrente ano, estando a mesma devidamente fundamentada, mencionando pontualmente o motivo de rejeitar as alegações levantadas pela defesa, semelhantes aos argumentos deste habeas corpus. No que se refere à ausência de designação da audiência de instrução e julgamento, o juiz de primeiro grau informa que “no atual momento todos os réus já foram citados e apresentaram defesa prévia, estando o feito aguardando a inclusão do processo em pauta para realização de audiência de instrução”.

IV - Não se observa, portanto, desídia do juízo a quo, pois os procedimentos iniciais foram devidamente realizados e o magistrado tem agido na intenção de ser eficiente com o deslinde processual, estando o mesmo no aguardo de que seja oportunizada dia e hora para a realização da audiência já por ele determinada. Importante ressaltar que "os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. , LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades" (AgRg no HC n. 588.513/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4/8/2020). 3. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. (...) (AgRg no HC 671.221/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021).

V - Pelas razões expostas, julga-se pelo conhecimento e por negar provimento ao presente Habeas Corpus impetrado.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

HC Nº 8015543-57.2021.8.05.0000 – JEQUIÉ

RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA.

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus8015543-57.2021.8.05.0000 da Comarca de Jequié, impetrado por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, em favor de JONATHAN CARVALHO DA SILVA.

Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e denegar a ordem impetrada, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sala das Sessões, de de 2021.

Presidente

Desembargador Eserval Rocha

Relator

Procurador (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 20 de Julho de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 1ª Turma

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8015543-57.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado (s):
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE JEQUIÉ, VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES
Advogado (s):

RELATÓRIO

I - Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, em favor de JONATHAN CARVALHO DA SILVA, brasileiro, solteiro, padeiro, natural de Jequié/BA, nascido em 25/12/2001, filho de Leide Lúcia de Jesus Carvalho e Genivaldo Pereira da Silva, residente no Caminho 12 Alto da Bela Vista, nº 11, Joaquim Romão, Jequié/BA, ora custodiado no Conjunto Penal de Jequié, no qual se aponta como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara do Júri e das Execuções Penais da Comarca de Jequié/BA.

O processo foi distribuído por sorteio (ID nº. 15903052) e, após o saneamento do feito (IDs nºs. 15932301 e 16046578), quando da análise do pedido liminar, relatou-se nos seguintes termos (ID nº. 16062809):

Consta na denúncia, datada de 01 de fevereiro de 2021 e juntada aos autos (ID nº. 15891794), que, no dia 24 de maio de 2020, por volta das 18h00min, na Rua 11, nº. 22, Bairro Amaralina, no município de Jequié/BA, o Paciente, acompanhado de Douglas Aquino Moura, a mando de Jaílson Amaral de Oliveira, mediante recompensa e por motivo fútil, munidos de armas de fogo, teriam efetuado disparos, com animus necandi, contra Israel Bispo dos Santos, que estaria no interior de sua residência junto à sua genitora, sendo surpreendido, sem chance de defesa, empreendendo em fuga os denunciados.

Em diligência, a Polícia Civil teria encontrado o Paciente, conduzindo-o à delegacia, onde supostamente confessara a autoria do homicídio e relatara ter sido contratado por Jaílson em troca de receber 25 (vinte e cinco) gramas de cocaína. Diante disto, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o Paciente e os outros dois suspeitos como incursos nas penas do art. 121, § 2º, I, II e IV, do Código Penal, representando, ainda, pela prisão preventiva deles, com fulcro nos arts. 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal.

A Impetrante alega estar o Paciente preso cautelarmente desde o dia 1º (primeiro) de dezembro de 2020, em cumprimento ao quanto decretado no bojo da Representação nº. 0301033-04.2020.8.05.0141 no dia 18 (dezoito) de novembro de 2020. Informa que a decisão estaria fundamentada em sua suposta confissão perante a autoridade policial, no entanto este interrogatório seria o único a ter se realizado sem a presença do seu advogado, afirmando ser o denunciado analfabeto e primário, além de não ter em nenhum outro momento processual reafirmado o quanto confessado.

Noticia, ainda, que não há previsão para a designação da audiência de instrução e julgamento além de ter sido apresentado ao juízo de primeiro grau, em 20 (vinte) de abril de 2021, resposta à acusação com pedido de relaxamento de prisão, pleito este ainda pendente de análise sob o argumento de que o feito não se encontraria sob a sua competência, tendo em vista a interposição de recurso, a despeito do afirmado no art. 584, § 2º, do Código de Processo Penal.

Diante disto, argumenta estar evidenciada a ilegalidade da prisão cautelar devido ao excesso de prazo, pois o pretexto da complexidade do caso não pode ser fundamento para a restrição da liberdade de um indivíduo por período imprevisível, sendo necessário respeito ao direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, no art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos – CADH, ratificada em 1992 pelo Brasil, nos arts. 9.3 e 14.3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e nos arts. e 8º do Pacto de San José da Costa Rica.

