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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 017XXXX-66.2020.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Partes

THIAGO ESPRIGMAN RODRIGUES (A), LOJAS AMERICANAS SA (R)

Publicação

22/07/2021

Relator

MARIA LUCIA COELHO MATOS
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº: 0176192-66.2020.8.05.0001 RECORRENTE: THIAGO ESPRIGMAN RODRIGUES RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS SA RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER ADQUIRIDO PC GAMER INTEL CORE i9 9900 KF NONA GERAÇÃO + WATER COOLER NO SITE ACIONADO, RECEBENDO, POSTERIORMENTE, EMAIL INFORMANDO O CANCELAMENTO DA COMPRA. DEFESA PAUTADA EM ERRO DE PRECIFICAÇÃO NO ANÚNCIO, SENDO CANCELADA A COMPRA E ESTORNADO O VALOR PAGO. ERRO QUANTO AO ANÚNCIO DO PREÇO DO PRODUTO ADQUIRIDO, RESTANDO AUSENTE O OBJETIVO DE ENGANO DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE ACOSTOU COMPROVAÇÃO DE ESTORNO DO VALOR DA COMPRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença hostilizada não demanda reforma, merecendo confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão.¿ Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença vergastada, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA
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