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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO
Partes
ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (ADVOGADO), WAGNER VELOSO MARTINS (ADVOGADO), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (ADVOGADO), WAGNER VELOSO MARTINS (ADVOGADO), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (ADVOGADO), WAGNER VELOSO MARTINS (ADVOGADO), JOSE SILVA DE JESUS (IMPETRANTE), SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), ESTADO DA BAHIA (EMBARGANTE), JOSE SILVA DE JESUS (EMBARGANTE), SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (EMBARGANTE), SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (EMBARGADO), JOSE SILVA DE JESUS (EMBARGADO), ESTADO DA BAHIA (EMBARGADO)
Publicação
23/07/2021
Relator
JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público



Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8011892-85.2019.8.05.0000.2.EDCiv
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
EMBARGANTE: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado (s):
EMBARGADO: JOSE SILVA DE JESUS
Advogado (s):WAGNER VELOSO MARTINS, DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES, ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS

ACORDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NAS REFERÊNCIAS IV E V. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE FORMA INDISTINTA AOS POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/2003. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração constituem um instrumento concedido às partes para requerer ao magistrado que esclareça obscuridade, contradição ou omissão no ato decisório. Seu objetivo, portanto, é de esclarecer ou explicar os pronunciamentos judiciais, não se prestando à manifestação de inconformismo ou rediscussão do julgado.

2. Com efeito, a discussão travada nos autos não se direciona contra o ato de aposentadoria, mas sim à extensão a servidor já aposentado, com esteio na paridade entre ativos e inativos prevista no art. 40, § 8º da CF/88, com redação anterior à EC 41/2003, e no art. 121 da Lei Estadual nº 7990/2001, de situação aplicada aos servidores da ativa apenas posteriormente ao seu ato de aposentação.

3. Sob essa premissa, resta afasta a aplicabilidade do precedente vinculante firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0006411-88.2016.8.05.0000, de relatoria da Desª Márcia Borges Faria, que versando especificamente sobre a Gratificação de Habilitação Policial Militar, cuidou de analisar os efeitos advindos da entrada em vigor da referida Lei Estadual n.º 7.145/97, considerando-a como “ato único de efeitos concretos, sujeitando-se a pretensão de restabelecimento da aludida gratificação ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a atingir o próprio fundo do direito, contados da publicação da lei.”

4. De modo que a pretensão mandamental não trata da natureza do ato que cessou o pagamento da Gratificação de Habilitação, se de efeitos concretos, ensejando aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou se a espécie demonstraria prestações de trato sucessivo, afastando-se, assim, a aplicação da tese fixada no reportado IRDR ou mesmo a necessidade de suspensão do processo pela incidência do Tema n.º 1.017 do Superior Tribunal de Justiça: “Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1.º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ”.

5. Por sua vez, o acórdão farpeado, ao reconhecer o direito do impetrante ao reajuste da GAP para o nível IV e V na mesma época da concessão da gratificação aos policiais da ativa, observou, de forma clara, os limites temporais fixados na legislação de regência, não havendo falar, no ponto, em omissão.

6. Outrossim, também restou expressamente consignado no acórdão que o acolhimento da pretensão do impetrante não implica em aumento de salário, mas recomposição de vencimentos, por se tratar de direito criado por lei, não havendo, assim, qualquer desrespeito ao princípio constitucional da independência dos Poderes, sendo permitido ao Poder Judiciário se manifestar em tais hipóteses, sem que isso implique em invasão da competência do Poder Legislativo.

7. Nesse cenário, não vislumbro a presença de nenhum vício intelectivo no julgado que apreciou de forma devidamente fundamentada toda a matéria veiculada no mandamus, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, tampouco indicar todos os dispositivos legais ou constitucionais por elas suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

8. Verificando-se, portanto, que o acórdão embargado apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, resta afastada a existência de qualquer vício a ser reparado através dos aclaratórios.