Por fim, argui estar a favor do Paciente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inocência e da razoabilidade, arts. , III, e , LVII e LXXIII, todos da Constituição Federal, respectivamente, ressaltando ser inaceitável que o Paciente pague com a restrição da sua liberdade, que já perdura mais de 5 (cinco) meses, por atrasos provocados unicamente pelo Estado, desrespeitando o devido processo legal.

Com base nessa argumentação, requer a dispensa do pedido de informações à autoridade coatora e liminarmente a concessão da ordem de habeas corpus para que a prisão seja relaxada e o Paciente possa aguardar em liberdade o julgamento definitivo deste writ, com a consequente expedição do alvará, e, seguindo o rito previsto à espécie, que seja concedida a ordem de forma definitiva. Em caso de não relaxamento da prisão, pugna pela aplicação de medida cautelar diversa da prisão, estabelecendo-se o comparecimento mensal ao juízo ou o recolhimento domiciliar noturno (art. 319 do Código de Processo Penal).

O processo foi distribuído por sorteio a este Relator, proferindo-se despacho a fim de sanear o feito (ID nº. 15932301). Em resposta, a Impetrante juntou a decisão interlocutória exarada em 8 (oito) de fevereiro de 2021 no bojo do processo nº. 0500064-68.2021.8.05.0141 na qual foi decretada a prisão preventiva do Paciente (ID nº. 16046579).

O pedido liminar foi indeferido com base na ausência de dados que conferissem suporte às alegações da Impetrante, entendendo-se necessária a solicitação de informações ao juízo de primeiro grau, as quais foram prestadas noticiando haver cumprimento anterior de mandado de prisão proveniente de processo diverso e ter o decreto preventivo sido revisto mais de uma vez, encontrando-se o feito aguardando sua inclusão em pauta para realização de audiência de instrução (ID nº. 16447164).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (ID nº. 16524138).

É o relatório.

Salvador/BA, 8 (oito) de julho de 2021.

Desembargador Eserval Rocha

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 1ª Turma



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8015543-57.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado (s):
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE JEQUIÉ, VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES
Advogado (s):

VOTO

II – Conforme explicado, cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, no qual se requer o relaxamento da prisão do Paciente, alegando que este se encontra segregado cautelarmente desde 1º (primeiro) de dezembro de 2020 e até os dias atuais ainda não teria sido designada sequer a audiência de instrução e julgamento, configurando, assim, constrangimento ilegal advindo de excesso de prazo para a formação de culpa e julgamento do feito.

No entanto, para melhor elucidação, faz-se necessário salientar alguns elementos constantes nos autos. Da leitura da petição inicial, infere-se que a referida prisão foi decretada no dia 18 (dezoito) de novembro de 2020 no bojo da Representação nº. 0301033-04.2020.8.05.0141, tendo seu cumprimento efetuado na data anteriormente mencionada (1º/12/2020). Em anexo, a Impetrante junta dois documentos, o primeiro uma denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o Paciente acerca de crime supostamente praticado no dia 24 (vinte e quatro) de maio de 2020, cuja vítima seria ISRAEL BISPO DOS SANTOS (ID nº 15891794), o segundo consiste em decisão interlocutória proferida na Representação acima mencionada (0301033-04.2020.8.05.0141) que tem por objeto delito praticado no dia 14 (quatorze) de outubro de 2020, vitimando KLAYME DE JESUS SANTOS LIMA (ID nº. 15891795).

Diante da nítida divergência entre as informações contidas nos documentos colacionados pela Impetrante, esta Relatoria solicitou esclarecimentos, os quais foram prestados juntando-se uma decisão interlocutória proferida no bojo da Representação nº. 0500064-68.2021.8.05.0141 no dia 8 (oito) de fevereiro de 2021 decretando a prisão preventiva do Paciente (ID nº. 16046579).

Importante ressaltar que, nos informes prestados pelo juízo a quo, os mencionados decretos preventivos são explanados nos seguintes termos:

No dia 08/02/2021 foi decretada a prisão preventiva em desfavor dos réus no processo nº. 0500064-68.2021.8.05.0141, com a devida expedição dos mandados de prisão no dia 09/02/2021. (...)

Conforme documentação encaminhada a este Juízo pela Delegacia de Polícia Territorial, o mandado de prisão em desfavor do paciente foi cumprido no dia 08/03/2021

Quanto à alegação de que o paciente está preso desde o dia 1º/12/2020, destaco que Jonathan teve um mando de prisão cumprido nesta data, mas pelo processo nº. 0301033-04.2020.8.05.0141, representação essa que também tramitou perante este Juízo e na qual já foi expedido alvará de soltura no dia 09/03/2021. (ID nº. 16447164 - fls. 01/02)

Conclui-se, portanto, que o Paciente já se encontrava preso preventivamente, em cumprimento de decreto diverso do examinado no presente mandamus, quando foi proferido em outro processo, proveniente da prática de crime distinto, nova decisão determinando a sua prisão preventiva.

