jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARIA LUCIA COELHO MATOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

PROCESSO Nº: XXXXX-66.2020.8.05.0001

RECORRENTE: THIAGO ESPRIGMAN RODRIGUES

RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS SA

RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS





RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER ADQUIRIDO PC GAMER INTEL CORE i9 9900 KF NONA GERAÇÃO + WATER COOLER NO SITE ACIONADO, RECEBENDO, POSTERIORMENTE, EMAIL INFORMANDO O CANCELAMENTO DA COMPRA. DEFESA PAUTADA EM ERRO DE PRECIFICAÇÃO NO ANÚNCIO, SENDO CANCELADA A COMPRA E ESTORNADO O VALOR PAGO. ERRO QUANTO AO ANÚNCIO DO PREÇO DO PRODUTO ADQUIRIDO, RESTANDO AUSENTE O OBJETIVO DE ENGANO DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE ACOSTOU COMPROVAÇÃO DE ESTORNO DO VALOR DA COMPRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.



Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.


Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido.


Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

V O T O:


A sentença hostilizada não demanda reforma, merecendo confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95:

¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão.¿


Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença vergastada, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.


MARIA LÚCIA COELHO MATOS

JUÍZA RELATORA









Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252170125/recurso-inominado-ri-1761926620208050001/inteiro-teor-1252170126

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-10.2020.8.05.0110

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-21.2020.8.05.0080

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-77.2019.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-02.2020.8.05.0039

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-59.2021.8.05.0110