9. Embargos conhecidos e rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração nº 8011892-85.2019.8.05.0000.2.EDCiv, figurando como embargante o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e ESTADO DA BAHIA e embargado JOSE SILVA DE JESUS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

DECISÃO PROCLAMADA

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 22 de Julho de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8011892-85.2019.8.05.0000.2.EDCiv
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
EMBARGANTE: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado (s):
EMBARGADO: JOSE SILVA DE JESUS
Advogado (s): WAGNER VELOSO MARTINS, DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES, ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS

RELATÓRIO

Cuidam os autos de embargos de declaração com fins de prequestionamento opostos pelo Estado da Bahia contra o acórdão de ID 10216691 que concedeu a segurança pleiteada, para determinar ao ente público o pagamento da GAP, na referência III, caso ainda não implantada, bem como das referências IV e V, aos proventos do impetrante, com efeitos patrimoniais a partir da impetração.

Em suas razões recursais (ID 13476471), o embargante sustenta a presença de omissão e obscuridade no julgado quanto aos seguintes pontos: a) ocorrência de decadência do prazo de impetração e da prescrição do fundo de direito em face do decurso do prazo de cinco anos para a parte autora exercer sua pretensão de modificar os critérios fixados para cálculo de seus proventos pela Administração; b) sobre os limites temporais estabelecidos na Lei que regulamentou as GAPs IV e V; c) a questão de que a modificação da GAP para as referências IV e V, dependeria da expedição previa de ato normativo destinado a especificar os critérios previstos nos incisos II e III, do art. , da Lei nº 7.145/97, sob pena de usurpação de competências dos poderes legislativo e executivo.


Prequestiona os arts. 16, incisos I e II, e 18, 19 e 20, II, c, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal.


Assim, requer sejam acolhidos os embargos, com efeitos modificativos, para que sejam sanadas as omissões apontadas.


Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões no ID 13476471.


A Procuradoria de Justiça ofereceu manifestação no sentido da rejeição dois aclaratórios (ID 14876064).


Relatados os autos e pronto para julgamento, pedi a inclusão do feito em pauta, ressaltando não se tratar de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC.


Salvador/BA, de de 2021.



Jose Luiz Pessoa Cardoso

Juiz Substituto de Desembargador - Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público



Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8011892-85.2019.8.05.0000.2.EDCiv
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
EMBARGANTE: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado (s):
EMBARGADO: JOSE SILVA DE JESUS
Advogado (s): WAGNER VELOSO MARTINS, DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES, ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.


Segundo o escólio do insigne professor Humberto Theodoro Júnior, busca-se através dos embargos afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição existente no julgado, prestando-se apenas para aperfeiçoar as decisões dos juízes ou tribunais, não contemplando, assim, em nenhuma hipótese, “um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal” (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 587, p. 588).


Os embargos de declaração constituem um instrumento concedido às partes para requerer ao magistrado que esclareça obscuridade, contradição ou omissão no ato decisório. Seu objetivo, portanto, é de esclarecer ou explicar os pronunciamentos judiciais.


Na hipótese vertente, o embargante suscita a presença de omissão e/ou contradição no julgado quanto aos seguintes pontos: a) ocorrência de decadência do prazo de impetração e da prescrição do fundo de direito em face do decurso do prazo de cinco anos para a parte autora exercer sua pretensão de modificar os critérios fixados para cálculo de seus proventos pela Administração; b) sobre os limites temporais estabelecidos na Lei que regulamentou as GAPs IV e V; c) a questão de que a modificação da GAP para as referências IV e V, dependeria da expedição previa de ato normativo destinado a especificar os critérios previstos nos incisos II e III, do art. , da Lei nº 7.145/97, sob pena de usurpação de competências dos poderes legislativo e executivo.


Contudo, não prosperam as arguições suscitadas pelo embargante.


Com efeito, a discussão travada nos autos não se direciona contra o ato de aposentadoria, mas sim à extensão a servidor já aposentado, com esteio na paridade entre ativos e inativos prevista no art. 40, § 8º da CF/88, com redação anterior à EC 41/2003, e no art. 121 da Lei Estadual nº 7990/2001, de situação aplicada aos servidores da ativa apenas posteriormente ao seu ato de aposentação.


Sob essa premissa, resta afasta a aplicabilidade do precedente vinculante firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0006411-88.2016.8.05.0000, de relatoria da Desª Márcia Borges Faria, que versando especificamente sobre a Gratificação de Habilitação Policial Militar, cuidou de analisar os efeitos advindos da entrada em vigor da referida Lei Estadual n.º 7.145/97, considerando-a como “ato único de efeitos concretos, sujeitando-se a pretensão de restabelecimento da aludida gratificação ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a atingir o próprio fundo do direito, contados da publicação da lei.”