Desta feita, para análise da alegada coação ilegal decorrente de excesso de prazo, a data de início que deve ser levada em consideração é a do cumprimento (08/03/2021) do decisum exarado em 8 (oito) de fevereiro de 2021 nos autos da Representação nº. 0500064-68.2021.8.05.0141, cuja oferta de denúncia gerou a Ação Penal nº. 0700038-86.2021.8.05.0141. Esclarecido esse fator, passemos ao exame acerca da existência ou não do constrangimento ilegal argumentado pela Impetrante.

Um dos quesitos apresentados na petição inicial foi a falta da análise pelo juiz de primeiro grau acerca do pedido realizado no dia 20 (vinte) de abril de 2021 pelo relaxamento prisional em favor do Paciente. Mais uma vez, salutar observar o quanto informado pelo magistrado a quo:

No dia 08/04/2021 este Juízo proferiu decisão nos autos da representação nº. 05000064-68.2021.8.05.0141, indeferindo os pedidos de revogação da prisão preventiva de Jonathan Carvalho da Silva e Jailson Amaral de Oliveira, por entender que permanecem presentes os motivos ensejadores do decreto prisional.

Em 20/04/2021 foi apresentada a defesa prévia quanto ao paciente Jonathan Carvalho da Silva, com reiteração do pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo, não sendo indicado qualquer elemento novo, se limitando a defesa a apontar argumentos genéricos.

O referido pedido foi novamente indeferido por este Juízo, com a ressalva de que a manutenção da prisão poderá ser reavaliada na audiência de instrução. (ID nº. 16447164 - fls. 03)

Das informações prestadas e do documento juntado pelo juízo de primeiro grau, infere-se ter o decreto preventivo sido revisto mais de uma vez (em 08/04/2021 e 15/06/2021). Assim como nota-se que, quando da impetração do presente writ (30/05/2021), o pedido de relaxamento da prisão do Paciente peticionado em 20 (vinte) de abril de 2021 ainda não tinha sido analisado, porém o magistrado a quo comprova já ter realizado o exame do mesmo, proferindo decisão no dia 15 (quinze) de junho do corrente ano, fundamentando o indeferimento na permanência dos motivos que autorizam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal (ID nº. 16447165). Diante disto, tal alegação resta superada.

Inclusive tal decisum justifica pontualmente a rejeição dos argumentos constantes naquele pedido de relaxamento da prisão e neste mandamus: respeito aos princípios da presunção de inocência e da razoabilidade, observando às especificidades do caso concreto, consideração por eventuais indicadores benéficos ao Paciente (primariedade técnica, exercício de ocupação lícita e/ou residência fixa), inexistência de fato novo que altere o panorama da época da decretação da preventiva, e, por fim, ressaltou que, mesmo levando em conta a pandemia Covid-19, assim como a exceção da prisão como medida punitiva, entende ser necessária a segregação do Paciente neste momento.

No que se refere à ausência de designação da audiência de instrução e julgamento, também acerca do tema tratou o juiz de primeiro grau quando informa que “no atual momento todos os réus já foram citados e apresentaram defesa prévia, estando o feito aguardando a inclusão do processo em pauta para realização de audiência de instrução” (ID nº. 16447164 – fl. 03).

Não se observa, portanto, desídia do juízo de primeiro grau, mas o oposto, já que os procedimentos iniciais foram devidamente realizados e o magistrado tem agido na intenção de ser eficiente com o deslinde processual, estando o mesmo no aguardo de que seja oportunizada dia e hora para a realização da audiência já por ele determinada.

Assim, nota-se não restar configurado constrangimento ilegal de qualquer natureza, sequer desrespeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência (arts. , III, e , LVII, ambos da Constituição Federal de 1988) ou da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, os arts. 7.5 e 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, os arts. 9.3 e 14.3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), na medida em que o Paciente se encontra segregado, por ocasião do delito em análise, desde 8 (oito) de março de 2021, considerando-se razoável o lapso temporal até aqui decorrido para o deslinde processual, estando o processo pronto para a realização da audiência de instrução e julgamento, não havendo razão, portanto, para que seja reconhecido o excesso de prazo advindo de suposta desídia do referido magistrado, além de não persistir razão quanto à imprevisibilidade da duração da prisão cautelar, a qual já fora, inclusive, reanalisada por duas vezes.

Por fim, cumpre destacar que os prazos legais não são rígidos, é necessário aplicar-se a razoabilidade para relativizá-los diante dos casos concretos, distintos uns dos outros. Além disso, o crime sob análise é considerado hediondo, não havendo possibilidade de substituir a prisão por medidas cautelares diversas, tendo em vista que, como dantes mencionado, a decisão na qual se efetuou a reanálise do decreto preventivo se encontra devidamente fundamentada, demonstrando a necessidade da sua manutenção. Acerca dos temas, julgado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...) 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. , LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades" (AgRg no HC n. 588.513/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4/8/2020).

3. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. (...)

(AgRg no HC 671.221/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021)

CONCLUSÃO

III - Ante o exposto, julga-se pelo conhecimento e por negar provimento ao presente Habeas Corpus impetrado.

Sala das Sessões, de de 2021.

Presidente

Desembargador Eserval Rocha

Relator

Procurador (a)



Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252020838/habeas-corpus-hc-80155435720218050000/inteiro-teor-1252020866

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