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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA RECURSAL
Partes
DILMA CASTRO DO CARMO (AUTOR), BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO (REU), FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL (ADVOGADO)
Publicação
26/07/2021
Relator
LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
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Inteiro Teor

EMENTA

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO VICE DIRETOR/DIRETOR. AFASTAMENTO VINCULADO A SUBSTITUIÇÃO NOS QUADROS DA UNIDADE ESCOLAR. ESTADO DA BAHIA QUE NÃO COMPROVA A REGULAR SUBSTITUIÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

6ª TURMA RECURSAL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Julho de 2021.


RECURSO INOMINADO

PROCESSO: 8047107-85.2020.8.05.0001

RECORRENTE: DILMA CASTRO DO CARMO

RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA

RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA

RELATÓRIO

A parte autora ajuizou a presente ação, alegando pertencer aos quadros funcionais da acionada na condição de aposentada.

Pleiteou o recebimento de indenização pelos período de não gozadas referentes ao exercício de 1995, marcadas para janeiro de 1996, haja vista o exercício de cargo em comissão enquanto Vice Diretora, em que não pôde usufruir das férias coletivas agendadas para janeiro dos anos subsequentes em face das atividades exigidas pelo cargo nesse período escolar.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização referente as férias do período aquisitivo questionado, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou fato constitutivo de seu direito.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.


VOTO

Recebo o recurso inominado, pois presentes as condições de admissibilidade, notadamente quanto à tempestividade e preparo (ID 14504033)

A decisão impugnada merece reforma.

Na hipótese dos autos, a recorrente, à época, estava investida em cargo de comissão, diretora, logo, o seu afastamento deveria estar vinculado à sua substituição nos quadros da unidade escolar, nos termos do art. 25, inciso I, do Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, Lei 8.261/02 e art. 26, § 4º, do Estatuto dos Servidores Público do Estado da Bahia, Lei n.º 6677/94.

Da leitura do § 4º do art. 26 da Lei nº 6.677/94 extrai-se que:

O servidor ocupante de cargo de provimento temporário será substituído, em suas ausências ou nos seus impedimentos, por outro, indicado na lei ou no regimento, ou, omissos estes, designado por ato da autoridade competente, cumprindo ao substituto, quando titular de cargo em comissão, exercer automaticamente as atribuições do cargo do substituído sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, salvo se os encargos da substituição reclamarem a dispensa do exercício destes. Redação do § 4º do art. 26 de acordo com art. 1 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: ?§ 4º - O servidor ocupante de cargo de provimento temporário, em sua ausência, afastamento ou impedimento, terá substituto indicado no regimento interno, ou, no caso de omissão, através de designação pela autoridade competente, entrando o substituto em exercício imediatamente.”

Certo é que o servidor ocupante de cargo de provimento temporário, em sua ausência, afastamento ou impedimento, deverá ter substituto indicado no regimento interno, ou, no caso de omissão, o ato se dará através de designação pela autoridade competente, entrando o substituto em exercício imediatamente.

Portanto, não há nos autos qualquer documento que indique a substituição da recorrente por outro servidor da unidade escolar em que se encontrava lotada, quando do exercício de 1995.

Por essa razão, deve o réu ser condenado ao custeio de indenização das Férias não usufruídas correspondente ao exercício 1995, com férias marcadas para janeiro de 1996.

Com essas considerações e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso da parte acionante para condenar o réu ao custeio de indenização das férias relativas aos períodos aquisitivos indicados na exordial, na forma do art. 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 6.932/1996.

Deverá ser observada ainda a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores recebidos, por ter a conversão das férias em pecúnia natureza indenizatória.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado.

É como voto.

Leonides Bispo dos Santos Silva

Juíza Relatora

VSG



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