De modo que a pretensão mandamental não trata da natureza do ato que cessou o pagamento da Gratificação de Habilitação, se de efeitos concretos, ensejando aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou se a espécie demonstraria prestações de trato sucessivo, afastando-se, assim, a aplicação da tese fixada no reportado IRDR ou mesmo a necessidade de suspensão do processo pela incidência do Tema n.º 1.017 do Superior Tribunal de Justiça: “Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1.º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ”.

Por sua vez, o acórdão farpeado, ao reconhecer o direito do impetrante ao reajuste da GAP para o nível IV e V na mesma época da concessão da gratificação aos policiais da ativa, observou, de forma clara, os limites temporais fixados na legislação de regência, não havendo falar, no ponto, em omissão.


Outrossim, também restou expressamente consignado no acórdão que o acolhimento da pretensão do impetrante não implica em aumento de salário, mas recomposição de vencimentos, por se tratar de direito criado por lei, não havendo, assim, qualquer desrespeito ao princípio constitucional da independência dos Poderes, sendo permitido ao Poder Judiciário se manifestar em tais hipóteses, sem que isso implique em invasão da competência do Poder Legislativo.

Nesse cenário, não vislumbro a presença de nenhum vício intelectivo no julgado que apreciou de forma devidamente fundamentada toda a matéria veiculada no mandamus, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, tampouco indicar todos os dispositivos legais ou constitucionais por elas suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

Assim, resta evidenciado que a verdadeira intenção do embargante é a rediscussão do julgado, que se mostra inviável mediante oposição de aclaratórios, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, LACUNA OU OBSCURIDADE. INTUITO DE DISCUTIR MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações do embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 3. Reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Logo, a via dos Aclaratórios é inadequada para a discussão que o embargante traz ora a juízo. 4. Considerando que a previsão normativa que comina multa por recurso manifestamente protelatório; havendo em conta que não se encontra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade; tendo em vista que não se trata dos primeiros Aclaratórios, mas de Embargos de Declaração, dos Embargos de Declaração, do Agravo Interno, dos Embargos de Divergência, do Agravo Interno, do Agravo contra decisões das instâncias ordinárias, entende-se por incidir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do novo CPC 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 01/06/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Não há que se falar em vício no acórdão que julgou o recurso especial porque os itens "a.2" e "a.4" do pedido inicial não foram objeto do inconformismo. Inovação recursal que não se admite na via dos aclaratórios, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa.

2. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os segundos embargos de declaração, que têm nítido caráter infringente.

3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl nos EDcl no REsp 1476261/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/10/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. CARACTERIZADA A NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso.

2. Pretensão de rediscutir tema já apreciado por esta Corte, fim a que não se destina a via recursal eleita, não se podendo confundir omissão ou contradição com decisão contrária aos interesses da parte.

3. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal - no caso, fuga do estabelecimento prisional -, é imprescindível o reconhecimento da infração pelo juízo competente, mediante homologação de procedimento administrativo disciplinar, no prazo previsto no art. 4º do Decreto n. 7.648/2011, o que ocorreu apenas em data posterior à publicação do decreto presidencial.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no HC 313.105/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015)

[grifos nossos]

Como se vê, o que pretende o embargante, em verdade, é a alteração do acórdão embargado mediante o reexame da controvérsia jurídica já apreciada e decidida por este Colegiado.

Insta salientar, para a pertinência do intuito prequestionador, eventualmente veiculado nos aclaratórios, se revela imperiosa a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, o que não se verifica na espécie.

Verificando-se, portanto, que o acórdão embargado apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, resta afastada a existência de qualquer vício a ser sanado através dos aclaratórios.

Assim, não ocorrendo, no presente caso, qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, rejeito os embargos de declaração, restando mantido, na íntegra, o acórdão vergastado.




Sala das Sessões, de de 2021.


Jose Luiz Pessoa Cardoso

Juiz Substituto de Desembargador - Relator



Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252159189/embargos-de-declaracao-ed-80118928520198050000/inteiro-teor-1252159197

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não há que se falar em vício no acórdão que …